NADA MAIS JUSTIFICA OS ALTOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

 

Somente a ganancia desenfreada de uma classe empresarial carcomida, repleta de aproveitadores e com certo grau de sabotagem, pode justificar os preços dos combustíveis praticados hoje no Maranhão.

Antes do início da guerra no Oriente Médio, o barril do petróleo tipo Brent era negociado na faixa de US$ 70 (setenta dólares). Na véspera das primeiras hostilidades, a commodity chegou a ser cotada em torno de US$ 72,48, e a gasolina estava custando em média nas bombas, cerca de R$ 5,45(cinco reais e quarenta e cinco centavos).

Após o início dos conflitos envolvendo o Irã, o preço do barril no mercado internacional disparou, chegando a ultrapassar a marca de US$ 100(cem dólares), mas mesmo assim a Petrobrás não reajustou o preço dos combustíveis nas suas refinarias(Importante lembrar que o Brasil é autossuficiente, ou seja: produz mais petróleo do que consome), porem os valores nas bombas de todo o estado foram reajustados para cima quase que imediatamente, sem que a Petrobrás tenha anunciado qualquer aumento,  chegando logo nos primeiros dias a R$ 6,19( seis reais e dezenove centavos) em média nos postos.

O governo federal prometeu reagir e além de tomar medidas como a implementação de subsídios e a retirada de total dos impostos federais (PIS/Cofins) sobre derivados de petróleo e biocombustíveis, determinou o aumento das operações de controle e com a proposta de endurecimento de penas para coibir aumentos abusivos de preços durante cenários de crise internacional.

Infelizmente para todos nós que dependemos do combustível para nos deslocarmos, seja para o trabalho ou lazer, todas essas medidas foram ineficazes até agora na contenção da ganancia desenfreada de alguns pseudo empresários, gananciosos e sabotadores da sociedade que continuam a praticar preços a cima dos R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos).

Agora, com o acordo de Paz, assinado pelos EUA  e Iran, os preços do petróleo no mercado internacional já começaram a oscilar entre US 72(setenta e dois dólares) e US 77(setenta e sete dólares),valores muito próximos do pré-guerra e início do conflito.  

A população precisa se mobilizar e cobrar dos Procons e dos governos estaduais, medidas mais rigorosas no combate a essas ações tão prejudiciais à toda a população, afinal praticamente todas as mercadorias dependem dos combustíveis para serem deslocadas e o aumento dos combustíveis pressiona a alta dos preços dos alimentos, mercadorias e serviços, influenciando significativamente também no aumento da inflação.

Após Pé-de-Meia, abandono escolar cai 34% e atinge menor nível desde 2007

 

Censo Escolar 2025 mostra avanço no ensino médio público, com queda na reprovação e melhora nos indicadores educacionais

O abandono escolar no ensino médio da rede pública brasileira caiu para 2,5% em 2025, o menor índice registrado desde o início da série histórica do Ministério da Educação (MEC), em 2007. Os dados constam no Censo Escolar 2025, divulgado nesta sexta-feira (26).

Na comparação com 2023, ano anterior ao início do programa Pé-de-Meia, a taxa de abandono recuou 34%. O resultado fortalece um dos principais programas educacionais do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criado para reduzir a evasão escolar por meio da concessão de bolsas a estudantes do ensino médio da rede pública.

Embora especialistas ressaltem que ainda não seja possível estabelecer uma relação direta entre o programa e a melhora dos indicadores, já que a redução do abandono vinha ocorrendo nos últimos anos, os dados mostram um avanço significativo após o início dos pagamentos do benefício. Em relação a 2022, último ano do governo Jair Bolsonaro, a redução chega a 61,5%, quando a taxa havia alcançado 5,6%, ainda sob forte impacto da pandemia de Covid-19 sobre a educação.

Além da queda no abandono, o Censo Escolar também registrou melhora em outros indicadores do ensino médio. A taxa de reprovação caiu de 5,7% em 2023 para 3,2% em 2025, uma redução de 44%. Também houve avanço na distorção idade-série, indicador que mede o percentual de estudantes com dois ou mais anos de atraso escolar. O índice passou de 24,3% em 2022 para 17,6% no ano passado.

Em declaração enviada à imprensa, o ministro da Educação, Leonardo Barchini, atribuiu os resultados a um conjunto de políticas implementadas pelo governo federal, incluindo maior articulação com os estados, expansão das matrículas em tempo integral e ampliação do financiamento da educação.

