Governo destina 12,2 milhões de hectares para regularização fundiária

O governo federal irá destinar 12,2 milhões de hectares de terras da Amazônia Legal para regularização fundiária e reforma agrária. O anúncio foi feito pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, na quarta-feira (24), em Brasília.

A ação será feita por meio do Programa Terra Legal, da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Serfal), o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). A área está distribuída pelos estados do Acre, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia Roraima e Tocantins.

Segundo o ministro, serão destinados ainda 503,6 hectares ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) para criação de unidades de conservação ambiental; 2.292 hectares para a Fundação Nacional do Índio (Funai), para criação de uma reserva indígena no município de Porto Moz (PA); 55 hectares para a Secretaria do Patrimônio Público (SPU), 64 hectares para regulação urbana e 189 hectares para rural.

A ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, reafirmou o esforço da pasta para encontrar soluções aos conflitos fundiários. Para a ministra, foi um passo importante para o desenvolvimento econômico com proteção ambiental. “Foi emocionante solucionar um passivo de mais de 40 anos. A Amazônia regularizada busca, enfim, o fim da irregularidade”, destacou.

A questão da terra no Brasil é muito delicada e remete às capitanias hereditárias, quando muitas terras foram dadas a “pessoas com benefícios privados e poderes públicos”, destacou Patrus Ananias. Segundo o ministro, trata-se de democratização do acesso à terra, com regulamentação fundiária.

“Daí vem a questão do coronelismo, do mandonismo do latifúndio improdutivo. Muitas terras sem dono, as devolutas e terras onde posseiros históricos não têm seus direitos reconhecidos”, revelou.

Patrus destacou a abrangência e a dificuldade do programa em regularizar terras rurais e urbanas diante do tamanho do território da Amazônia. “Estamos destinando terras para questão ambiental, social, populações tradicionais. O desafio da Amazônia é muito grande, a região é enorme e o acesso à terra sempre teve muitas dificuldades”, disse.

O ministro disse que a humanidade enfrenta dois grandes desafios, a questão ambiental, com a preservação da terra e de seus recursos naturais, e a questão dos pobres, da justiça social com inclusão. “São dois desafios correlatos que nossa geração enfrenta. Superar a fome e garantir o planeta para os netos de nossos netos”.

Governador recebe propostas de prefeitos para desenvolvimento do leste maranhense

Dando continuidade à agenda de diálogos do Governo com os municípios, o governador Flávio Dino recebeu, na tarde desta terça-feira (23), no Palácio dos Leões, os prefeitos que fazem parte do Consórcio Público Intermunicipal das Mesorregiões Norte e Leste Maranhense – Conleste. O encontro foi marcado pelo apoio do Estado no fortalecimento dos municípios e do desenvolvimento regional, bem como ações de cooperação entre os governos estadual e municipais.

Na ocasião, o Conleste entregou ao governador Flávio Dino um acordo de cooperação e desenvolvimento que ratifica o “sentimento de profunda confiança e solidariedade institucional com os projetos e propostas emanados do novo governador e do novo Governo do Maranhão”. O pacto prevê a participação do Consórcio na concepção de políticas públicas, no diálogo permanente e na colaboração com ações do Estado.

Para Flávio Dino, o encontro foi uma oportunidade importante para a comprovação do compromisso com o desenvolvimento regional e para transmitir aos prefeitos as diretrizes e orientações pelas quais será possível a celebração de parcerias com o Governo do Estado. “É fundamental ouvir as reivindicações legítimas dos gestores municipais, sobretudo relativas à retomada e início de obras e serviços públicos que as comunidades precisam”, destacou.

O presidente do Conleste e prefeito de Barreirinhas, Léo Costa, destacou que a reunião gerará confiança, esperança e uma maior interação entre o Governo Estadual com os municípios. Para ele, somente com a consolidação municipal, o Estado terá resultados concretos nas ações que visam o desenvolvimento das políticas públicas. “Unindo prefeitos e o Governo a gente vai avançar muito. Era preciso que começasse essa cultura da descentralização. Municípios unidos ajudam o Estado a encontrar soluções e caminhos”, disse o prefeito.

Os gestores municipais se colocaram a disposição para contribuir e elogiaram a postura do Governo do Estado em receber e ouvir as reivindicações e garantir apoio para as principais solicitações. “O Governo sabe das nossas necessidades. Os municípios enfrentam grandes dificuldades nesse momento e o encontro foi muito importante levando em consideração que o governador demonstrou extrema simpatia em trabalhar em parceria com os municípios através do Consórcio”, explicou Rocha Filho, prefeito de Água Doce do Maranhão.

