sexta-feira, 12 de junho de 2026

A certeza da impunidade e o sequestro dos recursos públicos

Após o sequestro do orçamento público pelos parlamentares através de emendas do orçamento secreto, implementada ainda no governo Bolsonaro, os escândalos de malversação de recursos públicos têm se avolumado.

O ministério público, a polícia federal e demais forças de segurança tem atuado diuturnamente para investigar, parlamentares, governadores, prefeitos e agentes públicos que de forma sistêmica tem desviado e se apropriado de milhões de reais que deveriam ser usados para melhorar a vida da população.

No Maranhão, por exemplo, tivemos um caso estarrecedor em que um município foi tomado, segundo as investigações, por uma verdadeira quadrilha, formada pelos ex gestores, o prefeito, a vice-prefeita atual e todos os vereadores que de forma metódica e organizada tomou de assalto e desviou mais de 56 milhões de reais, praticamente todo o orçamento do município.

O que é ainda mais estarrecedor, é que quando os envolvidos tiveram a prisão preventiva revogada pela Justiça do Maranhão em 11 de maio de 2026, sendo substituída por medidas cautelares como monitoramento eletrônico, eles foram recebidos de volta na cidade com festa por uma multidão.

Esse tipo de atitude por parte de quem deveria ficar indignado pela facilidade em que são soltos os responsáveis por desvios dos recursos públicos, é algo que também nos faz pensar nas dificuldades que os órgãos de controle têm para provar os desvios e punir os culpados.

Por outro lado, por conta de tantos desvios e fraudes, a população desses municípios continuam a sofrer por falta de recursos para a Educação, Saúde e Segurança, onde escolas, postos de saúde e hospitais estão sucateados e os furtos, roubos e crimes contra a vida continuam aumentando.

Os órgãos de controle precisam continuar vigilantes e ativos, mas a população também precisa fazer parte desse processo permanente de fiscalização e cobrança por mais transparência e a utilização correta dos recursos públicos.

Estamos em ano eleitoral e esse é o momento de separarmos o joio do trigo. Se realmente queremos uma sociedade melhor e mais justa, precisamos eleger gestores e parlamentares que realmente tenham compromisso com a população.

Não venda seu voto. Não vote em quem compra votos. Afinal, quem compra votos, não tem compromisso com seus eleitores, nem com a população, estão apenas imbuídos em garantir seus próprios interesses.


Aposentados viajam mais e Voa Brasil pode ampliar acesso ao turismo nacional

 Pesquisa mostra que brasileiros com mais de 60 anos viajam com frequência e têm flexibilidade de datas, mas ainda é pequeno o acesso ao programa de passagens aéreas mais baratas para aposentados

     


     Com mais tempo para viajar e liberdade para escolher períodos mais baratos, os aposentados se tornaram um público cada vez mais presente no turismo nacional. O estudo “Turismo 60+” mostra que metade dos brasileiros acima dos 60 anos realiza pelo menos três viagens por ano e que quase 90% têm flexibilidade de datas. Apesar desse potencial, programas criados para ampliar o acesso ao transporte aéreo, como o Voa Brasil, ainda enfrentam dificuldades para alcançar uma parcela significativa desse público.

Embora continue oferecendo passagens aéreas de até R$ 200 por trecho para aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o programa Voa Brasil ainda está longe de alcançar os resultados esperados pelo Governo Federal. Dados divulgados pelo Ministério de Portos e Aeroportos em janeiro deste ano mostram que cerca de 52 mil bilhetes foram reservados desde o lançamento da iniciativa, o equivalente a apenas 1,7% da meta inicial de 3 milhões de passagens.

Criado para ampliar o acesso ao transporte aéreo e aproveitar assentos ociosos das companhias, o programa permite que aposentados que não viajaram de avião nos últimos 12 meses adquiram até dois bilhetes por ano por meio da plataforma Gov.br.

