Pedido de vista adia votação da PEC do fim da escala 6X1

 Nova reunião para debater proposta foi marcada para esta quarta (27)

Um pedido de vista do deputado Maurício Macron (PL-RS) adiou a votação do relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/19 que acaba com a jornada de trabalho 6X1. O texto, apresentado nessa segunda-feira (25) na comissão especial que analisa a PEC, prevê a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem redução salarial.

Com o pedido de vista, o presidente da comissão, Alencar Santana (PT-SP), marcou reunião para debate e votação da proposta nesta quarta-feira (27). 

O parecer apresentado por Prates, que modifica o artigo 7º da Constituição Federal, determinando que a duração do trabalho normal não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, “facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”

O texto também determina dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.

Pela proposta, o fim da escala 6x1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto “sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.”

Transição

O relator rejeitou as emendas de deputados da oposição que previam uma transição de 10 anos para a redução da jornada e compensação para os empregadores,, manutenção das 44 horas para serviços essenciais e compensação econômica a empresas para aprovar o fim da escala 6x1.

O relatório apresentado prevê uma transição para a implementação da nova jornada de trabalho em dois períodos. A medida foi incluída após um acordo do governo com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O primeiro período de transição será 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, com a duração do trabalho normal passando de 44 para 42 horas semanais.

Doze meses após a entrada em vigor da mudança para 42 horas, a duração do trabalho será reduzida em duas horas, ficando nas 40 horas semanais, com o máximo de 8 horas diárias de trabalho.

Após o prazo de 60 dias e dentro do período de redução da jornada, o texto prevê, entretanto, a possibilidade de ampliar a duração diária do trabalho normal para “viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho”. Essa ampliação deverá ser feita por negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A medida é prevista no artigo 3º do texto, que determina que decorridos 60 dias da publicação da emenda constitucional, “ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições dessa emenda.”

Ao defender a redução da jornada, Prates reconheceu que a medida representa uma intervenção relevante no mercado de trabalho, “cujas consequências econômicas de curto prazo devem ser consideradas”.

O relator citou as críticas de empregadores de que manter o mesmo salário para uma quantidade menor de horas de trabalho implica aumento direto e imediato no custo do trabalho por hora efetivamente trabalhada, mas argumentou que a redução gradual da jornada é o mecanismo para reduzir eventuais riscos.

“Com a implementação progressiva, estamos permitindo que empresas e setores planejem investimentos em tecnologia e na reorganização operacional, em vez de recorrerem imediatamente a eventuais cortes de empregos ou repasse de custos a consumidores”, defendeu.

O parecer diz ainda que uma lei ordinária poderá dispor sobre as hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poderão observar regimes diferenciados, a exemplo dos trabalhadores com jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

“Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”, diz o texto.

Além disso, as novas regras não se aplicam a jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais.

Ainda de acordo com o parecer, lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, “de mitigação dos impactos decorrentes desta emenda constitucional”, para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Segundo o relator, o apoio aos empreendimentos de menor porte deve operar como instrumento de transição ordenada, preservando a coerência entre o regime de mitigação e os objetivos de proteção ao trabalho.

"A vinculação das medidas de mitigação à manutenção dos níveis de emprego reflete a premissa de que o tratamento diferenciado conferido a esse segmento deve servir à preservação dos postos de trabalho  existentes", afirmou.

Em resumo, a proposta, após a promulgação da PEC, determina em 60 dias:

      - o início da escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso; 

       -a jornada reduzida de 44 horas semanais para 42 horas. 

Em 14 meses:

     - jornada deve cair de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5X2. 

Pejotização

Outro ponto do texto diz que as novas regras não se aplicam aos empregados com diploma de nível superior, que percebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 8.475,55.

Nesses casos a redução só ocorrerá por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O texto deixa explícito que a exceção não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo o relator, a medida se aplica aos trabalhadores por ele classificados como “hipersuficientes”, que têm “significativa capacidade de negociação e autonomia na definição das condições em que desempenham suas atividades”.

Para Prates, a medida enfrenta o fenômeno da “pejotização”, no qual trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas.

“Em muitos casos, o motivo pelo qual esses trabalhadores optam pela formalização como pessoa jurídica não é somente para escapar ao controle de jornada, mas sim porque o regime atualmente existente não oferece a flexibilidade compatível com a natureza de suas atividades”, afirmou.

