Terceirização em debate nesta sexta-feira

O SINDSEP (Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão), em parceria com vereador Honorato Fernandes e o deputado federal Zé Carlos realizará, nesta sexta-feira (19), o  seminário para debater os projetos de terceirização que tramitam no Congresso Nacional. O evento acontecerá no Teatro Viriato Correa (IFMA Monte Castelo) e contará com principal palestrante o deputado Federal Sibá Machado (PT).

O processo de terceirização acontece quando uma empresa repassa a contratação de funcionários à outra empresa prestadora de serviços. A remuneração de funcionários por serviços prestados também configura como processo de terceirização.

O Projeto de Lei nº 4430/2004, apresenta a possibilidade de terceirização de qualquer atividade da contratante, sem diferenciação entre atividade meio e fim. Aprovada em Abril pela Câmara dos Deputados, depois de 11 anos parada na Casa, agora, a proposta será apreciada pelo plenário do Senado. Mas antes, o projeto de lei deve ser analisado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE), Assuntos Sociais (CAS) e Direitos Humanos (CDH). 

Atualmente, embora não exista uma legislação específica para regulamentar os serviços terceirizados, a terceirização da atividade fim é ilegal. É possível apenas a terceirização das atividades meio, chamadas também de acessórias, complementares ou secundárias (vigilância, limpeza, portaria, conservação, recepção, etc).

Alguns pontos do Projeto de Terceirização têm sido alvo de constantes polêmicas e merecem ser analisados com cautela, tendo em vista o fato de representarem um risco aos direitos trabalhistas.  São pontos como: a emenda permitindo que as empresas contratem trabalhadores terceirizados para atividades-fim e o artigo que deixa a cargo da empresa terceirizada as responsabilidades sobre problemas trabalhistas.

Transferir as responsabilidades sobre problemas trabalhistas às empresas terceirizadas significa eximir empresas contratantes de eventuais problemas com os trabalhadores.

Já a contratação de trabalhadores terceirizados para atividades-fim, representa uma ameaça aos direitos dos trabalhadores, pois a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) não cobre os trabalhadores contratados para prestação de serviços.

Estes serão alguns dos temas abordados no debate com o Deputado Federal Sibá Machado (PT), que tem por objetivo esclarecer quanto aos impactos acarretados pelo Projeto de Lei nº 4430/2004.

 

Lula: O PT está vivo e de cabeça erguida

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu, em discurso na abertura do 5º Congresso Nacional do PT, nesta quinta-feira (11), que a legenda continua “viva e de cabeça erguida”. O evento do partido aconteceu entre quinta e sábado (13), em Salvador (BA).

“Estamos vivos, de cabeça erguida, na perspectiva de construir um país muito melhor. O PT continuará vivo, enquanto os trabalhadores desse país continuarem sonhando com uma vida melhor. Por isso, temos a obrigação de olhar para o futuro, de continuar semeando a esperança”, disse o ex-presidente.

Durante o discurso, ele relembrou o constante ataque da imprensa ao PT, desde 2005. “Nesse mês de junho completam-se dez anos que a imprensa brasileira começou a decretar a morte do PT”, criticou.

No entanto, Lula lembrou que, um ano depois, em 2006, ele foi reeleito para um segundo mandato na Presidência da República. O mesmo aconteceu em 2010, quando a imprensa atacou a presidenta Dilma Rousseff e, mesmo assim, ela foi reeleita.

“Eles não conseguem entender que a força do PT vem do nosso profundo enraizamento com a nossa sociedade brasilira. Nossa força, vem do chão da fábrica, da terra plantada com o suor do lavrador, das escolas, das ruas e das praças onde lutamos sempre junto com o povo para construir um país verdadeiramente democrático, mais desenvolvido e mais justo”, afirmou Lula aos petistas.

Além disso, o ex-presidente reconheceu que o Brasil ainda enfrenta problemas como o crescimento do desemprego e da inflação. No entanto, para ele, é preciso corrigir erros, mudar o que for preciso e manter o diálogo com a população.

“O PT nasceu para ser porta-voz do futuro e não pode se acomodar jamais”, avaliou.

Oposição - Durante o discurso na cerimônia de abertura do 5º Congresso, Lula também criticou a agenda da oposição. Segundo ele, os opositores ao governo são aqueles que querem acabar com o sistema de partilha do pré-sal, destruir a Petrobras e a indústria naval.