"Tudo isso contribui para um conjunto de melhorias que nós vislumbramos nos últimos quatro anos, mas eu poderia dizer que o Pé-de-Meia é carro-chefe dessa política toda", afirmou o ministro.

Os resultados positivos também se estenderam ao ensino fundamental. Nos anos iniciais, a taxa de abandono caiu para 0,2%, enquanto nos anos finais ficou em 1%. Em 2023, esses índices eram de 0,3% e 1,4%, respectivamente.

Outro dado que chamou atenção foi a redução das reprovações no ensino fundamental. Nos anos finais da etapa, a taxa caiu de 5,4% em 2023 para 3,3% em 2025, uma diminuição de 67%. No 9º ano, por exemplo, a reprovação atingiu apenas 2%, enquanto no 6º ano foi de 4,2%, diminuindo gradualmente ao longo da etapa escolar.

Parte dessa redução pode estar relacionada a políticas adotadas por redes estaduais e municipais para diminuir a retenção de estudantes, especialmente nas séries avaliadas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O indicador considera tanto o desempenho dos alunos nas avaliações nacionais quanto as taxas de aprovação.

Como funciona o Pé-de-Meia

Criado em 2024, o Pé-de-Meia oferece incentivos financeiros mensais aos estudantes do ensino médio matriculados na rede pública e pertencentes a famílias de baixa renda. Além da bolsa mensal, o programa prevê depósitos em uma poupança, liberados ao final de cada ano letivo, e um pagamento adicional para quem participa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Inicialmente destinado aos estudantes beneficiários do Bolsa Família, o programa foi posteriormente ampliado para alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e para todos os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).

Com a ampliação, o custo anual da política passou a girar em torno de R$ 12 bilhões. A inclusão definitiva dos recursos no Orçamento da União ocorreu após determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o que aumentou a pressão sobre as contas do Ministério da Educação.

Segundo a reportagem, atualmente o Pé-de-Meia consome cerca de dois terços do orçamento discricionário do MEC, reduzindo a disponibilidade de recursos para outras políticas da pasta, como programas de alfabetização e expansão do ensino em tempo integral.

Fonte: https://www.brasil247.com

Funai: Regulamentação do poder de polícia exige estrutura

Servidores apontam insegurança jurídica, ausência de protocolos e cobram profissionalização da fiscalização após regulamentação do poder de polícia

 

Foto: Haroldo Resende/Funai

A Condsef/Fenadsef realizou, em 23 de junho, uma reunião virtual nacional com servidores e servidoras da Funai, especialmente aqueles que atuam nas frentes de proteção, fiscalização e proteção territorial, para debater os impactos das Instruções Normativas Funai nº 36/2026 e nº 37/2026, publicadas após a edição do decreto presidencial que regulamentou o poder de polícia da Fundação. Pelo Sindsep-DF participaram os dirigentes da Seção Sindical dos Trabalhadores da Funai e da Seção Sindical dos Trabalhadores Indígenas do Executivo Federal.

As discussões reuniram ainda trabalhadores de diferentes regiões do país, que trouxeram a experiência concreta de quem atua diariamente na proteção dos territórios indígenas. Embora haja consenso de que o reconhecimento do poder de polícia representa uma conquista histórica para a Funai, as manifestações evidenciaram que a regulamentação publicada pela Fundação está muito aquém das necessidades reais enfrentadas em campo e, em diversos aspectos, deixa os servidores expostos à insegurança jurídica e aos riscos inerentes às ações de fiscalização.

A realidade da fiscalização não aparece nas Instruções Normativas

Um dos pontos mais recorrentes nas intervenções foi a percepção de que as Instruções Normativas não tratam efetivamente dos principais problemas relacionados ao exercício do poder de polícia. Segundo os relatos, quando as ações são realizadas em conjunto com órgãos ambientais e forças de segurança, os procedimentos tendem a ocorrer com maior tranquilidade. Entretanto, a maior parte das atividades de proteção territorial é desenvolvida pelas próprias equipes da Funai, muitas vezes em localidades remotas, sem o acompanhamento permanente de outros órgãos do Estado.

