A luta dos trabalhadores pela liberdade vai além dos direitos trabalhistas

A luta dos trabalhadores, nos dias de hoje, não se limita mais à preservação e à ampliação dos direitos trabalhistas. Ela também envolve a defesa da liberdade de pensamento, de expressão e de escolha política dentro e fora do ambiente de trabalho.

Como destacou o deputado Renato Freitas, do Partido dos Trabalhadores (PT), do Paraná, em pronunciamento recente, há uma mudança preocupante na relação entre trabalhadores e empregadores: alguns patrões já não se contentariam apenas em controlar ou explorar a força de trabalho de seus empregados. Haveria, também, uma tentativa de influenciar aquilo que os trabalhadores pensam, defendem e, principalmente, em quem votam.

Essa questão ganha ainda mais importância durante os períodos eleitorais. O voto, em uma democracia, é um direito individual e secreto. Cada cidadão deve ter a liberdade de escolher seus representantes sem sofrer pressão, ameaça, constrangimento ou qualquer tipo de retaliação.

A própria Justiça Eleitoral estabelece mecanismos para proteger essa liberdade, inclusive com a proibição do assédio eleitoral no ambiente de trabalho. A empresa pode organizar sua atividade econômica e cobrar de seus funcionários o cumprimento de suas obrigações profissionais, mas não pode transformar a relação de emprego em instrumento de pressão política.

O trabalhador vende sua força de trabalho, seu conhecimento e seu tempo, mas não entrega ao empregador sua consciência. Ter um emprego não significa abrir mão da liberdade de pensamento. A relação profissional não pode ser confundida com submissão política.

Por isso, a defesa dos direitos trabalhistas precisa caminhar lado a lado com a defesa das liberdades democráticas. De nada adianta garantir formalmente o direito ao voto se, na prática, um trabalhador teme perder o emprego, sofrer perseguição ou ser prejudicado porque escolheu um candidato diferente daquele defendido por seu superior.

A democracia também se constrói no local de trabalho. E uma democracia verdadeiramente livre pressupõe que o trabalhador possa exercer sua cidadania sem medo.

A luta dos trabalhadores, portanto, é também pela preservação de sua autonomia, de sua dignidade e de sua liberdade de consciência. Porque nenhum contrato de trabalho deve significar um contrato de submissão política.

Onde denunciar:

• Ministério Público do Trabalho (MPT): Acesse a página oficial de Assédio Eleitoral do MPT, selecione o seu estado e preencha o formulário com os dados do local de trabalho e a irregularidade.
• Ministério Público Eleitoral (MPE): Use a Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF ou baixe o aplicativo MPF Serviços (disponível para Android e iOS).
• Justiça do Trabalho: Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) também recebem denúncias por meio de suas ouvidorias.

Postes instalados no meio das calçadas prejudicam a acessibilidade e colocam pedestres em risco em São Luís: desrespeito aos pedestres e à acessibilidade

 

A instalação de postes da Equatorial no meio das calçadas de São Luís tem causado transtornos e colocado em risco a segurança dos pedestres. A situação é ainda mais grave para pessoas com deficiência visual, que dependem de rotas livres e sinalizadas para se locomover com segurança. Em alguns pontos, o poste foi instalado exatamente sobre a guia utilizada por deficientes visuais, criando um obstáculo inesperado que pode provocar quedas e até acidentes graves, como é o caso na Rua dos Carcarás, próximo à sede da Associação do Pessoal da Caixa, APCEF, no bairo do Calhau, como denunciado nestas fotos.

Além de representar um desrespeito aos cidadãos, esse tipo de instalação levanta sérias questões relacionadas ao cumprimento das normas de acessibilidade e mobilidade urbana. Projetos e reformas de calçadas devem observar as diretrizes da ABNT NBR 9050 e da Cartilha Calçada Legal da Prefeitura de São Luís, garantindo uma faixa livre e contínua para a circulação de pedestres, além de rampas acessíveis quando necessárias.