“Essa medida é importante para modernizar as relações laborais de profissionais hipersuficientes, combatendo diretamente o fenômeno da ‘pejotização’, que prejudica substancialmente o financiamento da Previdência Social”, acrescentou.

Contratos com a administração pública

Nos casos de contratos celebrados pela administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que se encontrem vigentes na entrada em vigor das mudanças e cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, a redução da duração do trabalho será aplicada “após aditamento contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conforme o regime jurídico aplicável, a ser formalizado no prazo máximo de 12 meses contado da publicação desta emenda constitucional.”

A medida se aplica aos contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos, de concessões e permissões de serviços e obras públicas, de parcerias público-privadas e de outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada.

Nesses casos, os empregados desses contratos passam a ser abrangidos pela nova jornada na data da formalização do aditamento ou ao final do prazo final de 12 meses previsto para a realização do aditamento.

“Os contratos aditados no prazo de 60 dias da data de publicação desta emenda constitucional deverão observar as disposições sobre redução da duração do trabalho normal e incremento do repouso semanal remunerado a partir do respectivo início das vigências instituídas nesta emenda”, diz o texto.

Fonte:https://www.cut.org.br

Brasil alcança maior índice de desenvolvimento humano da história

Políticas públicas como o Bolsa Família impulsionaram resultado

O Brasil ingressou, pela primeira vez, na categoria de países com desenvolvimento humano “muito alto”.  Em 2024, o país alcançou 0,805 no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), em comparação a 0,744 em 2012. A escala para classificar o desenvolvimento humano varia de 0 a 1, sendo muito alto: acima de 0,800.

A informação é do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) Brasil que divulgou, nesta terça-feira (26), a pesquisa Radar IDHM.

O marcador avalia os parâmetros de saúde e longevidade, educação e geração de renda, de acordo com a cor (negro e branco) e o sexo (mulher e homem). A publicação considera os últimos 13 anos – de 2012 a 2024.

Quando o programa das Nações Unidas começou a calcular esse índice, há 30 anos, o Brasil era um país de IDHM baixo, ou seja, menor que 0,555.

Educação

O parâmetro que mais impulsionou o IDHM neste período foi a educação, ao passar de 0,679 em 2012 para 0,798 em 2024.

A coordenadora da Unidade de Desenvolvimento Humano do Pnud Brasil, Betina Barbosa, destacou, nesse contexto, a concessão do Bolsa Família.

“É o programa Bolsa Família que retira quantidade enorme de crianças do trabalho e dá a elas a condição da escola e a obrigatoriedade, também, de estar na escola. Então, aqui vejo diretamente o efeito de uma política pública brasileira.”

Betina Barbosa lembrou que o programa, criado em 2003, começa a produzir efeitos cerca de dez anos depois, justamente quando o primeiro grupo de beneficiários completa um período satisfatório de ensino, do fundamental e médio. 

Famílias negras

Segundo ela, a melhoria dos indicadores de educação nesse período é mais significativa entre famílias de renda mais baixa, em especial, as negras.

“É aqui que a população negra começa a apresentar melhores indicadores, melhor performance em educação. Então, a política pega um grupo que estava excluído e bota esse grupo para dentro do diálogo do desenvolvimento humano. Isso acontece a partir de 2016 de forma ascendente.”

A especialista ressalta que não existe alternativa para a melhoria do desenvolvimento brasileiro sem incluir a população negra na agenda de políticas públicas. O mesmo vale para as mulheres. “Esses são dois entraves sérios para o Brasil, a desigualdade de raça e a desigualdade de gênero.”

Saúde e renda

A coordenadora explicou que, dos subíndices, a política pública de saúde é a que mais produz resultados positivos para o país, com performance de “muito alto desenvolvimento” já em 2012 (0,829), em razão da consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) a partir da Constituição de 1988. Mesmo assim, é o que apresenta crescimento mais lento, chegando a 0,860 em 2024.

Já o parâmetro da renda cresce em baixa velocidade, de 0,732 em 2012, para 0,760 em 2024, no patamar de alto desenvolvimento.

Regiões Metropolitanas

De acordo com os dados do Pnud, as regiões metropolitanas são os locais onde os brasileiros vivem melhor e puxam o IDHM do país para cima.

Alguns estados, sobretudo das regiões Sul e Sudeste, já têm IDH altíssimo, mas a média do Brasil é acompanhada por regiões metropolitanas que antes eram consideradas regiões da periferia brasileira. 