O baixo desempenho chama atenção porque ocorre em um momento de mudança no perfil da população idosa brasileira. Com o aumento da expectativa de vida e mais tempo disponível após a aposentadoria, cresce o número de pessoas interessadas em viajar, visitar familiares e conhecer novas regiões do país. Ainda assim, a adesão ao programa segue limitada.

Em maio de 2025, o Ministério de Portos e Aeroportos informou que o Voa Brasil havia alcançado 40 mil reservas, com viagens para mais de 80 cidades. Apesar do crescimento, os números continuaram muito abaixo das projeções anunciadas quando a iniciativa foi lançada.

A principal explicação parece estar nas condições econômicas do público-alvo. Embora o valor da passagem seja reduzido, muitos aposentados dependem exclusivamente da renda previdenciária para custear despesas essenciais. Nesse contexto, gastos com hospedagem, alimentação e deslocamentos podem tornar a viagem inviável, mesmo quando o bilhete aéreo cabe no orçamento.

Além das limitações financeiras, a própria estrutura do programa cria obstáculos para parte dos beneficiários. O acesso ocorre exclusivamente pela internet e exige conta Gov.br nos níveis prata ou ouro. Para muitos idosos, dificuldades relacionadas ao uso de plataformas digitais continuam sendo uma barreira importante.

A divulgação também ficou aquém do necessário. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, afirmou anteriormente que levantamentos da pasta indicaram que mais de 95% dos aposentados desconheciam a existência do programa. A falta de informação reduziu o alcance de uma política criada justamente para atender esse público.

Outro entrave está na disponibilidade das passagens. Como o Voa Brasil depende de assentos ociosos disponibilizados pelas companhias aéreas, a oferta diminui em períodos de maior demanda, como férias escolares e feriados prolongados, quando muitas famílias planejam viajar.

O alcance do programa também permaneceu restrito porque a segunda fase da iniciativa ainda não saiu do papel. Anunciada pelo governo durante o lançamento do projeto, a expansão para estudantes do Programa Universidade para Todos (ProUni) e do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) segue sem previsão de implementação.

Atualmente, podem participar aposentados do INSS que não tenham viajado de avião nos últimos 12 meses e possuam conta Gov.br nível prata ou ouro. A compra continua condicionada à disponibilidade de assentos oferecidos pelas companhias aéreas.

Os resultados obtidos até agora mostram que reduzir o preço da passagem, por si só, não garante o acesso efetivo ao transporte aéreo. Questões como renda, inclusão digital, divulgação e oferta de vagas continuam determinando quem consegue, de fato, utilizar o benefício. O desafio do governo passa agora por ampliar o alcance da iniciativa e transformá-la em uma política capaz de atender um número maior de aposentados e, futuramente, estudantes de baixa renda.

Para saber como e quem pode participar do programa Voa Brasil clique aqui.

Fonte: https://www.cut.org.br

Regime de urgência para o PL da negociação coletiva no setor público é aprovado na Câmara

 Relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), deve apresentar parecer ao PL 1893/2026 na próxima semana e proposta pode seguir para votação

       

Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9 de junho, requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.893/2026, que trata da regulamentação da negociação coletiva para servidores públicos.

Com a aprovação do Requerimento nº 2.399/2026, a proposta passa a tramitar em regime de urgência, o que acelera sua análise e permite que seja levada ao plenário para votação em um prazo mais curto, sem passar por comissões.

A regulamentação da negociação coletiva é uma reivindicação histórica dos servidores públicos. A proposta busca estabelecer mecanismos mais claros para o diálogo entre trabalhadores e administração pública sobre temas relacionados às condições de trabalho, remuneração e direitos da categoria.

O relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), deve apresentar seu parecer na próxima semana. Com isso, existe a possibilidade de que o projeto seja incluído na pauta de votações da Câmara logo em seguida.

A aprovação do regime de urgência representa um passo significativo para a discussão do tema no Legislativo. Uma vez aprovado o projeto, o serviço público poderá contar com regras específicas para a realização de negociações coletivas, fortalecendo o diálogo institucional entre governos e servidores.