“Nossos adversários não se conformam com um modelo de desenvolvimento baseado na inclusão, na geração de emprego e renda”, avaliou.

O ex-presidente petista também voltou a fazer críticas a parte da mídia brasileira. “Essas empresas, que atacam tanto o nosso governo, não são capazes de administrar a própria crise sem jogar o peso nas costas dos trabalhadores”, disse.

Da Redação da Agência PT de Notícias

Diga não ao Trabalho Escravo

Ciente da necessidade de colocar em pauta com a sociedade questões relacionadas a violação dos direitos da criança e do adolescente, o projeto Fala São Luís, realiza nesta sexta-feira (12), na Praça Deodoro, uma ação de mobilização contra a redução da maioridade penal, exploração sexual e trabalho infantil. O Dia 12 de Junho é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

     A exploração sexual e o trabalho infantil são situações que expressam a violação dos direitos a que são submetidas crianças e adolescentes.

No Brasil, o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente está consagrado no art. 227 da Constituição Federal. O artigo 7º, inciso XXXIII, estabelece a vedação ao exercício de qualquer trabalho de pessoas com idade inferior a 16 anos, bem como ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre a pessoas com idade inferior a 18 anos. Além dos dispositivos constitucionais mencionados, há ainda o Decreto Presidencial nº 6481, de 12 de junho de 2008, que elenca Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, proibindo o trabalho antes dos 18 anos nas hipóteses ali previstas.

Ainda que o Brasil seja referência na comunidade internacional no que diz respeito aos esforços na prevenção e combate ao trabalho infantil, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (PNAD), do IBGE, ainda existem mais 3 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.

Tal realidade exige esforço, mobilização e engajamento de toda a sociedade no enfrentamento do trabalho infantil rumo a erradicação definitiva desta violação de direitos humanos.

Abuso e exploração- A violência sexual pode ocorrer de duas formas distintas. Abuso sexual é qualquer forma de contato e interação sexual entre um adulto e uma criança ou adolescente, em que o adulto, que possui uma posição de autoridade ou poder, utiliza-se dessa condição para sua própria estimulação sexual, da criança ou adolescente, ou ainda de terceiros, podendo ocorrer com ou sem contato físico.

Já a exploração se caracteriza pela utilização sexual de crianças e adolescentes com a intenção de lucro, seja financeiro ou de qualquer outra espécie. São quatro formas em que ocorre a exploração sexual: em redes de prostituição, pornografia, redes de tráfico e turismo sexual.

Se faz necessário que a sociedade entenda o seu papel e sua responsabilidade, denunciando todo comportamento inadequado de abuso infantil. Por isso, o projeto de participação popular Fala São Luís, uma iniciativa do vereador Honorato Fernandes, convida todos a participarem desta ação de mobilização e fazer uma reflexão sobre os temas. No local haverá vasta panfletagem sobre o tema.

Redução -  A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, a tão polêmica PEC da redução da maioridade penal, propõe que adolescentes a partir de 16 anos respondam criminalmente como adultos. Tal proposta incita alguns questionamentos, dentre os quais o principal é: o problema da violência será resolvido ou pelo menos amenizado, caso a PEC seja aprovada?

     Estudos divulgados este ano apontam que adolescentes que cumpriram penas em penitenciárias voltaram ao mundo do crime de forma muito mais violenta. Nos países que já adotaram a redução da maioridade penal, o problema da violência não foi resolvido, nem tampouco amenizado. Muito pelo contrário, a violência só se agravou.

     Algumas ressalvas: a proposta de redução da maioridade penal, sugerindo que adolescentes respondam criminalmente como adultos é inconstitucional, uma vez que a Constituição brasileira garante tratamento prioritário e proteção especial às crianças e adolescentes (CF art.228).

     Além disso, a lei já responsabiliza os menores infratores por atos cometidos contra a lei através de medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A realidade é que algumas deficiências com relação a aplicabilidade dessas medidas comprometem o processo de reinserção social dos jovens infratores. No entanto, várias experiências mostram que as medidas socioeducativas previstas no ECA, quando bem aplicadas, contribuem de forma eficaz no processo de ressocialização destes jovens.

