Presidente em exercício barrou
proposta que reduzia encargos para contratação de jovens de 18 a 29 anos.
Governo apontou precarização das relações de trabalho e afronta à Constituição
O presidente
da República em exercício, Geraldo Alckmin (PSB-SP), vetou integralmente
o Projeto de Lei nº 5.228/2019, que cria um contrato especial
de primeiro emprego para jovens de 18 a 29 anos sem experiência
formal. A mensagem de veto nº 542/2026 foi publicada no Diário Oficial da
União (DOU) desta quinta-feira (18).
Segundo
o governo federal, a proposta reduz a proteção
trabalhista e previdenciária dos jovens trabalhadores e trabalhadoras,
compromete direitos assegurados pela Constituição e dá benesses aos empresários
que fizessem esse tipo de contratação, o que para o governo federal contraria o
interesse público.
A proposta
cria o chamado Contrato de Primeiro Emprego, com duração de seis a 24 meses,
prevendo redução de encargos para as empresas, como diminuição da alíquota do
FGTS e da contribuição patronal à Previdência Social. Entre os pontos do
projeto aprovado pelo Congresso Nacional, considerados críticos pelo Executivo
está a previsão de jornada de até 44 horas semanais para os jovens
trabalhadores contratados nessa modalidade.
Na mensagem de
veto, o governo argumenta que as medidas podem incentivar a substituição de
empregos regidos pelas regras atuais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
por contratos com menor proteção social, além de reduzir a arrecadação
destinada ao financiamento da Previdência Social. Também afirma que o texto
afronta princípios constitucionais de valorização do trabalho e da seguridade
social.
Longa
jornada impede jovens de estudar
A previsão de
jornada de até 44 horas semanais dificultaria a compatibilização entre trabalho
e estudos, comprometendo a formação educacional dos jovens e afastando-se do
objetivo de promover sua qualificação e inserção produtiva em condições
adequadas.
Embora um
levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgado em abril deste ano,
tenha mostrado que nos últimos três meses do ano passado, a taxa de desemprego
dos jovens entre 14 e 24 anos de idade caiu pela metade na comparação com o
mesmo período de 2019, passando de 25,2% para 14,3%, a diminuição da
jornada semanal pode criar melhores condições para que até 425 mil jovens entre
18 e 29 anos consigam conciliar emprego formal e estudos, de acordo com o
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
No Boletim Emprego em Pauta de maio, o Dieese conclui que
entre trabalhadores formais de até 29 anos com jornadas inferiores a 36 horas
semanais, metade (50%) frequentava a escola. Entre aqueles submetidos
exatamente a 40 horas semanais, o percentual caía para 22,3%.
O cenário torna-se ainda mais restritivo nas jornadas entre 41 e 44 horas:
apenas 17,1% conseguiam estudar. Entre trabalhadores submetidos a jornadas de
45 a 48 horas, o índice despenca para 14,8%. Nas jornadas superiores a 48
horas, apenas 9,7% conciliavam trabalho e estudo.
Pesquisa do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que a taxa de
desemprego entre jovens é significativamente superior à média nacional e que
trabalhadores na faixa de 18 a 29 anos recebem, em média, rendimentos
inferiores aos dos trabalhadores mais experientes, cenário que evidencia a
dificuldade de ingresso e permanência no mercado de trabalho.
Um dos pontos
apontados pelo IBGE é a exigência de qualificação como experiência prévia ou
formação específica, criando uma barreira para quem está começando, o que
reforça a necessidade do estudo entre os jovens que procuram o primeiro
emprego.
Tramitação
O projeto é de
autoria do senador Irajá (PSD-TO) e foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim
de maio deste ano, após tramitar na Câmara dos Deputados e no Senado.
Com o veto de
Geraldo Alckmin, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter ou
derrubar a decisão em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal.
Fonte: https://www.cut.org.br