O Conleste é formado por 41 municípios, dos quais participaram do evento, além dos prefeitos de Barreirinhas e Água Doce, os representantes de Afonso Cunha, Axixá, Bacabeira, Belágua, Brejo, Buriti, Cachoeira Grande, Coelho Neto, Duque Bacelar, Humberto de Campos, Icatu, Magalhães de Almeida, Mata Roma, Morros, Paço do Lumiar, Paulino Neves, Presidente Juscelino, Presidente Vargas, Primeira Cruz, Rosário, Santa Rita, Santo Amaro, São Luís, Urbano Santos e Vargem Grande.

Governo e STF firmam acordo para finalizar construção e reforma de presídios

O Governo do Maranhão e o Supremo Tribunal Federal (STF) firmaram Termo de Compromisso para adequar o sistema de execução penal e carcerário aos padrões estabelecidos pela Constituição Federal e por Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos. O Governo se compromete a concluir a construção de quatro penitenciárias e a reforma de outras quatro, no interior do estado.

"Este novo acordo abriu caminho para avançar o Sistema Judiciário do Maranhão, para estruturar o sistema penal e consagrar o autêntico plano de Governo do Maranhão que será fielmente cumprido”, disse o governador Flávio Dino durante o encontro com o presidente do STF.

 

O governador Flávio Dino e o presidente do STF, o ministro Ricardo Lewandowski, assinaram na tarde desta segunda-feira (22) o Termo de Compromisso que vai implementar medidas de adequação do Sistema de Justiça Criminal do Maranhão. Com o apoio técnico e financeiro do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Justiça, o Estado se compromete a finalizar as obras abandonadas no governo anterior.

 

O ministro Lewandowski enfatizou a união de esforços de todas as instâncias de poder durante o ato. “Das várias comendas que recebo essa tem especial significado porque ela me é outorgada no momento em que os dois poderes, o Executivo e o Judiciário, na presença do poder Legislativo, dão um passo significativo para resolver um problema da cultura do encarceramento”, disse o presidente do STF agradecendo a homenagem e reforçando a importância dos avanços que serão alcançados pelo Governo do Estado e pelo Poder Judiciário do Maranhão.

 

O Poder Executivo do Maranhão concluirá obras e reformas que estão atrasadas há 16 meses. Emergencialmente, serão concluídas quatro unidades prisionais no interior e uma na capital, criando 1.134 novas vagas. Também serão finalizadas as reformas e ampliações dos presídios dos municípios de Balsas, Pedreiras, Açailândia e Codó – resultando na criação de 564 novas vagas para os interiores, a partir das reformas.

Redução da maioridade penal pode estabelecer o racismo institucional

De acordo com os participantes do Seminário  Direitos Humanos no Estado de São Paulo, realizado pelo Fórum dos Movimentos Sociais, o racismo institucional, promovido pelo Estado, pode passar a vigorar no País caso seja aprovada a redução da maioridade penal. A atividade foi realizada na última sexta-feira, (19), e mesmo com chuva e frio, contou com grande público de militantes, ativistas, parlamentares e entidades como a Central Única dos Trabalhadores, movimentos sociais e sindicatos.

 

De acordo com a pesquisa “letalidade policial” divulgada no ano passado, pelo Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos da universidade, 61% das vítimas da polícia no estado são negras e 77% têm de 15 a 29 anos. Já os policiais envolvidos são, em sua maioria, brancos 79%, sendo 96% da Polícia Militar.

 

Para a coordenadora da pesquisa, Professora Dra. do Departamento de Sociologia da Universidade Federação de São Carlos (UFSCAR), Jacqueline Sinhoretto, o problema está no sistema de Segurança Pública. “Não é que o policial como pessoa tenha preconceito. É o modo como o sistema de segurança pública opera, identificando os jovens negros como perigosos e os colocando como alvos de uma política violenta, fatal”, diz.

 

O Brasil tem a segunda maior população negra do mundo, ficando atrás apenas da Nigéria, na África. Boa parte dessa população brasileira vive na periferia, fruto dos seus 400 anos de escravidão, onde a polícia é a única face do Estado que chega até lá.  “A gente do movimento negro faz uma leitura da realidade da estrutura do Brasil diferente. Somos o alvo da opressão do capitalismo no Brasil”, afirmou o professor e militante do movimento negro, Douglas Belchior.