O Coletivo das Três Esferas da CUT acompanha atentamente a tramitação da proposta. É fundamental que todos os servidores sigam mobilizados em defesa da aprovação do projeto como forma de garantir mais segurança jurídica e ampliar os instrumentos de negociação no setor público.

A expectativa agora é pela apresentação do relatório e pela definição dos próximos passos da matéria no plenário da Câmara dos Deputados. É fundamental seguir a pressão e luta em torno da aprovação dessa pauta histórica.

Fonte: https://www.condsef.org.br

segunda-feira, 8 de junho de 2026

Enem: prazo de inscrição é prorrogado até dia 12 de junho

 Estudantes ganham mais uma semana para se inscrever no Enem 2026


O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) prorrogaram o prazo de inscrição para o Enem 2026 até o dia 12 de junho, próxima sexta-feira.
Com isso, os interessados ganham uma semana a mais para se inscrever na principal porta de entrada do ensino superior gratuito do Brasil.

Para se inscrever, basta acessar a Página do Participante do Enem na internet e preencher as informações solicitadas. Para os estudantes não isentos, o prazo para pagar a taxa de inscrição vai até o dia 17 de junho. 

A prorrogação não altera as datas de aplicação do exame, que permanece marcado para os dias 8 e 15 de novembro, em todo o país.

Isenção

Têm direito à isenção da taxa de R$ 85 para inscrição do Enem os estudantes do 3º ano do ensino médio da rede pública de ensino; os estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em escola privada e que possuam renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio; e pessoas de famílias de baixa renda inscrita no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico).

Os participantes do programa Pé-de-Meia do governo federal também se enquadram nos requisitos para isenção da taxa de inscrição. Independentemente de ser isento, o candidato deve fazer a inscrição no Enem.

O estudante do Pé-de-Meia que concluiu o ensino médio em 2026 e participar dos dois dias de prova do Enem receberão um incentivo adicional de R$200.

Todos os detalhes do Enem 2026 estão no edital da prova com informações sobre atendimento especializado para pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, diabéticos, idosos ou com outra condição específica.

O Inep ainda preparou uma seção de perguntas e respostas para tirar as dúvidas mais comuns dos participantes. Confira aqui

Cronograma

·           Inscrições: de 25 de maio a 12 de junho;

·           Pagamento da taxa de inscrição: até 17 de junho; 

·           Solicitação de atendimento especializado e nome social: de 25 de maio a 12 de junho;

·           Resultado do atendimento especializado: 26 de junho;

·           Recurso do atendimento especializado: de 29 de junho a 3 de julho;

·           Resultado do recurso: 10 de julho;

·           Aplicação das provas: 8 e 15 de novembro.

 

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

Governo Lula prevê zerar fila do INSS até setembro

 Fila do INSS deve ser zerada até setembro com reforço em análises, bônus a servidores e prioridade à gestão dos benefícios previdenciários


O governo Lula (PT) prevê zerar até o fim de setembro deste ano a fila do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) formada por pedidos de benefícios que aguardam análise há mais de 45 dias, em uma medida voltada a acelerar respostas aos segurados e reduzir o represamento acumulado no órgão, informa a Folha de São Paulo.

A meta do Executivo é eliminar o estoque de requerimentos atrasados e manter apenas o fluxo regular de pedidos que entram mensalmente no sistema, dentro do prazo de análise previsto. A redução da fila passou a ser tratada como prioridade administrativa diante do aumento expressivo dos pedidos acumulados no início do ano.

Ao fim de maio, a fila total do INSS somava 2,2 milhões de pedidos. Desse volume, 926 mil estavam dentro do prazo regular de 45 dias para avaliação. Outros 500 mil dependiam de informações complementares dos próprios segurados. Os requerimentos efetivamente atrasados chegavam a 765 mil, grupo que o governo considera como o estoque a ser zerado nos próximos meses.

Em janeiro, o cenário era mais grave. A fila total havia alcançado 3,1 milhões de segurados, dos quais 1,9 milhão aguardavam resposta havia mais de 45 dias. Desde então, o estoque de pedidos atrasados vem caindo a uma média de 280 mil solicitações por mês. Mantido esse ritmo, a expectativa do governo é eliminar o represamento até o fim de setembro.