A legislação também estabelece que calçadas devem permitir a livre circulação de todas as pessoas, incluindo pessoas com deficiência, cadeirantes, idosos e famílias com carrinhos de bebê. A Lei Federal nº 10.098/2000 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforçam a obrigação de garantir acessibilidade nos espaços públicos.

Não é aceitável que obstáculos sejam colocados nas calçadas a ponto de obrigar o pedestre a desviar para a pista de rolamento. Da mesma forma, são proibidas situações que comprometam a circulação, como barreiras, entulhos, mato acumulado, degraus inadequados ou revestimentos que ofereçam risco aos usuários.

A própria Prefeitura de São Luís vem sendo cobrada judicialmente pelo Ministério Público para intensificar a fiscalização de calçadas irregulares ou abandonadas por particulares e empresas. Por isso, situações como essa precisam ser denunciadas e fiscalizadas pelos órgãos responsáveis.

Em São Luís, denúncias de calçadas irregulares podem ser encaminhadas à Blitz Urbana, braço operacional de fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH). O órgão recebe denúncias relacionadas a obstruções, buracos, degraus inadequados e falta de acessibilidade.

📱 Central de Denúncias da Blitz Urbana: WhatsApp (98) 99130-0353. É possível enviar mensagens, fotos e a localização do problema.

Calçada é espaço de circulação e deve ser segura, acessível e livre de obstáculos. A instalação de postes não pode ignorar o direito de ir e vir da população. Quando um equipamento público ou de uma empresa se transforma em uma barreira para o pedestre — principalmente para quem possui deficiência visual — é necessário cobrar providências, fiscalização e, sobretudo, respeito à legislação de acessibilidade.

Mobilidade urbana também é garantir que todos possam caminhar com segurança.

MST inaugura Restaurante da Reforma Agrária em São Paulo com sabores de todo o Brasil

     

    O centro de São Paulo ganhou, neste sábado (22), um novo espaço de alimentação que une gastronomia, agricultura familiar e debate sobre a reforma agrária. O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) inaugurou o Restaurante da Reforma Agrária Popular, instalado no Armazém do Campo, em Campos Elíseos. A partir desta segunda-feira (24), o restaurante passa a funcionar de segunda a sábado, das 12h às 15h, oferecendo opções de buffet e à la carte.

A proposta vai além de servir refeições. O restaurante nasce com a ideia de aproximar quem vive na cidade dos alimentos produzidos por agricultores familiares e assentados da reforma agrária. Parte dos produtos comercializados pelo próprio Armazém do Campo agora chega diretamente ao prato dos clientes, incluindo alimentos orgânicos e agroecológicos.

O cardápio será uma das principais atrações. Inspirado na diversidade culinária das cinco regiões brasileiras, o menu deverá ser renovado mensalmente e recuperar sabores presentes nas feiras nacionais da reforma agrária promovidas pelo MST. Entre os pratos previstos estão receitas tradicionais de diferentes territórios, como o baião de dois, representante da culinária nordestina. Na inauguração, o destaque foi o arroz carreteiro, tradicional do Rio Grande do Sul.

Além dos pratos regionais, o buffet terá uma proposta mais próxima da alimentação cotidiana, com arroz, feijão, carnes, opções vegetarianas e saladas. Os vegetais utilizados nas preparações serão adquiridos da produção comercializada pelo Armazém, fortalecendo a ligação entre o que está nas prateleiras e o que chega à mesa.

O novo restaurante também faz parte das comemorações dos dez anos do Armazém do Campo em São Paulo. Criado após a 1ª Feira Nacional da Reforma Agrária, realizada em 2015, o espaço atualmente reúne cerca de 1,5 mil produtos de aproximadamente 700 produtores rurais. A rede do Armazém já conta com 19 unidades em 11 estados brasileiros.

Para o MST, a iniciativa representa uma nova forma de diálogo com a população urbana. A intenção é apresentar, por meio da alimentação, a diversidade da produção da agricultura familiar e os resultados alcançados por comunidades da reforma agrária. O restaurante também pretende ser um espaço de convivência, cultura e troca de experiências entre campo e cidade.