 

Herdeiro dessa história, entrecortada por ditaduras, como bem lembrou Douglas em sua intervenção, o jovem negro é apontado como o principal agente e paciente da violência no país. Durante o seminário, a Professora Jaqueline Sinhoretto, apresentou outros números do estudo feito pela Secretaria Nacional da Juventude do governo federal, o Mapa do encarceramento: os jovens no Brasil,  que diz que, em 2005 dos presidiários, 58,4% eram negros e em 2012 a porcentagem da população negra prisional passou para 60,8%.

 

De acordo com Jaqueline, é uma posição ideológica. “Estamos investindo fortemente em colocar jovens na cadeia, Redução É uma forma de estabelecer o racismo institucional”, finaliza ela.

 

Fonte:CUT/Nacional

Resolução do 5º Congresso decide ampliar canais de comunicação do PT

A Resolução sobre Comunicação aprovada no 5º Congresso Nacional do PT revela a intenção do partido de ampliar e fortalecer os canais de diálogo entre os petistas, militantes e simpatizantes. A intenção é oferecer um contraponto ao conteúdo difundido pela grande mídia.

Apresentar uma versão atualizada e verdadeira dos fatos ao público, difundir ideias e compartilhar informações sem mascarar o conteúdo, estão entre os propósitos do PT com os novos canais de comunicação.

Por meio de jornais regionais impressos, ferramentas da web e até uma TV online, a sigla quer unir petistas, militantes e simpatizantes com o objetivo de tornar a mídia mais democrática.

Para viabilizar a proposta e colocá-la em execução, o vice-presidente do PT e coordenador de mídias sociais da legenda, Alberto Cantalice, revela que “haverá uma reunião com todos os diretórios do partido, onde será feito um planejamento das ações midiáticas”.

A resolução sobre comunicação do PT prevê, por exemplo, que todo diretório estadual, das capitais e de cidades acima de 100 mil eleitores estejam conectados em rede com o diretório nacional, via mala de e-mails, facebooks, twitters, whatsaps e telegrans – as duas últimas, ferramentas de troca de mensagens.

Juventude - O documento ressalta ainda a necessidade de tornar a comunicação acessível aos mais jovens, por meio da criação de conteúdos que atendam aos anseios da juventude. Dessa forma, será possível aumentar a participação deste segmento que contribuiu para o debate de novas políticas públicas.

“Vamos trazer os jovens para o diálogo político. Queremos escutar a juventude. Com a ampliação dos canais de comunicação vamos fortalecer a nossa pauta ideológica”, explica Cantalice.

Segundo ele, hoje 65% das pessoas que buscam informações pela internet têm menos de 35 anos. “É um público que vem crescendo”, afirma.

Os frequentes ataques da grande mídia ao PT corroboram para o fortalecimento do diálogo interno. Durante o 5º Congresso, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez críticas aos que tentam desabonar o partido e reforçou que a sigla é resistente.

“Nesse mês de junho, completam-se dez anos que a imprensa brasileira começou a decretar a morte do PT”, disse. “Estamos vivos, de cabeça erguida, na perspectiva de construir um país muito melhor”, declarou Lula na ocasião.

De acordo com Cantalice, os novos canais de comunicação ajudarão o partido a enfrentar o monopólio de grandes grupos de mídia no Brasil.

“É uma solução  apresentada pelo PT para desmascarar os factoides apresentados pela mídia manipuladora”, defende.

Confira a íntegra da Resolução aqui.

Fonte: Agência PT de Notícias

BNDES libera R$ 13 milhões para agricultura familiar

Organizações de agricultura familiar receberão R$ 13 milhões de recursos não reembolsáveis do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo o balanço final do segundo edital de chamada pública divulgado na sexta-feira (19) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e pelo BNDES, foram selecionados 291 projetos de organizações da agricultura familiar, cerca de 36% do total de inscritos. Cada projeto receberá entre R$ 50 e R$ 70 mil.

Os recursos serão aplicados na compra de equipamentos, veículos e em construções, entre outros. Há projetos que irão agregar valor à produção, como a construção de uma padaria em Minas Gerais.

A região com maior número de propostas contempladas foi o Sudeste, com 118, seguida do Nordeste, Sul, Centro-Oeste e Norte, com 85, 34, 32 e 22 propostas, respectivamente. Entre os selecionados, 16 são projetos de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por mulheres e 17 de organizações orgânicas e agroecológicas.