A redução da fila ganhou centralidade no governo depois que o volume de pedidos acumulados passou a renovar recordes mês a mês. O avanço do estoque acendeu alerta no Executivo, sobretudo porque Lula assumiu o terceiro mandato com críticas à situação herdada na Previdência e com a promessa de melhorar o atendimento aos segurados.

Em abril, Lula decidiu demitir o então presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior. Ele havia assumido o órgão no fim de abril de 2025, após a deflagração da Operação Sem Desconto, que investiga fraudes em descontos associativos aplicados a aposentadorias e pensões.

Com o encerramento da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) sobre o esquema, no fim de março, o governo avaliou que era o momento de reorganizar a gestão do instituto e concentrar esforços na redução da fila. A nova presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, servidora da carreira de analista do seguro social, assumiu com a missão de acelerar a análise dos requerimentos.

Após a troca de comando, o governo reforçou os recursos destinados ao pagamento de bônus para servidores do INSS e da perícia médica. A remuneração adicional é paga a cada análise extra realizada, mecanismo que tem contribuído para ampliar o ritmo das concessões de benefícios e reduzir o estoque de pedidos pendentes.

Em entrevista coletiva realizada em maio, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o governo reservará R$ 300 milhões para o pagamento do bônus até o fim deste ano. A medida integra o esforço para ampliar a capacidade de atendimento do INSS e dar vazão aos pedidos acumulados.

Com a aceleração das análises, as concessões de benefícios também cresceram. Em março, o INSS aprovou 886 mil novos benefícios, alta de 54% em relação ao mesmo mês de 2025. Em abril, foram concedidos mais 739 mil benefícios, aumento de 5,7% na mesma base de comparação.

A ampliação das concessões, no entanto, também tem impacto sobre o Orçamento. Em maio, a equipe econômica anunciou um bloqueio de R$ 22,1 bilhões em despesas de custeio e investimentos para compensar a previsão de aumento nos gastos com a Previdência Social e com o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

O bloqueio atingiu ministérios como Defesa, Cidades e Educação, além de travar R$ 4,6 bilhões em emendas parlamentares. O movimento reflete a tentativa do governo de conciliar a redução da fila do INSS com o cumprimento das metas fiscais e o controle das despesas obrigatórias.

Fonte: https://www.brasil247.com

Saiba como pressionar os senadores para aprovação do fim da escala 6x1

Ferramenta da CUT permite enviar mensagens para os senadores aprovarem a PEC do fim da escala 6x1. São necessários 49 votos em duas votações, para passar a valer


O fim da escala 6x1 com redução de jornada das atuais 44 horas semanais para 40h e sem redução salarial precisa ainda aprovada por 49 votos dos 81 senadores da República, em duas sessõe

Para pressionar os senadores para que aprovem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já aprovada na Câmara dos Deputados por ampla maioria na última quarta-feira (27), é possível fazê-lo utilizando a Plataforma Na Pressão, ferramenta desenvolvida pela CUT que possibilita pressionar cada um dos parlamentares por meio de mensagens diretas a eles por e-mail e também por mensagens nos perfis de redes sociais.

Com o Na Pressão, é possível selecionar o estado e acessar a lista de todos os parlamentares daquele estado e então, pressionar cada um deles.

Para utilizar o Na Pressão é muito simples.

Basta acessar o link napressao.org.br e clicar em pressionar. Também é possível acessar a plataforma clicando diretamente no banner superior no Portal da CUT.

Os nomes dos senadores estão listados indicando quem é contra, quem está indeciso e quem é a favor. É possível verificar o posicionamento de cada senador buscando por estado, por partido ou pelo nome, e mandar mensagens diretamente ao parlamentar.

Até agora um levantamento mostra que são 19 senadores favoráveis, 19 contra e 43 indecisos. Neste momento, a pressão sobre os “indecisos” é fundamental.