Como exemplo, Betina cita a Grande Teresina, no Piauí, com índices muito altos de desenvolvimento humano: 0,809.

“Esses territórios que antes puxavam a média Brasil para baixo, porque não acompanhavam o ritmo de crescimento, agora são unidades que ajudam o país a alcançar a média ‘muito alta’.”

Entre os nove estados da Região Nordeste, sete regiões metropolitanas já apresentam o IDH muito alto. “Isso é algo inédito nos trabalhos que nós realizamos no Pnud.”

Veja lista dessas regiões:

1.   Natal - 0822

2.   Aracaju - 0,809

3.   Grande Teresina - 0,809

4.   Recife - 0,806

5.   São Luís - 0,806

6.   Salvador - 0,803

7.   João Pessoa - 0,803

Negação

Para o Pnud, nos anos de 2020 a 2022, o país enfrentou uma crise sistêmica devido à pandemia de covid-19. Em 2021, o IDHM do país chegou a 0,757. A especialista pondera que o mais preocupante para o Brasil foi a negativa de que esse colapso iria produzir efeitos negativos sobre o desenvolvimento.

“Essa negação e esse não envolvimento rápido com a criação de políticas públicas que combatam crises sistêmicas, isso é muito grave”, explicou. “Ainda não nos recuperamos aqui, em termos de esperança de vida, do baque da covid-19”, acrescentou.

Nesse aspecto, a mortalidade infantil é o indicador que mais preocupa o Pnud e que está atrelado a políticas públicas que precisam de uma resposta rápida. “E não houve no país uma resposta suficientemente rápida no sentido dos impactos da covid-19.”

Os resultados do Radar IDHM foram calculados com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em parceria com a equipe técnica e pesquisadores da Fundação João Pinheiro.

Fonte:https://www.cut.org.br

Seminário da Câmara amplia pressão pela aprovação da PEC do fim da escala 6x1

 

CUT e outras centrais sindicais defendem aprovação imediata da jornada de 40 horas sem redução salarial e ampliam mobilização no Congresso Nacional

Escrito por: Luiz R Cabral*

 Roberto Parizzoti (Sapão)

“Nós estamos muito próximos de conquistar [o fim da 6x1] porque existe uma vontade popular muito grande e uma pressão muito forte sobre o Congresso Nacional”.

A declaração do presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, deu o tom do Seminário Estadual da Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho, realizado nesta quinta-feira (14), no Palácio do Trabalhador, em São Paulo.

Promovido pelo programa “Câmara pelo Brasil”, o encontro debateu os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas sem redução salarial. A atividade reuniu trabalhadores, dirigentes sindicais, parlamentares, ministros e representantes de movimentos sociais.

Embora não tenha participado da mesa principal do debate, Sérgio Nobre reforçou a mobilização das centrais sindicais pela aprovação da proposta e convocou trabalhadores a pressionarem os parlamentares.

“Quero aproveitar para pedir para as pessoas enviarem mensagem para o seu deputado federal e seu senador, cobrando uma posição em defesa do fim da escala 6 por 1 e da redução da jornada”, afirmou.

As centrais sindicais pretendem intensificar a pressão em Brasília nos dias 26 e 27 de maio, período previsto para votação da proposta na comissão especial e no plenário da Câmara.

CUT rejeita redução gradual da jornada

Representando a CUT São Paulo, o presidente da entidade, Raimundo Suzart, criticou propostas de implementação gradual da redução da jornada e cobrou rapidez na tramitação da PEC no Congresso Nacional.

“Nós não queremos a redução da jornada escalonada e também não queremos um prazo extremamente esticado para que seja implementada a redução da jornada para 40 horas. Queremos a redução da jornada para já”, afirmou.

Segundo Raimundo, a medida deveria entrar em vigor em até 45 dias após a aprovação da proposta.

Para as centrais sindicais, o fim da escala 6x1 representa um avanço nas condições de vida da classe trabalhadora, especialmente em setores marcados por jornadas exaustivas e longos deslocamentos diários.

Raimundo afirmou que a atual escala limita o acesso ao descanso, ao lazer e até à qualificação profissional.

“Como um trabalhador vai se qualificar trabalhando numa escala 6x1 com transporte público que gasta quase 4 horas para ir e voltar do trabalho? Não sobra tempo”, disse.

Mulheres são as mais afetadas

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que as mulheres estão entre as mais prejudicadas pelas jornadas exaustivas de trabalho. Segundo ela, além do emprego formal, muitas trabalhadoras enfrentam uma “terceira jornada” ao chegarem em casa.