Fonte:
Agência Brasil

São Luís debate PEC da Terceirização

Projeto de Lei nº 4330/2004, também chamado de PEC da Terceirização, foi tema central do debate realizado na sexta-feira (19), no auditório Viriato Correia, IFMA Monte Castelo. O evento, que teve como convidado especial o deputado federal Sibá Machado (PT-AC), líder do PT na Câmara Federal, foi uma iniciativa do SINDSEP (Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão), em parceria com vereador Honorato Fernandes e o deputado federal Zé Carlos.

Integraram a mesa de diálogos: deputado federal Zé Carlos (PT-MA); Adriana Oliveira, presidente da CUT-MA; vereador Honorato Fernandes (PT-MA); Cleber Reis, diretor de Organização e Relações Sindicais da Nova Central Sindical de Trabalhadores do Maranhão; Pedro Armengol, dirigente nacional da CUT e o secretário geral do SINDSEP, Valter Cezar, que coordenou o debate.

 Abrindo o evento o deputado federal Sibá Machado fez um resgate histórico das lutas enfrentadas pela classe trabalhadora ao longo dos anos, pontuando algumas direitos conquistados   como às  8 horas diárias de trabalho. Direitos estes, que, segundo o parlamentar, vêm sendo ameaçados com o avanço do pensamento de direita no Congresso Nacional.

O deputado apontou ainda os aspectos negativos do trabalho terceirizado, como a falta de expectativa de crescimento no ambiente laboral, jornadas excessivas e desvalorização salarial. De acordo com Sibá Machado, o único ponto positivo da PEC da Terceirização é a tentativa de regulamentação do serviço terceirizado, pois até hoje não existe legislação direcionada a esta modalidade de trabalho. Quanto à contratação de trabalhadores terceirizados para atividades-fim, Sibá posicionou-se contra, alegando que a proposta abre margem para a precarização do trabalho, uma vez que trabalhadores contratados para prestação de serviços não são cobertos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Na oportunidade, Sibá Machado discorreu ainda sobre a reforma política, fazendo um resgate histórico das oito normas constitucionais que regeram os processos eleitorais no Brasil ao longo dos anos. Desde a última carta constituinte, datada de 1988 e que vigora até hoje. O Congresso Nacional já ensaiou quatro vezes uma reforma política, no entanto, nenhuma delas corresponde aos anseios democráticos, segundo o deputado. Prova disso foram os pontos já aprovados na última tentativa de reforma, como o financiamento privado de campanha.

“O conceito de reforma política está muito longe dos projetos que vêm sendo aprovados na Câmara Federal. O Brasil precisa realizar uma constituinte para tratar de forma democrática a questão da reforma política”, afirmou o parlamentar. 

Integrando a mesa do debate, o vereador Honorato Fernandes (PT-MA) ratificou a posição do deputado federal Sibá Machado, quando pontuou os avanços pelos quais o Brasil passou nos últimos anos, destacando a ascensão da classe C. Frisou ainda a importância do debate para fortalecer o processo de resistência contra as ameaças aos direitos trabalhistas.

“Este debate se faz necessário, pois todos precisam estar engajados na luta contra a precarização das relações de trabalho, sobretudo no que diz respeito à modalidade de terceirização, na qual os trabalhadores já sofrem com a enorme falta de perspectiva”, destacou o vereador Honorato Fernandes.  

Na oportunidade, Adriana Oliveira, presidente da CUT-MA, salientou que a sociedade precisa estar vigilante com relação às matérias que vêm sendo colocadas em pauta no Congresso Nacional, que têm representado um ultraje aos direitos não só do trabalhador, mas de toda população brasileira, a exemplo da PEC da redução da maioridade penal, a reforma política e a PEC da Terceirização. Elogiou ainda os deputados petistas que votaram contra a o Projeto de Lei nº 4330/2004.

 Na sua fala o deputado federal Zé Carlos destacou o papel da bancada feminina do PT e ressaltou a necessidade da união dentro do Partido para uma defesa consistente do Governo. Zé Carlos declarou que é necessário bater com mão não mesa e dizer não a projetos que ferem os direitos dos trabalhadores.

Visita -  Ainda na manhã desta sexta-feira o deputado Siba Machado, acompanhado do vereador Honorato Fernandes; do deputado federal Zé Carlos; do deputado estadual Zé Inácio; do presidente do Diretório Estadual do PT, Raimundo Monteiro o presidente do Diretório Municipal, Fernando Magalhães; visitaram o presidente da Assembleia Legislativa Humberto Coutinho.