O funcionamento inicial contará com duas cozinheiras e duas auxiliares de cozinha, com refeições individuais e cobrança por quilo. A equipe afirma que busca manter os preços próximos aos praticados por outros restaurantes da região, mesmo diante dos custos de produtos orgânicos e agroecológicos. Durante o primeiro mês, os clientes também poderão participar de uma pesquisa de opinião que ajudará a avaliar pratos, atendimento e estrutura.

Mais do que uma nova opção para o almoço, o Restaurante da Reforma Agrária Popular chega a São Paulo como uma experiência que conecta comida, território e produção rural. Ao transformar alimentos da agricultura familiar em refeições, o espaço propõe que o público conheça a reforma agrária também pelo sabor — e descubra, à mesa, a diversidade de alimentos e culturas que atravessa o país.

O Restaurante da Reforma Agrária Popular fica na Alameda Nothmann, 806, em Campos Elíseos, região central de São Paulo.

Fenaj defende volta do diploma de Jornalismo em meio a debate sobre sigilo da fonte

 

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) reavalie a decisão de 2009 que derrubou a obrigatoriedade do diploma de curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão. A discussão ganhou força após manifestações dos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes favoráveis à formação específica.

Para a Fenaj, a graduação oferece conhecimentos técnicos e éticos fundamentais para a apuração, checagem de informações, proteção de fontes e responsabilidade na divulgação de notícias. A entidade também argumenta que as transformações provocadas pelas redes sociais e pelo avanço da desinformação reforçam a necessidade de qualificação profissional.

O tema também se relaciona ao debate sobre o sigilo da fonte, garantia constitucional considerada essencial ao jornalismo investigativo. Ao mesmo tempo, crescem as discussões sobre os limites da liberdade de imprensa e a responsabilidade por conteúdos publicados nas plataformas digitais.

Além de uma possível revisão pelo STF, tramita na Câmara dos Deputados a PEC 206/2012, conhecida como PEC do Diploma, que prevê a volta da exigência de formação superior em Jornalismo. A proposta está parada há mais de uma década.

A retomada do debate coloca novamente em discussão o equilíbrio entre liberdade de expressão, qualificação profissional, ética e responsabilidade no exercício do jornalismo. Para a Fenaj, a formação específica é um instrumento para fortalecer a credibilidade da profissão e proteger suas prerrogativas.

Posição dos ministros: Durante sessão da Primeira Turma do STF, Flávio Dino e Alexandre de Moraes argumentaram que a ausência de exigência de diploma facilita que redes de desinformação ou pessoas sem compromisso ético se utilizem de prerrogativas jornalísticas.

Sigilo da fonte e desinformação: Os magistrados ressaltaram que o sigilo da fonte visa proteger o direito à informação legítima, e não servir de escudo para crimes ou divulgação intencional de notícias falsas.

Em 1º ato, Lula reúne multidão, defende terras raras e fala em eleger maioria no Congresso

 

Em ato no estádio Vila Euclides, em São Bernardo do Campo, neste domingo (16/8), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) atacou a direita, defendeu a exploração das terras raras pelo Brasil e afirmou ser necessário eleger maioria no Congresso Nacional.

“Eu sou o primeiro presidente da República eleito três vezes. Enquanto eu for vivo, não vou permitir parar de lutar e deixar a direita governar. Uma direita que ficava dando risada das crianças que estavam morrendo por falta de remédio. Uma direita que é responsável pela morte de 400 mil pessoas da Covid por irresponsabilidade com a vacina”, afirmou Lula.

Ao citar sobre terras raras, Lula afirmou que “a gente não quer exportar o mineral bruto para depois comprar as coisas prontas dele. Nós queremos extrair aqui, transformar aqui, industrializar aqui, produzir aqui, gerar emprego aqui e gerar riqueza”.

Ao defender uma maior base de apoio no Legislativo, Lula afirmou que “precisa eleger a maioria no Congresso Nacional”.