    

 

Consulta pública recebe propostas da sociedade para combater corrupção

A participação popular nas políticas públicas ganhou um reforço a partir desta segunda-feira (9) com o lançamento de uma ferramenta virtual. Por meio do Ministério da Justiça, o governo federal colocou à disposição da sociedade a possibilidade de sugerir medidas para combater a corrupção. Os interessados devem acessar a página http://participacao.mj.gov.br/. Basta um cadastro rápido com nome e endereço eletrônico para participar.

A consulta pública digital terá duração de 30 dias e reúne seis eixos, como sistemática recursal no processo penal e Lei de Improbidade Administrativa. A partir das sugestões da população, o governo poderá ter sugestões consistentes para elaborar políticas contra a corrupção, que incluem melhoria em alguns setores e também elaboração de leis.

O ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, lembrou que o governo federal tem como uma de suas diretrizes o combate à corrupção e que as políticas públicas neste sentido vêm se aperfeiçoando. Ele citou que é preciso expor o problema para que ele seja resolvido., Também comparou a situação com uma doença que, quando silenciosa, não pode ser combatida. 

"Nós queremos ouvir a sociedade, saber o que a sociedade acha. É melhor que seja debatido, em relação às nossas regras de processo judicial e administrativo sobre combate à corrupção. Estamos procurando envolver a população nessa luta importante que é o combate à corrupção", destacou Cardozo.

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, lembrou a importância de ações integradas entre governo, poderes e a sociedade para combater a corrupção. Simão defendeu que vencer a chaga da corrupção, que causa mal tão grande ai país, é possível a partir dessa união de esforços entre poderes e a população.

"É importante a participação de todos. Cada cidadão, mesmo aquele que não é especialista, pode participar. A CGU está muito empenhada em atuar no controle dos órgãos e também estímulo para empresas que fazem negócio com o Poder Público, de prestadores de serviços, possam adotar programas de combate à improbidade", disse. "Somente com transparência e prestação de contas e processo decisório nos órgãos públicos, relação com empresas equilibrada é que vamos conseguir vencer o mal da corrupção."

O secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, que coordena um Grupo de Trabalho (GT) para debater o tema, destacou que o diagnóstico mais preciso de dados é uma das preocupações do Ministério da Justiça (MJ). O GT foi criado pela presidenta Dilma Rousseff em março deste ano e já foram realizados debates em Porto Alegre (RS), Recife (PE), Brasília (DF) e São Paulo (SP).

Vasconcelos destacou que os subtemas são fruto de uma discussão entre o MJ, Controladoria-Geral da União, Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O secretário disse ser esperada participação maior de estudantes da área de Direito, mas que qualquer cidadão pode dar sua sugestão.

Câmara aprova 28 concessões de radiodifusão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (2), em caráter conclusivo, 28 projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em dez estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado.

As concessões aprovadas são:
Bahia
Grupo Broto D''Água – Boquira
Goiás
Rádio Ativa Comunicação Ltda. - Anápolis
Mato Grosso
Rádio Vera Ltda. - Nossa Senhora do Livramento
Minas Gerais
Associação Educativa e Cultural de Ibirité – Ibirité
Associação Comunitária Escola Viva - João Pinheiro
Fundação Educativa e Cultural Dona Beja - Paracatu
Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - Claraval
Paraná
Associação Comunitária Cultural 13 de Setembro - Mercedes
Associação Comunitária de Radiodifusão dos Amigos do KM-20 - Francisco Beltrão
Associação Cultural e Comunitária de Ângulo – Ângulo
Associação de Radiodifusão e Proteção Ambiental de Rio Azul - Rio Azul
Pernambuco
Fundação Fênix de Educação e Cultura - São José do Egito
Rio de Janeiro
Centro de Apoio Social Amigos da Solidariedade - Nova Iguaçu
Rio Grande do Sul
Associação de Comunicação Social de Pedras Altas - Pedras Altas
Associação Comunitária Amigos da Campina - São Leopoldo
Associação Comunitária Rádio Itati - Itati
Associação de Radiodifusão Comunitária de São José do Inhacorá - São José do Inhacorá
Associação São José do Herval - São José do Herval
Inhandava Promoções Ltda. - São José do Ouro
Associação Jacuizinhense – Jacuizinho
TVSBT Canal 5 de Porto Alegre S.A - Porto Alegre
Santa Catarina
Associação Beneficiente Cultural e Educacional Amor ao Próximo - Imaruí
Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Alternativa de Maravilha – Maravilha
Associação de Radiodifusão Nova Comunitária FM de Iraceminha – Iraceminha
Rádio Líder do Vale Ltda. - Herval D''Oeste