A visita do deputado Siba Machado à São Luís foi encerrada com uma reunião com a executiva estadual e municipal do Partido dos Trabalhadores.  Durante a reunião Sibá Machado falou sobre a necessidade do partido ficar unido e forte e que desta forma os problemas serão vencidos.

 “As dificuldades são muitas mais temos história e ideais e não podemos esquecer do que nos faz forte: a nossa história e nossa união”, disse.

Terceirização em debate nesta sexta-feira

O SINDSEP (Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão), em parceria com vereador Honorato Fernandes e o deputado federal Zé Carlos realizará, nesta sexta-feira (19), o  seminário para debater os projetos de terceirização que tramitam no Congresso Nacional. O evento acontecerá no Teatro Viriato Correa (IFMA Monte Castelo) e contará com principal palestrante o deputado Federal Sibá Machado (PT).

O processo de terceirização acontece quando uma empresa repassa a contratação de funcionários à outra empresa prestadora de serviços. A remuneração de funcionários por serviços prestados também configura como processo de terceirização.

O Projeto de Lei nº 4430/2004, apresenta a possibilidade de terceirização de qualquer atividade da contratante, sem diferenciação entre atividade meio e fim. Aprovada em Abril pela Câmara dos Deputados, depois de 11 anos parada na Casa, agora, a proposta será apreciada pelo plenário do Senado. Mas antes, o projeto de lei deve ser analisado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE), Assuntos Sociais (CAS) e Direitos Humanos (CDH). 

Atualmente, embora não exista uma legislação específica para regulamentar os serviços terceirizados, a terceirização da atividade fim é ilegal. É possível apenas a terceirização das atividades meio, chamadas também de acessórias, complementares ou secundárias (vigilância, limpeza, portaria, conservação, recepção, etc).

Alguns pontos do Projeto de Terceirização têm sido alvo de constantes polêmicas e merecem ser analisados com cautela, tendo em vista o fato de representarem um risco aos direitos trabalhistas.  São pontos como: a emenda permitindo que as empresas contratem trabalhadores terceirizados para atividades-fim e o artigo que deixa a cargo da empresa terceirizada as responsabilidades sobre problemas trabalhistas.

Transferir as responsabilidades sobre problemas trabalhistas às empresas terceirizadas significa eximir empresas contratantes de eventuais problemas com os trabalhadores.

Já a contratação de trabalhadores terceirizados para atividades-fim, representa uma ameaça aos direitos dos trabalhadores, pois a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) não cobre os trabalhadores contratados para prestação de serviços.

Estes serão alguns dos temas abordados no debate com o Deputado Federal Sibá Machado (PT), que tem por objetivo esclarecer quanto aos impactos acarretados pelo Projeto de Lei nº 4430/2004.

 

Lula: O PT está vivo e de cabeça erguida

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu, em discurso na abertura do 5º Congresso Nacional do PT, nesta quinta-feira (11), que a legenda continua “viva e de cabeça erguida”. O evento do partido aconteceu entre quinta e sábado (13), em Salvador (BA).

“Estamos vivos, de cabeça erguida, na perspectiva de construir um país muito melhor. O PT continuará vivo, enquanto os trabalhadores desse país continuarem sonhando com uma vida melhor. Por isso, temos a obrigação de olhar para o futuro, de continuar semeando a esperança”, disse o ex-presidente.

Durante o discurso, ele relembrou o constante ataque da imprensa ao PT, desde 2005. “Nesse mês de junho completam-se dez anos que a imprensa brasileira começou a decretar a morte do PT”, criticou.

No entanto, Lula lembrou que, um ano depois, em 2006, ele foi reeleito para um segundo mandato na Presidência da República. O mesmo aconteceu em 2010, quando a imprensa atacou a presidenta Dilma Rousseff e, mesmo assim, ela foi reeleita.

“Eles não conseguem entender que a força do PT vem do nosso profundo enraizamento com a nossa sociedade brasilira. Nossa força, vem do chão da fábrica, da terra plantada com o suor do lavrador, das escolas, das ruas e das praças onde lutamos sempre junto com o povo para construir um país verdadeiramente democrático, mais desenvolvido e mais justo”, afirmou Lula aos petistas.