A agitação nas ruas e nas redes sociais também continuam. Na parte inferior do Portal da CUT você pode baixar vários materiais da campanha pela Redução da Jornada e pelo fim da escala 6x1

Por que pressionar

Não existe prazo constitucional para o Senado concluir a análise. A tramitação pode ser rápida, caso haja acordo entre governo, centrais sindicais e lideranças partidárias, ou pode se prolongar por meses se houver pressão empresarial por mudanças na transição, na jornada ou em outros pontos do texto. A experiência recente mostra que a mobilização social costuma ser determinante para acelerar a votação de PECs com grande impacto econômico e trabalhista.

Como será a tramitação no Senado

O texto aprovado pela Câmara já foi recebido pelo Senado e é preciso que seja lido em sessão plenária. A partir daí, a proposta passa a tramitar oficialmente na Casa.

Passos seguintes

Análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

Um relator será designado para elaborar parecer.

Os senadores poderão apresentar emendas ao texto.

Votação na CCJ

A comissão votará o parecer do relator.

Se aprovada, a PEC segue para o Plenário do Senado.

Votação em dois turnos no Plenário

Como toda emenda constitucional, a proposta precisará ser aprovada em dois turnos.

Em cada turno são necessários, no mínimo, 49 votos favoráveis (3/5 dos 81 senadores). A Constituição exige esse quórum qualificado para alterações constitucionais.

O que acontece se o Senado alterar o texto?

Se o Senado aprovar exatamente o texto vindo da Câmara, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional e passará a integrar a Constituição.

Se os senadores fizerem qualquer alteração, mesmo que pequena, a proposta terá de retornar à Câmara dos Deputados para nova votação das mudanças.

O que está em jogo no Senado

O texto aprovado pela Câmara prevê:

- fim da escala 6x1;

- jornada máxima de 40 horas semanais;

- dois dias de descanso por semana;

- manutenção dos salários;

- transição em 60 dias após a promulgação da PEC, da jornada de 44 para 42 horas e, após 12 meses a redução será para 40 horas.

Por isso, a CUT e as demais centrais sindicais têm defendido forte mobilização junto aos senadores para evitar mudanças que ampliem o período de transição ou flexibilizem os direitos aprovados na Câmara.

Fonte: https://www.cut.org.br


Luta de servidor será essencial para que PL da negociação coletiva seja aprovado esse ano

Após envio do PL 1893/2026 pelo presidente Lula ao Congresso Nacional, mobilização dos servidores federais, estaduais e municipais será determinante para assegurar a aprovação na Câmara e no Senado desse direito histórico para a categoria 

Coletivo das Três Esferas da CUT


A regulamentação da negociação coletiva no serviço público é uma realidade que está mais perto do que nunca. Com o envio do Projeto de Lei (PL) 1893/2026, pelo presidente Lula, ao Congresso Nacional, a mobilização dos servidores federais, estaduais e municipais será determinante para assegurar a aprovação na Câmara e no Senado desse direito histórico para a categoria ainda esse ano. O PL estabelece regras para a negociação entre servidores e governos nas três esferas da administração pública.

A proposta é resultado de uma reivindicação histórica das entidades representativas dos servidores e busca garantir um canal permanente de diálogo para discutir temas como condições de trabalho, valorização profissional e políticas de gestão de pessoas.

O projeto está na Câmara dos Deputados e já teve início uma nova etapa da mobilização. Para que o texto avance e seja aprovado ainda este ano, será fundamental a participação ativa dos servidores federais, estaduais e municipais, pressionando parlamentares, tanto em Brasília como nos estados, e ampliando o debate sobre a importância da negociação coletiva para o fortalecimento dos serviços públicos.

A aprovação do PL representa um marco para o funcionalismo, consolidando um direito já reconhecido internacionalmente pela Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e fortalecendo a construção de soluções negociadas para os desafios enfrentados pelos trabalhadores do setor público.

A unidade e a mobilização da categoria devem ajudar a transformar essa reivindicação histórica em realidade.

Fonte: https://www.condsef.org.br