Nessas situações, permanecem sem resposta questões fundamentais. O que fazer com bens apreendidos? Em que hipóteses a inutilização ou destruição de equipamentos é cabível? Como proceder formalmente? Quem garante respaldo institucional aos trabalhadores que atuam em flagrantes? O servidor que age poderá ser responsabilizado por dano ao patrimônio ou até acusado de abuso? E, por outro lado, caso deixe de agir diante de uma infração, poderá responder por omissão ou prevaricação?

Para os participantes da reunião, justamente esses gargalos, os mais delicados e mais presentes no cotidiano das equipes de campo, não foram enfrentados pela regulamentação editada pela Funai.

Falta regulamentação dos procedimentos administrativos

Outra preocupação apresentada pelos servidores diz respeito à ausência de definição dos procedimentos formais decorrentes do exercício do poder de polícia.

Persistem dúvidas sobre os instrumentos administrativos a serem utilizados, os formulários que deverão ser preenchidos, os prazos para registro das ocorrências e a forma de tramitação dos procedimentos. Também não há clareza sobre a necessidade de formalização imediata dos atos ou sobre a possibilidade de lavratura posterior dos registros.

A ausência dessas definições é ainda mais grave diante da realidade de diversas coordenações regionais, que operam com equipes reduzidas e sem estrutura adequada, impondo aos trabalhadores responsabilidades para as quais não houve preparação prévia.

Regulamentação foi publicada sem participação dos servidores

As manifestações da reunião também criticaram o processo de elaboração das Instruções Normativas. Segundo os relatos, os servidores que atuam diretamente nas frentes de proteção e nas ações de fiscalização não foram ouvidos durante a construção da regulamentação.

Também foi apontado que os próprios servidores tomaram conhecimento das normas por meio do Diário Oficial da União e, posteriormente, por uma notícia publicada no portal institucional da Funai, sem que houvesse comunicação formal ou orientações prévias às equipes.

Entre agir e não agir, a responsabilização recai sobre os trabalhadores

Uma das maiores preocupações apresentadas durante a reunião foi a sensação de abandono institucional.

Na prática, os servidores entendem que foram colocados diante de uma situação contraditória: se agirem em uma situação de flagrante sem respaldo normativo adequado, poderão sofrer responsabilizações administrativas, civis ou penais; se deixarem de agir, poderão ser acusados de omissão.

Essa situação, segundo os participantes, transfere integralmente aos trabalhadores a responsabilidade pelos conflitos decorrentes das ações de fiscalização, criando um cenário de profunda insegurança jurídica.

Também foi lembrado que a ausência de orientações claras pode gerar tensões inclusive com os próprios povos indígenas e suas organizações, que esperam da Funai uma atuação efetiva diante das invasões e ilícitos praticados em seus territórios.

Segurança institucional continua sendo uma lacuna

As discussões demonstraram, ainda, preocupação com a inexistência de protocolos institucionais de segurança para os servidores que atuam em áreas de conflito.

Foram relatadas situações de ameaças, atentados e episódios de violência envolvendo trabalhadores em exercício de suas atribuições. Em muitos casos, diante das ameaças, os próprios servidores precisam buscar meios para comunicar os órgãos competentes e providenciar sua proteção, sem que exista um protocolo institucional claro por parte da Fundação.

Os participantes ressaltaram que a defesa dos territórios indígenas tem sido realizada por trabalhadores que convivem com riscos permanentes e que necessitam de respaldo efetivo da instituição.

"Os servidores não querem ser mártires. São trabalhadores e trabalhadoras que precisam de proteção, respeito e segurança institucional", sintetizou uma das falas.

Falta capacitação e orientação expressa da Funai

A assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef avaliou que as Instruções Normativas possuem caráter mais próximo de diretrizes gerais do que propriamente de normas operacionais capazes de disciplinar as atividades decorrentes do poder de polícia.

As normas não esclarecem aspectos centrais relativos aos procedimentos, prazos, formulários e limites da atuação dos servidores. Embora a regulamentação seja considerada autoaplicável do ponto de vista jurídico, sua implementação exige capacitação, treinamento e manifestação expressa da Administração sobre quem está apto a exercer as novas competências.

Também foram apontados três grandes problemas ainda sem solução: os vícios formais da regulamentação, a indefinição dos limites de aplicabilidade do poder de polícia e a ausência de treinamento específico para as equipes.

Somados aos riscos à integridade física dos trabalhadores, esses elementos compõem um cenário que exige providências imediatas da Funai.

