Lei é uma das
mais avançadas do mundo por ter transformado o enfrentamento à violência contra
a mulher. Para a CUT, proteção às mulheres depende também de políticas
públicas, educação e mudanças culturais
Neste dia 7 de
agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos como o
principal instrumento de combate à violência doméstica e familiar contra a
mulher no Brasil. Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo sobre
o tema, ela mudou a forma como o Estado enfrenta esse tipo de violência,
garantindo proteção às vítimas, ampliando a responsabilização dos agressores e
reconhecendo que a violência doméstica é uma violação dos direitos humanos.
Durante o mês
de agosto, o Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização
pelo fim da violência contra as mulheres, promove ações para divulgar os
direitos garantidos pela Lei Maria da Penha, orientar sobre as formas de
violência e informar como acessar a rede de proteção e os canais de denúncia,
como o Ligue 180.
Apesar dos
avanços da lei, a realidade continua alarmante. Somente no primeiro semestre de
2026, o país registrou 732 feminicídios, média de quatro mulheres assassinadas
por dia. Cerca de 65% das vítimas são mulheres negras. Em 2025, foram 1.571
casos, recorde pelo quarto ano consecutivo. Os números mostram que, embora a
Lei Maria da Penha seja um marco na proteção dos direitos das mulheres, ela não
atua sozinha.
Especialistas
e entidades que atuam no enfrentamento à violência defendem que sua efetividade
depende do fortalecimento da rede de proteção, da fiscalização do cumprimento
das medidas protetivas, da ampliação das políticas públicas de acolhimento e
autonomia das mulheres, além de ações permanentes de prevenção e educação para
enfrentar a cultura machista que sustenta esse tipo de violência.
A secretária
da Mulher Trabalhadora da CUT, Amanda Corcino, reforça que o Brasil tem
avançado nos últimos anos ao fortalecer a legislação e ampliar as políticas de
enfrentamento à violência contra as mulheres. Exemplos são mudanças recentes a
execução imediata de medidas protetivas cíveis sem exigir ação judicial
principal, a prioridade para o uso de tornozeleira eletrônica no agressor em
risco iminente, e novas regras mais rígidas para a audiência de retratação da
vítima.
No entanto,
Amanda ressalta, que ainda existem desafios importantes. “Na legislação
trabalhista, por exemplo, faltam mecanismos de proteção para as vítimas, que
muitas vezes são agredidas até mesmo no ambiente de trabalho e não encontram o
amparo psicológico de que precisam. Muitas seguem trabalhando com as sequelas
físicas e emocionais das agressões", afirma Amanda Corcino.
Paralelamente,
a dirigente destaca que há categorias que incluem em suas negociações coletivas
mesmas específicas sobre o tema.
Conquista
histórica
Mesmo diante
de uma realidade que ainda expõe milhares de mulheres à violência, Amanda
Corcino celebra os 20 anos da Lei Maria da Penha como uma conquista histórica
do movimento feminista, mas ressalta que a data também deve servir para
refletir sobre os desafios que o país ainda precisa enfrentar.
"Essa
conquista é fruto da luta incansável do movimento feminista e da coragem de
mulheres como Maria da Penha, que transformaram a sua dor em resistência",
afirma.
Segundo a
dirigente, a legislação representou um avanço ao reconhecer a violência
doméstica como crime e estabelecer mecanismos como as medidas protetivas e os
juizados especializados. No entanto, ela ressalta que a violência continua
sendo alimentada por desigualdades estruturais.
"As
profundas desigualdades de gênero dificultam o ingresso e a permanência das
mulheres no mercado de trabalho, criando, muitas vezes, uma dependência
econômica que leva muitas mulheres a se sujeitarem a agressões para garantir o
seu sustento e dos seus filhos."
Amanda também
chama atenção para o crescimento dos discursos de ódio contra as mulheres.
"A narrativa misógina e machista, transformada em discurso de ódio, tem um
grande impacto e impulsiona a violência."
Para ela, a
CUT seguirá cobrando políticas públicas efetivas e combatendo a cultura
machista e patriarcal para que todas as mulheres possam viver livres da
violência.