O presidente reforçou que pretende criar o Ministério da Justiça e Segurança Pública, caso o Congresso aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança.“Vou criar o Ministério da Segurança Pública para dividir a responsabilidade com estados e municípios, pra gente libertar o povo das vilas mais pobres”, ressaltou.

O ato foi acompanhado pelo candidato do PT ao governo de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e pelo candidato à reeleição como vice-presidente na chapa, Geraldo Alckmin (PSB).Campanha eleitoral

Mais cedo, em vídeo publicado nas redes sociais, Lula afirmou que o cidadão deve escolher quem representa suas expectativas para o país.

“Você não precisa votar em mim, não. Vote em você. Vote no seu desejo, no seu sonho, na crença que você tem de quem pode fazer as coisas pelo Brasil, e durma tranquilo”, afirmou Lula em post no Instagram. 

Fonte: Metrópoles

 

Varejo brasileiro avança 4,7% em julho impulsionado pelo mercado de trabalho, revela Stone

 Crescimento anual do setor atinge 24 estados, mas juros altos e endividamento ainda limitam recuperação ampla

        O volume de vendas do varejo brasileiro registrou um crescimento de 4,7% no mês de julho em comparação ao mesmo período de 2025. Na margem mensal, o setor apresentou um avanço de 0,9% na comparação com junho, segundo dados do indicador da empresa de meios de pagamento StoneCo divulgados nesta segunda-feira (17), informa a Reuters.

O desempenho do mês mostrou reação em grande parte do setor. No confronto mensal, cinco dos oito segmentos pesquisados pela empresa registraram expansão no volume de vendas em julho. O destaque positivo ficou com a categoria de Artigos Farmacêuticos, que liderou as altas do mês com uma evolução de 2,5%.

Na avaliação interanual — comparando julho deste ano com o mesmo mês de 2025 —, o ritmo de recuperação se mostrou ainda mais abrangente, com taxas positivas em sete dos oito setores analisados. A maior alta foi contabilizada pelo segmento de Combustíveis e Lubrificantes, que disparou 9,1%. Em contrapartida, o setor de Tecidos, vestuário e calçados figurou como a única retração do período, acumulando uma queda de 5,6%.

Geograficamente, a expansão do consumo espalhou-se por quase todo o território nacional. Dos 27 entes federativos, 24 estados registraram crescimento nas vendas na comparação anual. O Estado de Roraima liderou o ranking nacional com um avanço de 18,2%. Entre as macro-regiões do país, o Norte despontou com o melhor desempenho relativo ao alcançar uma alta de 6,6%.

De acordo com Guilherme Freitas, economista e pesquisador da StoneCo, os números consolidam a trajetória de recuperação do setor comercial iniciada em junho, embora o ambiente macroeconômico ainda imponha entraves relevantes para o consumo das famílias.

“O mercado de trabalho continua sendo o principal sustentáculo do consumo, com desemprego baixo, renda em nível elevado e crescimento do rendimento real. Por outro lado, o elevado comprometimento da renda das famílias e o custo ainda alto do crédito segue limitando uma recuperação mais disseminada, especialmente nos segmentos mais dependentes de financiamento”, explicou Freitas.

O economista ressaltou ainda que, embora o ciclo de flexibilização monetária e redução das taxas de juros tenda a aliviar as condições financeiras do país, os reflexos positivos no comércio não ocorrem de forma imediata. Segundo Freitas, os efeitos da queda dos juros ainda devem levar algum tempo para se refletir de maneira mais ampla e consistente na atividade econômica geral.

Fonte:https://www.brasil247.com/

Brasil avança em 71% dos indicadores de desigualdade com melhorias na renda, emprego e meio ambiente

Relatório do Observatório Brasileiro das Desigualdades aponta avanços no mercado de trabalho e segurança alimentar

30.08.2024 – Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante visita à nova unidade da AeC em João Pessoa, seguida de encontro com jovens trabalhadores da empresa, na sede da AeC. João Pessoa – PB Crédito: RICARDO STUCKERT/PR

247 – O Brasil apresentou avanços significativos na redução das vulnerabilidades sociais e econômicas ao registrar melhora em 71% dos 38 indicadores de desigualdade monitorados pelo Observatório Brasileiro das Desigualdades. O levantamento, divulgado nesta quarta-feira (12) com base em dados apurados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), integra as ações do Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, informa o Metrópoles.