Entidades cobram profissionalização da fiscalização

As discussões também apontaram que a Funai ainda carece de procedimentos institucionalizados para as atividades de fiscalização, o que acaba produzindo improvisações e insegurança.

Para os participantes, é necessário avançar na profissionalização da atuação da Fundação, por meio da definição de protocolos claros, critérios padronizados e fortalecimento das estruturas responsáveis pela proteção territorial.

Nesse sentido, foi defendida a necessidade de que a instituição apresente um cronograma público para a regulamentação completa do poder de polícia administrativa.

Encaminhamentos

Como resultado da reunião, a Condsef/Fenadsef e o Sindsep-DF encaminharão ofício à Funai complementando os questionamentos já formulados anteriormente.

O documento solicitará esclarecimentos sobre os vícios formais da regulamentação, os limites de aplicabilidade do poder de polícia, a ausência de treinamento das equipes e a inexistência de protocolos de segurança institucional.

As entidades também cobrarão da Fundação um cronograma para a regulamentação completa do poder de polícia administrativa e exigirão a profissionalização das atividades de fiscalização, mediante a definição de critérios, procedimentos e protocolos claros e padronizados.

Outro ponto que deverá ser objeto de esclarecimento diz respeito às orientações específicas sobre abordagem, detenção e eventual prisão em flagrante de indígenas e não indígenas durante as ações de fiscalização.

A expectativa é que as respostas sejam apresentadas na próxima reunião da Mesa Setorial Nacional Permanente (MSNP), marcada para o dia 6 de julho.

Para a Condsef/Fenadsef e o Sindsep-DF, o reconhecimento do poder de polícia da Funai representa um avanço histórico. Para avançar no tema, as entidades seguirão cobrando a construção de mecanismos que garantam a segurança jurídica e institucional daqueles que, diariamente, estão na linha de frente da proteção dos territórios indígenas.

Fonte: https://sindsep-df.com.br

Presidente da CUT convoca trabalhadores para irem às ruas dia 30 pelo fim da 6x1

 

30 de junho é Dia Nacional de Luta, com mobilização e atos em todos os territórios do Brasil, pela aprovação da PEC da redução da jornada de trabalho para 40 horas e o fim da escala 6x1

A CUT, o Fórum das Centrais, as Frentes Brasil Popular e Povo sem Medo e o movimento Vida Além do Trabalho (VAT), de forma unificada, estão organizando a ação nacional que irá às ruas, na próxima terça-feira (30), no Dia Nacional de Luta para mostrar ao Senado Federal que a classe trabalhadora tem que ser ouvida e ter a sua vontade pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, validada e respeitada. Horários e locais dos atos serão informados nos próximos dias.

A PEC que acaba com a escala 6x1, reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais e sem redução salarial, já foi aprovada pelos deputados federais e o texto para passar a valer precisa ser aprovado por 49 dos 81 senadores em duas votações, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP) ainda não definiu uma data para ser votado.

O presidente da CUT, Sergio Nobre, ressaltou que os trabalhadores e as trabalhadoras precisam ir às ruas e também utilizarem as redes sociais para pressionar o Senado Federal pela aprovação da proposta. Veja abaixo como pressionar.

O dirigente explicou que a aprovação da PEC no Senado passa por uma grande mobilização demonstrando a força do povo nas ruas. Sergio destacou que a grandiosidade da manifestação será um fator positivo para a pressão junto aos senadores, já que no dia seguinte, 1º de julho, haverá uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sobre o fim da escala 6x1.

“E para a gente se engajar muito forte nessa mobilização, porque no dia seguinte, dia 1º, vai ter a primeira audiência pública no plenário do Senado. E nós vamos estar lá também para conversar com o Alcolumbre, que é figura-chave nesse processo’, disse.

O presidente da CUT reforçou que a pressão por redes sociais será também fundamental pela aprovação do fim da escala 6x1.

“A rede social tem funcionado bem. Então, no dia nacional de luta, vamos trabalhar com o movimento social, porque nós estamos perto de conquistar essa pauta. Isso aí é uma conquista que a gente vai comemorar por muitos e muitos anos, e vai ser um marco na história do movimento sindical brasileiro”, declarou.

Saiba como pressionar os senadores

Para pressionar os senadores para que aprovem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já aprovada na Câmara dos Deputados por ampla maioria na última quarta-feira (27), é possível fazê-lo utilizando a Plataforma Na Pressão, ferramenta desenvolvida pela CUT que possibilita pressionar cada um dos parlamentares por meio de mensagens diretas a eles por e-mail e também por mensagens nos perfis de redes sociais.