Além disso, o ex-presidente reconheceu que o Brasil ainda enfrenta problemas como o crescimento do desemprego e da inflação. No entanto, para ele, é preciso corrigir erros, mudar o que for preciso e manter o diálogo com a população.

“O PT nasceu para ser porta-voz do futuro e não pode se acomodar jamais”, avaliou.

Oposição - Durante o discurso na cerimônia de abertura do 5º Congresso, Lula também criticou a agenda da oposição. Segundo ele, os opositores ao governo são aqueles que querem acabar com o sistema de partilha do pré-sal, destruir a Petrobras e a indústria naval.

“Nossos adversários não se conformam com um modelo de desenvolvimento baseado na inclusão, na geração de emprego e renda”, avaliou.

O ex-presidente petista também voltou a fazer críticas a parte da mídia brasileira. “Essas empresas, que atacam tanto o nosso governo, não são capazes de administrar a própria crise sem jogar o peso nas costas dos trabalhadores”, disse.

Da Redação da Agência PT de Notícias

Diga não ao Trabalho Escravo

Ciente da necessidade de colocar em pauta com a sociedade questões relacionadas a violação dos direitos da criança e do adolescente, o projeto Fala São Luís, realiza nesta sexta-feira (12), na Praça Deodoro, uma ação de mobilização contra a redução da maioridade penal, exploração sexual e trabalho infantil. O Dia 12 de Junho é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

     A exploração sexual e o trabalho infantil são situações que expressam a violação dos direitos a que são submetidas crianças e adolescentes.

No Brasil, o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente está consagrado no art. 227 da Constituição Federal. O artigo 7º, inciso XXXIII, estabelece a vedação ao exercício de qualquer trabalho de pessoas com idade inferior a 16 anos, bem como ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre a pessoas com idade inferior a 18 anos. Além dos dispositivos constitucionais mencionados, há ainda o Decreto Presidencial nº 6481, de 12 de junho de 2008, que elenca Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, proibindo o trabalho antes dos 18 anos nas hipóteses ali previstas.

Ainda que o Brasil seja referência na comunidade internacional no que diz respeito aos esforços na prevenção e combate ao trabalho infantil, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (PNAD), do IBGE, ainda existem mais 3 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.

Tal realidade exige esforço, mobilização e engajamento de toda a sociedade no enfrentamento do trabalho infantil rumo a erradicação definitiva desta violação de direitos humanos.

Abuso e exploração- A violência sexual pode ocorrer de duas formas distintas. Abuso sexual é qualquer forma de contato e interação sexual entre um adulto e uma criança ou adolescente, em que o adulto, que possui uma posição de autoridade ou poder, utiliza-se dessa condição para sua própria estimulação sexual, da criança ou adolescente, ou ainda de terceiros, podendo ocorrer com ou sem contato físico.

Já a exploração se caracteriza pela utilização sexual de crianças e adolescentes com a intenção de lucro, seja financeiro ou de qualquer outra espécie. São quatro formas em que ocorre a exploração sexual: em redes de prostituição, pornografia, redes de tráfico e turismo sexual.

Se faz necessário que a sociedade entenda o seu papel e sua responsabilidade, denunciando todo comportamento inadequado de abuso infantil. Por isso, o projeto de participação popular Fala São Luís, uma iniciativa do vereador Honorato Fernandes, convida todos a participarem desta ação de mobilização e fazer uma reflexão sobre os temas. No local haverá vasta panfletagem sobre o tema.

Redução -  A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, a tão polêmica PEC da redução da maioridade penal, propõe que adolescentes a partir de 16 anos respondam criminalmente como adultos. Tal proposta incita alguns questionamentos, dentre os quais o principal é: o problema da violência será resolvido ou pelo menos amenizado, caso a PEC seja aprovada?

     Estudos divulgados este ano apontam que adolescentes que cumpriram penas em penitenciárias voltaram ao mundo do crime de forma muito mais violenta. Nos países que já adotaram a redução da maioridade penal, o problema da violência não foi resolvido, nem tampouco amenizado. Muito pelo contrário, a violência só se agravou.

     Algumas ressalvas: a proposta de redução da maioridade penal, sugerindo que adolescentes respondam criminalmente como adultos é inconstitucional, uma vez que a Constituição brasileira garante tratamento prioritário e proteção especial às crianças e adolescentes (CF art.228).