O
feminicídio é o último estágio da violência
A experiência
acumulada ao longo desses 20 anos também mostrou que o feminicídio raramente
acontece de forma repentina.
Antes do
assassinato, geralmente existe um ciclo marcado por controle, ameaças,
humilhações, isolamento, violência psicológica, agressões físicas e outras
formas de violência que muitas vezes são naturalizadas.
Compreender
como as desigualdades entre homens e mulheres são construídas e reproduzidas na
sociedade é apontado como um passo essencial para romper esse ciclo antes que
ele chegue ao desfecho mais extremo.
"O
feminicídio é a expressão máxima. Antes disso aconteceram outros casos e, se a
gente pudesse ter identificado, nós poderíamos ter salvado a vida daquela
mulher."
Por isso,
especialistas defendem que políticas de prevenção e educação caminhem lado a
lado com a aplicação da lei. Promover relações baseadas no respeito e na
igualdade desde a infância é considerado um dos caminhos para reduzir a
violência de gênero.
Medidas
protetivas precisam ser fortalecidas
As medidas
protetivas de urgência são um dos principais instrumentos criados pela Lei
Maria da Penha para interromper o ciclo da violência.
Na prática,
porém, ainda enfrentam dificuldades. Levantamentos mostram que parte dos
feminicídios ocorre contra mulheres que possuíam medidas protetivas em vigor. A
insuficiência de tornozeleiras eletrônicas, a limitação das equipes de
acompanhamento e a dificuldade de fiscalizar todos os casos comprometem a
efetividade dessa proteção.
Ao mesmo
tempo, o aumento da procura por medidas protetivas demonstra que mais mulheres
têm buscado apoio do sistema de Justiça, reforçando a importância de ampliar a
estrutura da rede de atendimento para garantir que a proteção prevista na lei
se concretize.
A
responsabilidade no mundo do trabalho
Para a CUT,
combater a violência contra as mulheres também significa atuar dentro dos
locais de trabalho. A Central orienta que acordos e convenções coletivas
incorporem cláusulas de proteção às trabalhadoras em situação de violência
doméstica, garantindo condições para que elas possam romper o ciclo da
violência sem perder o emprego.
Em maio deste
ano, a entidade lançou a Campanha Permanente de Combate ao Feminicídio
– "Pela vida das mulheres, a luta é de todos", que busca
transformar o enfrentamento à violência em uma ação permanente nos sindicatos,
ampliando a formação de dirigentes, fortalecendo as redes de acolhimento e
incentivando a inclusão de cláusulas de proteção nas negociações coletivas.
Duas décadas
depois da criação da Lei Maria da Penha, a avaliação é que o Brasil avançou ao
construir um dos mais importantes instrumentos legais de proteção às mulheres.
O desafio agora é fazer com que essa proteção alcance todas aquelas que ainda
convivem diariamente com a violência, antes que ela chegue ao seu desfecho mais
extremo: o feminicídio.
Agosto
Lilás reforça a divulgação dos direitos e da rede de proteção às mulheres
Os 20 anos da
Lei Maria da Penha são celebrados durante o Agosto Lilás, campanha
nacional de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres,
instituída pela Lei nº 14.448/2022. Ao longo do mês, governos, instituições e
organizações da sociedade civil promovem ações para divulgar os direitos
assegurados às mulheres, orientar sobre as diferentes formas de violência e
ampliar o conhecimento sobre os serviços de acolhimento e proteção disponíveis.
Como parte da
mobilização deste ano, o Ministério das Mulheres preparou uma série de
conteúdos para explicar como funciona a Lei Maria da Penha, quais são as
medidas protetivas de urgência, como acessar a rede de atendimento e quais
canais podem ser utilizados para buscar orientação ou denunciar situações de
violência.
Um dos
principais serviços é a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180,
que oferece informações sobre direitos, orienta as vítimas e encaminha
denúncias aos órgãos competentes. O atendimento é gratuito, funciona 24 horas
por dia, todos os dias da semana, e pode ser acionado pela própria mulher ou
por qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de violência. Em
casos de emergência, a orientação é ligar para a Polícia Militar pelo
telefone 190.
Fonte: https://www.cut.org.br/