“Sobre a mulher recai a maior perda, porque além do trabalho formal, ela ainda enfrenta uma terceira jornada dentro de casa”, afirmou.

 Ao encerrar sua participação, a ministra defendeu igualdade salarial e ambientes onde as mulheres possam “soltar a voz sem medo”.

Ministro rebate discurso patronal

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, criticou argumentos de setores empresariais contrários à redução da jornada e ao fim da escala 6x1. Segundo ele, ainda existe uma tentativa de associar a proposta ao aumento do desemprego e da informalidade.

“Há ainda o tempo das trevas que vem com argumentos totalmente desqualificados, tentando dizer ao trabalhador que isso pode gerar desemprego e informalidade”, afirmou.

Marinho também defendeu que jornadas menos exaustivas melhoram a produtividade e reduzem o adoecimento dos trabalhadores.

“Quando você cria um ambiente mais acolhedor, as pessoas produzem mais, dão mais qualidade ao trabalho e as empresas conseguem reduzir faltas e melhorar a produtividade”, disse.

Próximos passos

A mobilização deve continuar nas próximas semanas em diferentes estados, incluindo Rio Grande do Sul e Maranhão. 

*Com colaboração de André Accarini

Fonte:https://www.cut.org.br

Após 20 anos de luta trabalhadores do SUS conquistam novas diretrizes para carreira

 

Após 20 anos de luta trabalhadores do SUS conquistam novas diretrizes para carreira

Homologada pelo ministro da Saúde a Resolução nº 799/2026 estabelece uma base nacional para reorganizar a carreira dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde pública em todo o país
     

 

Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil- Arquivo

Os trabalhadores e trabalhadoras da saúde pública do país conquistaram, após 20 anos de luta, novas diretrizes para suas carreiras que envolvem concurso público, regras de promoção, qualificação profissional, jornada de trabalho, entre outras mudanças com a homologação da Resolução nº 799/2026 feita pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e publicada no Diário Oficial da União (D.O.U).

Na prática, o documento cria as diretrizes para a “Carreira Única Interfederativa do SUS”, que estabelece uma base nacional para reorganizar a carreira dos trabalhadores da União, estados e municípios. O documento foi aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), e surgiu a partir de negociações da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, após debates realizados em conferências nacionais de saúde e gestão do trabalho.

O Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (CNTSS/CUT) e Conselheiro de Saúde, Mauri Bezerra, ressalta que a homologação da Resolução é um passo estratégico para o fortalecimento do SUS como política de Estado, e mais do que uma pauta corporativa, a Carreira Única do SUS se afirma como instrumento estruturante para garantir estabilidade nas relações de trabalho, reduzir desigualdades regionais, fortalecer a continuidade das políticas públicas e assegurar maior qualidade, equidade e universalidade no atendimento à população brasileira.

“Essa conquista foi fruto de mais de duas décadas de debates, mobilização social e construção coletiva entre gestores, trabalhadores, entidades sindicais e controle social, a resolução consolida diretrizes fundamentais como o ingresso prioritário por concurso público, a educação permanente, a valorização profissional, a desprecarização dos vínculos, a fixação da força de trabalho nas regiões mais vulneráveis e o financiamento tripartite com transparência e controle social”, disse o dirigente.

Concurso público

Apesar desse importante passo para os trabalhadores e trabalhadoras da saúde pública, a Resolução não atende a todas as reivindicações da categoria porque não coloca como obrigatória a contratação via concurso público e sim, como prioritária.

“A contratação é prioritariamente através do concurso público. Poderia ser obrigatória. É o que a gente queria, uma carreira única do SUS com regime único de trabalho”.

Adesão de estados e municípios

O dirigente da CNTSS-CUT, no entanto, chama a atenção para um ponto importante do texto aprovado que fala em “adesão voluntária” de estados e municípios. Isso significa que a resolução não cria automaticamente uma carreira nacional obrigatória, mas estabelece diretrizes para que os entes federativos adotem esse modelo.

O passo seguinte, segundo Mauri, é o de transformar essa conquista em implementação concreta nos territórios, com pactuação federativa, financiamento adequado a partir do fundo tripartite e ampla participação dos trabalhadores e trabalhadoras do SUS.

“Vamos lutar por sua  implementação concreta nos territórios, com pactuação federativa, financiamento adequado a partir do fundo tripartite e ampla participação dos trabalhadores e trabalhadoras do SUS. Agora a gente vai correr atrás para efetivar o fundo tripartite, para poder financiar a carreira no SUS.  Vamos trabalhar agora para os próximos passos”, afirmou.