Com o Na Pressão, é possível selecionar o estado e acessar a lista de todos os parlamentares daquele estado e então, pressionar cada um deles.

Para utilizar o Na Pressão é muito simples.

Basta acessar o link napressao.org.br e clicar em pressionar. Também é possível acessar a plataforma clicando diretamente no banner superior no Portal da CUT.

Os nomes dos senadores estão listados indicando quem é contra, quem está indeciso e quem é a favor. É possível verificar o posicionamento de cada senador buscando por estado, por partido ou pelo nome, e mandar mensagens diretamente ao parlamentar.

Veja aqui a íntegra da convocação de Sérgio Nobre

Fonte: https://www.cut.org.br

STF dá 60 dias para plataformas se adaptarem a novas regras: saiba o que muda

 

Plataformas poderão ser responsabilizadas mesmo sem ordem judicial prévia, se deixarem de agir diante de conteúdos ilegais. As novas regras são retroativas e valem desde agosto de 2025

 Marcello Casal Jr / Agência Brasil - arquivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (17), que as plataformas digitais, as chamadas big techs, terão 60 dias para implementar medidas de adaptação às novas regras de responsabilização por conteúdos ilegais publicados na internet. As empresas também deverão adotar medidas estruturais de prevenção, monitoramento e remoção desse tipo de publicação.

Na prática, a decisão amplia a responsabilidade de empresas como Google, Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), TikTok e X (antigo Twitter) diante da circulação de conteúdos considerados ilegais em suas plataformas.  

Postagens relacionadas a crimes, fraudes, perfis falsos, discurso de ódio, incitação à violência ou outras violações poderão ser removidas com mais rapidez, sem necessidade de aguardar uma decisão judicial em muitos casos.

Para os usuários comuns, a principal mudança é que as plataformas terão maior obrigação de agir rapidamente diante de denúncias envolvendo conteúdos ilegais.

Entenda a decisão do STF

A decisão do Supremo faz parte do julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet e representa uma das maiores mudanças já feitas na regulação das redes sociais no Brasil. O STF entendeu que o modelo criado em 2014 pelo Marco Civil da Internet já não oferece proteção suficiente a direitos fundamentais e à própria democracia diante da dimensão que as redes sociais alcançaram nos últimos anos e, por isso declararam a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Até agora, a regra geral prevista no artigo 19 determinava que uma plataforma só poderia ser responsabilizada por uma publicação feita por terceiros se descumprisse uma ordem judicial específica para remover o conteúdo. Ou seja, a empresa não respondia pelo dano enquanto não houvesse decisão da Justiça determinando a retirada da postagem.

Um dos argumentos do STF é a de que a legislação brasileira não acompanhou a transformação das plataformas digitais ocorrida desde a aprovação do Marco Civil da Internet e que cabe ao Congresso Nacional atualizar as regras para o ambiente digital.

Validade das novas regras

Com o fim do julgamento não há mais possibilidade de as plataformas apresentarem recursos contra essa decisão. A partir de agora, a regra definida pelo Supremo passa a valer imediatamente e deverá ser seguida por todos os juízes e tribunais do país quando analisarem casos parecidos envolvendo plataformas digitais e conteúdos publicados na internet.

Para evitar insegurança jurídica, o STF esclareceu que seu entendimento vale desde 5 de agosto de 2025, data em que foi publicada a ata do julgamento principal sobre o Marco Civil da Internet. Isso significa que processos relacionados a fatos ocorridos após essa data podem ser analisados com base na nova interpretação.

Já situações que continuam acontecendo até hoje, como conteúdos que permanecem publicados ou violações que ainda estão em curso, também deverão seguir as novas regras. Por outro lado, processos que já foram encerrados definitivamente pela Justiça não serão reabertos nem modificados por causa da decisão do Supremo.

O que é o Marco Civil

O Marco Civil da Internet é a Lei nº 12.965, aprovada em 2014, considerada uma espécie de "Constituição da internet brasileira".

A legislação estabeleceu direitos e deveres para usuários, empresas e poder público no ambiente digital. Entre seus princípios estão a liberdade de expressão, a proteção da privacidade, a neutralidade da rede e a garantia de acesso à informação.