De acordo com o estudo, o panorama comparativo entre 2024 e 2025 reflete progressos consolidados em áreas cruciais para o desenvolvimento social, tais como mercado de trabalho, desenvolvimento humano, renda, segurança alimentar, educação e preservação ambiental.

No âmbito do mercado de trabalho, a taxa de desocupação recuou para 5,6% em 2025, atingindo o menor patamar de toda a série recente de monitoramento. A retração do desemprego estendeu-se a todos os grupos populacionais, beneficiando inclusive mulheres e pessoas negras. O estudo pondera, contudo, que as disparidades históricas entre esses recortes demográficos continuam a exigir atenção do poder público.

O indicador de renda e combate à pobreza também registrou evolução expressiva: o rendimento médio real das famílias brasileiras teve uma alta de 5,3% no período. Paralelamente, observou-se uma diminuição consistente na proporção de indivíduos vivendo em situação de pobreza extrema e extrema vulnerabilidade, medida pela parcela da população em domicílios com renda per capita de até um quarto e até meio salário mínimo.

Na área da segurança alimentar, a pesquisa aponta que os índices de insegurança alimentar moderada e grave caíram de 9,5% em 2023 para 7,7% em 2024. A evolução no combate à fome foi acompanhada pela diminuição nos quadros de desnutrição infantil e entre a população idosa.

A educação brasileira registrou avanços simultâneos na alfabetização e no acesso ao ensino. O levantamento constatou a queda na taxa geral de analfabetismo, com destaque para as reduções observadas entre idosos e a população negra. Além disso, houve ampliação da frequência de crianças de zero a três anos em creches, avanço do atendimento na educação infantil e crescimento nas taxas líquidas de escolarização tanto no ensino médio quanto no ensino superior.

No setor ambiental, os dados apontam expressiva mitigação de danos ambientais. O país computou uma redução de 20,6% no desmatamento em 2025, além de registrar uma queda de 16,7% nas emissões de gases de efeito estufa no consolidado de 2024.

Desafios estruturais permanecem no horizonte

Apesar dos avanços observados na maioria das frentes avaliadas, o relatório do Observatório Brasileiro das Desigualdades ressalta que as desigualdades estruturais de gênero e raça ainda constituem um obstáculo central para o desenvolvimento pleno do país.

Entre as métricas que apresentaram degradação no período figuram a concentração de renda, a desigualdade salarial entre homens e mulheres, o risco geológico em áreas vulneráveis, o comprometimento da renda com o gasto com aluguel e a sobrerrepresentação da população negra no sistema prisional. Além desses pontos, registraram piora os índices de mortalidade materna e a cobertura do saneamento básico na Região Norte.

 

Fonte: https://www.brasil247.com

20 anos da Lei Maria da Penha: entenda como a legislação evoluiu neste período

Lei é uma das mais avançadas do mundo por ter transformado o enfrentamento à violência contra a mulher. Para a CUT, proteção às mulheres depende também de políticas públicas, educação e mudanças culturais

        Neste dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos como o principal instrumento de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo sobre o tema, ela mudou a forma como o Estado enfrenta esse tipo de violência, garantindo proteção às vítimas, ampliando a responsabilização dos agressores e reconhecendo que a violência doméstica é uma violação dos direitos humanos.

Durante o mês de agosto, o Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres, promove ações para divulgar os direitos garantidos pela Lei Maria da Penha, orientar sobre as formas de violência e informar como acessar a rede de proteção e os canais de denúncia, como o Ligue 180.