Reconhecimento

Apesar de a Resolução não atender a todas as reivindicações da categoria, as diretrizes apontam para um movimento importante para reconhecer o trabalho desses trabalhadores, especialmente as mulheres, segundo o dirigente sindical.

“As mulheres são a grande maioria da categoria. 70% são de mulheres, e que deram suas vidas durante a pandemia. Muitas tombaram nessa guerra naquele momento e foram reconhecidas, mas precisam ser reconhecidas profissionalmente durante todo o ano, durante todo o período da sua vida laboral”, conclui Mauri.

As principais mudanças previstas na Resolução

·       prioridade para contratação por concurso público, reduzindo a dependência de terceirizações e vínculos precários;

·       criação de uma carreira multiprofissional única, reunindo trabalhadores da assistência, vigilância, gestão, pesquisa, ensino e áreas administrativas do SUS;

·       definição de regras nacionais de progressão e promoção na carreira, com critérios objetivos;

·       valorização da qualificação profissional, com avanço funcional ligado a cursos, especializações, residências, mestrado, doutorado e educação permanente;

·       previsão de remuneração estruturada, incluindo salário-base, adicional por qualificação e incentivos para atuação em áreas de difícil provimento;

·       defesa de jornada de 30 horas semanais, pactuada conforme legislações locais;

·       garantia de mobilidade entre serviços e esferas do SUS sem perda de direitos;

·       fortalecimento de políticas de saúde e segurança do trabalhador, incluindo prevenção de assédio e violência no ambiente de trabalho;

·       criação de mecanismos de financiamento tripartite (União, estados e municípios) para sustentar a carreira;

·       implantação de avaliações de desempenho anuais com direito a recurso;

·       adoção de ações de equidade, diversidade e acessibilidade dentro da carreira pública do SUS.

A resolução também tenta enfrentar problemas históricos do SUS, como:

·       precarização dos contratos;

·       alta rotatividade de profissionais;

·       desigualdade salarial entre regiões;

·       dificuldade de fixar trabalhadores em áreas periféricas e interioranas;

·       falta de plano nacional de carreira.

Fonte:https://www.cut.org.br

Relator do PL da negociação coletiva no setor público recebe servidores

 

Centrais sindicais e entidades das 3 esferas buscam celeridade na aprovação do PL 1893/26 e reforçam luta unificada da classe trabalhadora também pelo fim da escala 6x1 no Congresso. Plenária virtual na sexta, 8, define novas ações 

A Condsef/Fenadsef participou nessa quarta-feira, 6 de maio, de uma reunião importante com o deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator do PL 1893/26, que trata da regulamentação da negociação coletiva no setor público. A reunião contou com a participação de representantes das centrais sindicais, incluindo o presidente da CUT, Sérgio Nobre. 

O relator do PL destacou que é de seu interesse manter o diálogo aberto com as entidades representativas dos servidores e as centrais para garantir que o projeto avance com celeridade. Figueiredo apontou junho como prazo para uma possível conclusão da tramitação do PL, mas os servidores destacaram a expectativa de que esse prazo possa ser acelerado. 

Vale destacar que no dia 27 de abril foi apresentado um requerimento de urgência pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), com apoio do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). O pedido pode acelerar a análise do PL na Câmara dos Deputados.

Luta histórica de décadas, a regulamentação da negociação coletiva é um passo essencial para garantir direitos, melhorar as condições de trabalho e fortalecer os serviços prestados à população.

O presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, ainda lembrou da importância de unificar a luta da classe trabalhadora no Congresso já que também tramita por lá o PL 1838/2026 que prevê o fim da escala 6x1 no Brasil. Para definir novas ações e reforçar a luta unificada, as centrais sindicais convocam uma plenária virtual que acontece nessa sexta-feira, 8 de maio, às 10 horas.

A Condsef/Fenadsef participa da plenária virtual com demais representantes das entidades que compõem o Coletivo das 3 Esferas da CUT. A plenária deve reforçar também a realização de uma força-tarefa no Congresso Nacional prevista de 11 a 14 de maio e de 18 a 21 de maio com objetivo de lutar pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.893/2026 e assegurar esse avanço histórico que é o direito legítimo da negociação coletiva no setor público no Brasil. 