Um dos pontos centrais da lei era justamente o artigo 19, que buscava evitar censura privada ao determinar que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros após o descumprimento de ordem judicial específica. Na época, a regra foi considerada um mecanismo de proteção à liberdade de expressão.

Por que as big techs estão sendo alvo de regulamentação

As grandes empresas de tecnologia que controlam redes sociais, mecanismos de busca e plataformas digitais vêm sendo alvo de regulamentação em diversos países.

O principal argumento é que essas empresas, chamadas de big techs, deixaram de ser apenas intermediárias tecnológicas e passaram a exercer enorme influência sobre a circulação de informações, a formação da opinião pública e até processos eleitorais. Ao mesmo tempo, acumulam bilhões de usuários e receitas publicitárias elevadas.

Nos últimos anos, cresceram as preocupações relacionadas à disseminação de desinformação, golpes financeiros, discurso de ódio, violência digital, ataques a instituições democráticas e uso de algoritmos para ampliar o alcance de conteúdos nocivos. Nesse contexto, governos e tribunais de diferentes países passaram a discutir formas de aumentar a responsabilidade dessas empresas.

Tese original 

A redação original foi fixada ao final do julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258, de relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, respectivamente. O Tribunal estabeleceu, entre outros pontos, critérios para a responsabilização civil de plataformas se não atuarem imediatamente para retirar conteúdos que configurem crimes graves.

Os ajustes foram feitos a partir de recursos (embargos de declaração) apresentados pelas plataformas Facebook e Google, partes nas ações, e de entidades admitidas no caso, que buscavam esclarecer trechos da decisão. 

Leia a redação final da tese no Tema 987 da repercussão geral.

 

Fonte: https://www.cut.org.br  Com informações do STF

Servidores da Cultura denunciam insegurança em Lei que cria carreira do setor

 

Condsef/Fenadsef encaminha ofícios e notificações extrajudiciais ao Ministério da Cultura e ao MGI para cobrar respostas e buscar abertura de diálogo. Veja a seguir a íntegra dos documentos

       Fotos: Marcelo Camargo (MinC) e Rafa Neddermeyer (MGI)/Abr

A Condsef/Fenadsef encaminhou dois ofícios e duas notificações extrajudiciais ao Ministério da Cultura (MinC) e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Os documentos tratam de temas que têm gerado dúvidas e preocupações entre os servidores da Cultura após a publicação da Lei nº 15.367/2026.

No Ofício nº 202, enviado ao Ministério da Cultura, a entidade solicita a inclusão de uma série de pautas na Mesa Setorial de Negociação, conforme previsto na Portaria MinC nº 110/2024. Entre os temas estão as alterações promovidas no PEC-Cultura pela nova legislação, a regulamentação prevista no artigo 1º-G da lei, a gestão centralizada da carreira e esclarecimentos sobre o encaminhamento do termo de compensação das horas relativas à greve de 2025.

O documento também solicita informações sobre o processo de migração de servidores, incluindo o quantitativo de trabalhadores enquadrados no cargo de ATPE, o número de servidores que optaram pelo retorno ao PEC-Cultura, a composição atual dos quadros da carreira e o acesso às atas, transcrições e gravações das reuniões realizadas para discutir o tema com os servidores.

 Confira aqui a íntegra do Ofício 202 enviado ao MinC

Já o Ofício nº 203 foi encaminhado ao MGI e reforça preocupações apresentadas anteriormente pela Condsef/Fenadsef sobre a implementação da Lei nº 15.367/2026. A entidade destaca que a nova legislação deixou lacunas em relação a reivindicações históricas dos servidores e solicita acesso aos estudos, pareceres, notas técnicas, diagnósticos e demais documentos que embasaram a centralização de cargos do PEC-Cultura e a criação da nova estrutura de carreiras.

Além disso, a entidade pede o agendamento de uma reunião técnica com participação da Coordenação de Carreiras Transversais para esclarecer dúvidas que têm impactado diretamente a situação funcional dos servidores.

 Confira aqui o Ofício 203 encaminhado ao MGI

Paralelamente, a Condsef/Fenadsef encaminhou duas notificações extrajudiciais. A primeira, dirigida ao Ministério da Cultura, cobra providências administrativas relacionadas ao termo de compensação das horas da greve de 2025 e solicita o agendamento de reunião específica da Mesa Setorial de Negociação. O ministério foi formalmente notificado para apresentar encaminhamentos no prazo de sete dias úteis.