Apesar dos avanços da lei, a realidade continua alarmante. Somente no primeiro semestre de 2026, o país registrou 732 feminicídios, média de quatro mulheres assassinadas por dia. Cerca de 65% das vítimas são mulheres negras. Em 2025, foram 1.571 casos, recorde pelo quarto ano consecutivo. Os números mostram que, embora a Lei Maria da Penha seja um marco na proteção dos direitos das mulheres, ela não atua sozinha.

Especialistas e entidades que atuam no enfrentamento à violência defendem que sua efetividade depende do fortalecimento da rede de proteção, da fiscalização do cumprimento das medidas protetivas, da ampliação das políticas públicas de acolhimento e autonomia das mulheres, além de ações permanentes de prevenção e educação para enfrentar a cultura machista que sustenta esse tipo de violência.

A secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Amanda Corcino, reforça que o Brasil tem avançado nos últimos anos ao fortalecer a legislação e ampliar as políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres. Exemplos são mudanças recentes a execução imediata de medidas protetivas cíveis sem exigir ação judicial principal, a prioridade para o uso de tornozeleira eletrônica no agressor em risco iminente, e novas regras mais rígidas para a audiência de retratação da vítima.

No entanto, Amanda ressalta, que ainda existem desafios importantes. “Na legislação trabalhista, por exemplo, faltam mecanismos de proteção para as vítimas, que muitas vezes são agredidas até mesmo no ambiente de trabalho e não encontram o amparo psicológico de que precisam. Muitas seguem trabalhando com as sequelas físicas e emocionais das agressões", afirma Amanda Corcino.

Paralelamente, a dirigente destaca que há categorias que incluem em suas negociações coletivas mesmas específicas sobre o tema.

Conquista histórica

Mesmo diante de uma realidade que ainda expõe milhares de mulheres à violência, Amanda Corcino celebra os 20 anos da Lei Maria da Penha como uma conquista histórica do movimento feminista, mas ressalta que a data também deve servir para refletir sobre os desafios que o país ainda precisa enfrentar.

"Essa conquista é fruto da luta incansável do movimento feminista e da coragem de mulheres como Maria da Penha, que transformaram a sua dor em resistência", afirma.

Segundo a dirigente, a legislação representou um avanço ao reconhecer a violência doméstica como crime e estabelecer mecanismos como as medidas protetivas e os juizados especializados. No entanto, ela ressalta que a violência continua sendo alimentada por desigualdades estruturais.

"As profundas desigualdades de gênero dificultam o ingresso e a permanência das mulheres no mercado de trabalho, criando, muitas vezes, uma dependência econômica que leva muitas mulheres a se sujeitarem a agressões para garantir o seu sustento e dos seus filhos."

Amanda também chama atenção para o crescimento dos discursos de ódio contra as mulheres. "A narrativa misógina e machista, transformada em discurso de ódio, tem um grande impacto e impulsiona a violência."

Para ela, a CUT seguirá cobrando políticas públicas efetivas e combatendo a cultura machista e patriarcal para que todas as mulheres possam viver livres da violência.

O feminicídio é o último estágio da violência

A experiência acumulada ao longo desses 20 anos também mostrou que o feminicídio raramente acontece de forma repentina.

Antes do assassinato, geralmente existe um ciclo marcado por controle, ameaças, humilhações, isolamento, violência psicológica, agressões físicas e outras formas de violência que muitas vezes são naturalizadas.

Compreender como as desigualdades entre homens e mulheres são construídas e reproduzidas na sociedade é apontado como um passo essencial para romper esse ciclo antes que ele chegue ao desfecho mais extremo.

"O feminicídio é a expressão máxima. Antes disso aconteceram outros casos e, se a gente pudesse ter identificado, nós poderíamos ter salvado a vida daquela mulher."

Por isso, especialistas defendem que políticas de prevenção e educação caminhem lado a lado com a aplicação da lei. Promover relações baseadas no respeito e na igualdade desde a infância é considerado um dos caminhos para reduzir a violência de gênero.

Medidas protetivas precisam ser fortalecidas

As medidas protetivas de urgência são um dos principais instrumentos criados pela Lei Maria da Penha para interromper o ciclo da violência.