     Além disso, a lei já responsabiliza os menores infratores por atos cometidos contra a lei através de medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A realidade é que algumas deficiências com relação a aplicabilidade dessas medidas comprometem o processo de reinserção social dos jovens infratores. No entanto, várias experiências mostram que as medidas socioeducativas previstas no ECA, quando bem aplicadas, contribuem de forma eficaz no processo de ressocialização destes jovens.

    

 

Consulta pública recebe propostas da sociedade para combater corrupção

A participação popular nas políticas públicas ganhou um reforço a partir desta segunda-feira (9) com o lançamento de uma ferramenta virtual. Por meio do Ministério da Justiça, o governo federal colocou à disposição da sociedade a possibilidade de sugerir medidas para combater a corrupção. Os interessados devem acessar a página http://participacao.mj.gov.br/. Basta um cadastro rápido com nome e endereço eletrônico para participar.

A consulta pública digital terá duração de 30 dias e reúne seis eixos, como sistemática recursal no processo penal e Lei de Improbidade Administrativa. A partir das sugestões da população, o governo poderá ter sugestões consistentes para elaborar políticas contra a corrupção, que incluem melhoria em alguns setores e também elaboração de leis.

O ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, lembrou que o governo federal tem como uma de suas diretrizes o combate à corrupção e que as políticas públicas neste sentido vêm se aperfeiçoando. Ele citou que é preciso expor o problema para que ele seja resolvido., Também comparou a situação com uma doença que, quando silenciosa, não pode ser combatida. 

"Nós queremos ouvir a sociedade, saber o que a sociedade acha. É melhor que seja debatido, em relação às nossas regras de processo judicial e administrativo sobre combate à corrupção. Estamos procurando envolver a população nessa luta importante que é o combate à corrupção", destacou Cardozo.

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, lembrou a importância de ações integradas entre governo, poderes e a sociedade para combater a corrupção. Simão defendeu que vencer a chaga da corrupção, que causa mal tão grande ai país, é possível a partir dessa união de esforços entre poderes e a população.

"É importante a participação de todos. Cada cidadão, mesmo aquele que não é especialista, pode participar. A CGU está muito empenhada em atuar no controle dos órgãos e também estímulo para empresas que fazem negócio com o Poder Público, de prestadores de serviços, possam adotar programas de combate à improbidade", disse. "Somente com transparência e prestação de contas e processo decisório nos órgãos públicos, relação com empresas equilibrada é que vamos conseguir vencer o mal da corrupção."

O secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, que coordena um Grupo de Trabalho (GT) para debater o tema, destacou que o diagnóstico mais preciso de dados é uma das preocupações do Ministério da Justiça (MJ). O GT foi criado pela presidenta Dilma Rousseff em março deste ano e já foram realizados debates em Porto Alegre (RS), Recife (PE), Brasília (DF) e São Paulo (SP).

Vasconcelos destacou que os subtemas são fruto de uma discussão entre o MJ, Controladoria-Geral da União, Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O secretário disse ser esperada participação maior de estudantes da área de Direito, mas que qualquer cidadão pode dar sua sugestão.

Câmara aprova 28 concessões de radiodifusão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (2), em caráter conclusivo, 28 projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em dez estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado.

As concessões aprovadas são:
Bahia
Grupo Broto D''Água – Boquira
Goiás
Rádio Ativa Comunicação Ltda. - Anápolis
Mato Grosso
Rádio Vera Ltda. - Nossa Senhora do Livramento
Minas Gerais
Associação Educativa e Cultural de Ibirité – Ibirité
Associação Comunitária Escola Viva - João Pinheiro
Fundação Educativa e Cultural Dona Beja - Paracatu
Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - Claraval
Paraná
Associação Comunitária Cultural 13 de Setembro - Mercedes
Associação Comunitária de Radiodifusão dos Amigos do KM-20 - Francisco Beltrão
Associação Cultural e Comunitária de Ângulo – Ângulo
Associação de Radiodifusão e Proteção Ambiental de Rio Azul - Rio Azul
Pernambuco
Fundação Fênix de Educação e Cultura - São José do Egito
Rio de Janeiro
Centro de Apoio Social Amigos da Solidariedade - Nova Iguaçu
Rio Grande do Sul
Associação de Comunicação Social de Pedras Altas - Pedras Altas
Associação Comunitária Amigos da Campina - São Leopoldo
Associação Comunitária Rádio Itati - Itati
Associação de Radiodifusão Comunitária de São José do Inhacorá - São José do Inhacorá
Associação São José do Herval - São José do Herval
Inhandava Promoções Ltda. - São José do Ouro
Associação Jacuizinhense – Jacuizinho
TVSBT Canal 5 de Porto Alegre S.A - Porto Alegre
Santa Catarina
Associação Beneficiente Cultural e Educacional Amor ao Próximo - Imaruí
Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Alternativa de Maravilha – Maravilha
Associação de Radiodifusão Nova Comunitária FM de Iraceminha – Iraceminha
Rádio Líder do Vale Ltda. - Herval D''Oeste