A segunda notificação foi enviada ao MGI e trata da necessidade de prorrogação do prazo para que os servidores possam manifestar eventual recusa à migração para a nova carreira de ATE, criada pela Lei nº 15.367/2026. O documento também aborda questões relacionadas à alteração de lotação prevista na Lei nº 15.141/2025.

 Confira a notificação extrajudicial enviada ao MinC

 Confira a notificação extrajudicial enviada ao MGI

Para a Condsef/Fenadsef, é fundamental que os servidores tenham acesso a todas as informações que embasaram as mudanças promovidas pela nova legislação e que sejam garantidos espaços de diálogo e negociação para esclarecer dúvidas e assegurar direitos. A entidade seguirá acompanhando os desdobramentos das solicitações e cobrando respostas dos órgãos responsáveis.

 

Fonte: https://www.condsef.org.br

Governo veta projeto que retira direitos trabalhistas de jovens no primeiro emprego

Presidente em exercício barrou proposta que reduzia encargos para contratação de jovens de 18 a 29 anos. Governo apontou precarização das relações de trabalho e afronta à Constituição

 

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin (PSB-SP), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 5.228/2019, que cria um contrato especial de primeiro emprego para jovens de 18 a 29 anos sem experiência formal. A mensagem de veto nº 542/2026 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (18).

Segundo o governo federal, a proposta reduz a proteção trabalhista e previdenciária dos jovens trabalhadores e trabalhadoras, compromete direitos assegurados pela Constituição e dá benesses aos empresários que fizessem esse tipo de contratação, o que para o governo federal contraria o interesse público.

A proposta cria o chamado Contrato de Primeiro Emprego, com duração de seis a 24 meses, prevendo redução de encargos para as empresas, como diminuição da alíquota do FGTS e da contribuição patronal à Previdência Social. Entre os pontos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional, considerados críticos pelo Executivo está a previsão de jornada de até 44 horas semanais para os jovens trabalhadores contratados nessa modalidade.

Na mensagem de veto, o governo argumenta que as medidas podem incentivar a substituição de empregos regidos pelas regras atuais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por contratos com menor proteção social, além de reduzir a arrecadação destinada ao financiamento da Previdência Social. Também afirma que o texto afronta princípios constitucionais de valorização do trabalho e da seguridade social.

Longa jornada impede jovens de estudar

A previsão de jornada de até 44 horas semanais dificultaria a compatibilização entre trabalho e estudos, comprometendo a formação educacional dos jovens e afastando-se do objetivo de promover sua qualificação e inserção produtiva em condições adequadas.

Embora um levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgado em abril deste ano, tenha mostrado que nos últimos três meses do ano passado, a taxa de desemprego dos jovens entre 14 e 24 anos de idade caiu pela metade na comparação com o mesmo período de 2019, passando de 25,2% para 14,3%, a diminuição da jornada semanal pode criar melhores condições para que até 425 mil jovens entre 18 e 29 anos consigam conciliar emprego formal e estudos, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

No Boletim Emprego em Pauta de maio, o Dieese conclui que entre trabalhadores formais de até 29 anos com jornadas inferiores a 36 horas semanais, metade (50%) frequentava a escola. Entre aqueles submetidos exatamente a 40 horas semanais, o percentual caía para 22,3%.

O cenário torna-se ainda mais restritivo nas jornadas entre 41 e 44 horas: apenas 17,1% conseguiam estudar. Entre trabalhadores submetidos a jornadas de 45 a 48 horas, o índice despenca para 14,8%. Nas jornadas superiores a 48 horas, apenas 9,7% conciliavam trabalho e estudo.

Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que a taxa de desemprego entre jovens é significativamente superior à média nacional e que trabalhadores na faixa de 18 a 29 anos recebem, em média, rendimentos inferiores aos dos trabalhadores mais experientes, cenário que evidencia a dificuldade de ingresso e permanência no mercado de trabalho.

Um dos pontos apontados pelo IBGE é a exigência de qualificação como experiência prévia ou formação específica, criando uma barreira para quem está começando, o que reforça a necessidade do estudo entre os jovens que procuram o primeiro emprego.

Tramitação

O projeto é de autoria do senador Irajá (PSD-TO) e foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio deste ano, após tramitar na Câmara dos Deputados e no Senado.

Com o veto de Geraldo Alckmin, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

 

Fonte: https://www.cut.org.br