Fonte: Condsef

Atenção : MTE leva serviços, oportunidades e cidadania aos trabalhadores em todo o país

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de suas Superintendências Regionais do Trabalho, realiza, ao longo do mês de maio, uma ampla mobilização nacional em celebração à Semana do Trabalhador e ao Dia do Trabalhador. Em todas as regiões do país, as ações ocorrem de forma descentralizada, com programações adaptadas às realidades locais, mas com um objetivo comum: ampliar o acesso da população a serviços públicos, promover o trabalho decente e fortalecer a cidadania.

As atividades incluem plantões de orientação trabalhista, emissão e apoio ao uso da Carteira de Trabalho Digital, atendimento sobre Seguro-Desemprego, FGTS e Abono Salarial, além de ações de intermediação de mão de obra, com encaminhamento para vagas de emprego em parceria com o Sine e outras instituições. Também estão previstas iniciativas voltadas à qualificação profissional, ao apoio ao empreendedorismo e ao fortalecimento da economia solidária.

Na área de saúde e bem-estar, diversas capitais contarão com serviços como aferição de pressão arterial, testes de glicemia, vacinação, atendimentos básicos e orientações sobre saúde e segurança no trabalho, com destaque para temas como riscos psicossociais e prevenção de acidentes. A programação também contempla palestras, oficinas, rodas de conversa e seminários sobre direitos trabalhistas, inclusão produtiva, aprendizagem profissional, igualdade salarial e combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão.

Em cidades como Rio Branco, Maceió, Manaus, Macapá, Salvador, Fortaleza, Vitória, Goiânia, Belo Horizonte, Cuiabá, Campo Grande, Belém, João Pessoa, Recife, Teresina, Curitiba, Rio de Janeiro, Natal, Porto Velho, Boa Vista, Porto Alegre, Florianópolis, Aracaju e Palmas, as ações ocorrerão tanto nas sedes das Superintendências quanto em espaços públicos de grande circulação, com unidades móveis, feiras de serviços, eventos culturais e atividades esportivas, ampliando o alcance das políticas públicas.

A cidade de São Paulo será palco de uma ampla mobilização social entre os dias 4 e 8 de maio de 2026, com a realização da Semana do Trabalhador e da Trabalhadora, promovida pela Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo (SRTE/SP). A iniciativa contará com uma Mega Ação de Empregabilidade, com intermediação de mão de obra, triagem e encaminhamento para vagas, além da presença de empresas para entrevistas no local e orientação profissional. Também será realizada uma Feira de Economia Solidária, com exposição e comercialização de produtos e participação de empreendimentos solidários, valorizando o trabalho autônomo e coletivo.

Entre os destaques regionais, o Acre realizará atendimentos contínuos ao longo da semana nas unidades da SRTE, com plantões tira-dúvidas e orientação sobre benefícios trabalhistas. Em Alagoas, haverá ações integradas de saúde e palestras sobre segurança no trabalho. No Amazonas, a programação combina eventos no Dia do Trabalhador com atendimentos e balcão de empregos nos dias seguintes. No Amapá, será realizado mutirão com serviços trabalhistas, ações sociais e atividades educativas sobre o combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo.

Na Bahia, a ação itinerante em shopping center reunirá serviços de emprego, qualificação e saúde, em parceria com diversas instituições. No Ceará, haverá atividades voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, aprendizagem profissional e apoio a empregadores. No Espírito Santo, a programação contará com unidades móveis do Sistema S, cursos rápidos e serviços de orientação ao trabalhador.

Outras capitais também se destacam: em Minas Gerais, ações em praças públicas oferecerão orientação e serviços de prevenção a acidentes; no Rio de Janeiro, o evento no Parque de Realengo reunirá empregabilidade, cultura e lazer; no Rio Grande do Norte, haverá grande estrutura com serviços de saúde, cidadania e economia solidária; em Rondônia, a programação inclui atendimentos previdenciários, ações sociais e atividades culturais; e, no Tocantins, o evento integrará serviços trabalhistas, saúde, educação e lazer para toda a população.

A realização das atividades conta com a parceria de órgãos públicos, do Sistema S, de centrais sindicais, de instituições de ensino e de organizações da sociedade civil, fortalecendo a atuação integrada em benefício dos trabalhadores.

Com essa mobilização nacional, o MTE reafirma seu compromisso com a valorização do trabalho, a ampliação do acesso a direitos e a promoção de políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento social e econômico do país.

Fonte: Ministério do Trabalho