São Paulo
Associação Cultural e Artística Resgate Vida de Holambra – Holambra
Associação e Rádio Comunitária Amigos Bairro dos Prados Satélite – Peruíbe
TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A - São Paulo

Da Redação - DC

Parecer sobre redução da maioridade penal será apresentado no dia 10

O relator da comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93), deputado Laerte Bessa (PR-DF), afirmou há pouco que vai apresentar seu parecer no próximo dia 10. A ideia dele é que a proposta seja votada até o dia 17. As declarações foram dadas antes do início da última audiência pública da comissão.

Bessa disse que o teor do relatório deverá ser decidido em conjunto com a comissão, mas adiantou que sua posição deve ser favorável à redução da maioridade. “Uma coisa é certa: alguma coisa vai ser feita e em acordo com o povo brasileiro, que está clamando pela redução da maioridade”, disse.

Segundo o relator, já transcorreram 22 sessões – duas além das 20 sessões regimentais –, e, por isso, as outras audiências públicas previstas, inclusive em outros estados, serão prejudicadas. O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) afirmou que o tempo da comissão foi “atropelado” após as declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que no último fim de semana anunciou que pretende colocar a proposta em votação no Plenário até o final de junho.

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) pediu que o prazo da comissão seja estendido para 40 sessões, para que um número maior de audiências seja cumprido e para que “a comissão não seja atropelada”. Questionado por Braga, o 1º vice-presidente da comissão especial, deputado Efraim Filho (DEM-PB), informou que, dos 63 requerimentos de audiência pública aprovados na comissão, apenas 12 foram atendidos. O relator rejeitou a proposta, afirmando que tem a preocupação de que a Câmara vote a proposta antes do recesso parlamentar de julho.

Ao iniciar a reunião, Efraim Filho leu notas contrárias à redução da maioridade penal do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Conselho Nacional de Assistência Social, do Conselho Nacional de Educação, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), do Conselho Federal a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Na audiência desta manhã, a comissão ouve o ex-deputado Benedito Domingos, autor da PEC 171/93, e a advogada especialista na área de violência Karyna Sposato, que é também consultora independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Estava prevista a participação do secretário de Defesa Social de Minas Gerais e presidente do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), Bernardo Santana de Vasconcellos, mas ele não compareceu.

Fonte: camara federal

Governo cria estímulos para novos financiamentos à casa própria

O governo decidiu alterar na quinta-feira (28) as regras que tratam dos chamados “depósitos compulsórios” dos bancos, relacionados à caderneta de poupança. Os compulsórios são uma exigência para que as instituições financeiras guardem uma parte dos depósitos de seus correntistas numa conta do Banco Central. A mudança definiu que essa exigência poderá ser cumprida por uma parcela maior de novos financiamentos à casa própria.

Na prática, os bancos poderão realizar novas operações de crédito imobiliário que podem chegar a R$ 22,5 bilhões – e, ao mesmo tempo, cumprir as exigências do “depósito compulsório”. Trata-se de um número potencial para aumento dos empréstimos imobiliários. A medida foi anunciada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que reúne representantes dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Banco Central.

As alterações nos compulsórios da poupança beneficiam também o crédito rural. Desta maneira, os bancos poderão emprestar até R$ 2,5 bilhões, em novas operações, para produtores agrícolas e pecuaristas. 

FGTS

Na última terça-feira, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a injeção de R$ 5 bilhões ao programa Pró-Cotista. Os recursos são para financiamento de casa própria até o valor de R$ 400 mil, de famílias com renda acima dos limites do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A medida autoriza o Ministério das Cidades a remanejar recursos do orçamento do FGTS, que este ano chega a R$ 63.9 bilhões, para financiamento da construção de imóveis cujo valor supere o teto atual de R$ 190 mil. A partir desta autorização, o Ministério das Cidades vai regulamentar como será o remanejamento e o valor dos imóveis financiados com recursos do FGTS acima do valor do atual teto do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Fonte:
Portal Brasil