São Paulo
Associação Cultural e Artística Resgate Vida de Holambra – Holambra
Associação e Rádio Comunitária Amigos Bairro dos Prados Satélite – Peruíbe
TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A - São Paulo

Da Redação - DC

Parecer sobre redução da maioridade penal será apresentado no dia 10

O relator da comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93), deputado Laerte Bessa (PR-DF), afirmou há pouco que vai apresentar seu parecer no próximo dia 10. A ideia dele é que a proposta seja votada até o dia 17. As declarações foram dadas antes do início da última audiência pública da comissão.

Bessa disse que o teor do relatório deverá ser decidido em conjunto com a comissão, mas adiantou que sua posição deve ser favorável à redução da maioridade. “Uma coisa é certa: alguma coisa vai ser feita e em acordo com o povo brasileiro, que está clamando pela redução da maioridade”, disse.

Segundo o relator, já transcorreram 22 sessões – duas além das 20 sessões regimentais –, e, por isso, as outras audiências públicas previstas, inclusive em outros estados, serão prejudicadas. O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) afirmou que o tempo da comissão foi “atropelado” após as declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que no último fim de semana anunciou que pretende colocar a proposta em votação no Plenário até o final de junho.

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) pediu que o prazo da comissão seja estendido para 40 sessões, para que um número maior de audiências seja cumprido e para que “a comissão não seja atropelada”. Questionado por Braga, o 1º vice-presidente da comissão especial, deputado Efraim Filho (DEM-PB), informou que, dos 63 requerimentos de audiência pública aprovados na comissão, apenas 12 foram atendidos. O relator rejeitou a proposta, afirmando que tem a preocupação de que a Câmara vote a proposta antes do recesso parlamentar de julho.

Ao iniciar a reunião, Efraim Filho leu notas contrárias à redução da maioridade penal do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Conselho Nacional de Assistência Social, do Conselho Nacional de Educação, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), do Conselho Federal a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Na audiência desta manhã, a comissão ouve o ex-deputado Benedito Domingos, autor da PEC 171/93, e a advogada especialista na área de violência Karyna Sposato, que é também consultora independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Estava prevista a participação do secretário de Defesa Social de Minas Gerais e presidente do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), Bernardo Santana de Vasconcellos, mas ele não compareceu.

Fonte: camara federal

Governo cria estímulos para novos financiamentos à casa própria

O governo decidiu alterar na quinta-feira (28) as regras que tratam dos chamados “depósitos compulsórios” dos bancos, relacionados à caderneta de poupança. Os compulsórios são uma exigência para que as instituições financeiras guardem uma parte dos depósitos de seus correntistas numa conta do Banco Central. A mudança definiu que essa exigência poderá ser cumprida por uma parcela maior de novos financiamentos à casa própria.

Na prática, os bancos poderão realizar novas operações de crédito imobiliário que podem chegar a R$ 22,5 bilhões – e, ao mesmo tempo, cumprir as exigências do “depósito compulsório”. Trata-se de um número potencial para aumento dos empréstimos imobiliários. A medida foi anunciada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que reúne representantes dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Banco Central.

As alterações nos compulsórios da poupança beneficiam também o crédito rural. Desta maneira, os bancos poderão emprestar até R$ 2,5 bilhões, em novas operações, para produtores agrícolas e pecuaristas. 

FGTS

Na última terça-feira, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a injeção de R$ 5 bilhões ao programa Pró-Cotista. Os recursos são para financiamento de casa própria até o valor de R$ 400 mil, de famílias com renda acima dos limites do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A medida autoriza o Ministério das Cidades a remanejar recursos do orçamento do FGTS, que este ano chega a R$ 63.9 bilhões, para financiamento da construção de imóveis cujo valor supere o teto atual de R$ 190 mil. A partir desta autorização, o Ministério das Cidades vai regulamentar como será o remanejamento e o valor dos imóveis financiados com recursos do FGTS acima do valor do atual teto do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Fonte:
Portal Brasil