Na prática, porém, ainda enfrentam dificuldades. Levantamentos mostram que parte dos feminicídios ocorre contra mulheres que possuíam medidas protetivas em vigor. A insuficiência de tornozeleiras eletrônicas, a limitação das equipes de acompanhamento e a dificuldade de fiscalizar todos os casos comprometem a efetividade dessa proteção.

Ao mesmo tempo, o aumento da procura por medidas protetivas demonstra que mais mulheres têm buscado apoio do sistema de Justiça, reforçando a importância de ampliar a estrutura da rede de atendimento para garantir que a proteção prevista na lei se concretize.

A responsabilidade no mundo do trabalho

Para a CUT, combater a violência contra as mulheres também significa atuar dentro dos locais de trabalho. A Central orienta que acordos e convenções coletivas incorporem cláusulas de proteção às trabalhadoras em situação de violência doméstica, garantindo condições para que elas possam romper o ciclo da violência sem perder o emprego.

Em maio deste ano, a entidade lançou a Campanha Permanente de Combate ao Feminicídio – "Pela vida das mulheres, a luta é de todos", que busca transformar o enfrentamento à violência em uma ação permanente nos sindicatos, ampliando a formação de dirigentes, fortalecendo as redes de acolhimento e incentivando a inclusão de cláusulas de proteção nas negociações coletivas.

Duas décadas depois da criação da Lei Maria da Penha, a avaliação é que o Brasil avançou ao construir um dos mais importantes instrumentos legais de proteção às mulheres. O desafio agora é fazer com que essa proteção alcance todas aquelas que ainda convivem diariamente com a violência, antes que ela chegue ao seu desfecho mais extremo: o feminicídio.

Agosto Lilás reforça a divulgação dos direitos e da rede de proteção às mulheres

Os 20 anos da Lei Maria da Penha são celebrados durante o Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres, instituída pela Lei nº 14.448/2022. Ao longo do mês, governos, instituições e organizações da sociedade civil promovem ações para divulgar os direitos assegurados às mulheres, orientar sobre as diferentes formas de violência e ampliar o conhecimento sobre os serviços de acolhimento e proteção disponíveis.

Como parte da mobilização deste ano, o Ministério das Mulheres preparou uma série de conteúdos para explicar como funciona a Lei Maria da Penha, quais são as medidas protetivas de urgência, como acessar a rede de atendimento e quais canais podem ser utilizados para buscar orientação ou denunciar situações de violência.

Um dos principais serviços é a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, que oferece informações sobre direitos, orienta as vítimas e encaminha denúncias aos órgãos competentes. O atendimento é gratuito, funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e pode ser acionado pela própria mulher ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de violência. Em casos de emergência, a orientação é ligar para a Polícia Militar pelo telefone 190.

Fonte: https://www.cut.org.br/

Diferenças socioeconômicas continuam sendo um dos principais fatores para explicar a vantagem da rede privada sobre a rede pública no Ideb, mas a distância entre as redes está diminuindo

 

As escolas privadas continuam apresentando médias superiores às da rede pública no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), principal indicador da qualidade da educação no país. No entanto, os dados mais recentes mostram uma redução gradual dessa diferença, impulsionada pelo avanço das escolas públicas e pela estagnação — ou até queda — do desempenho da rede particular em algumas etapas de ensino.

Nos anos iniciais do ensino fundamental, a rede pública alcança média em torno de 6,1, enquanto as escolas privadas registram aproximadamente 7,1. Nos anos finais, a rede pública chega a cerca de 5,0, reduzindo a distância observada nas séries anteriores. Já no ensino médio, etapa considerada a mais desafiadora para ambas as redes, as notas permanecem mais baixas: a rede pública avançou para 4,3, enquanto a privada recuou para 5,8.

Embora os números indiquem uma aproximação entre os desempenhos, especialistas apontam que o nível socioeconômico dos estudantes continua sendo um dos principais fatores para explicar a vantagem da rede privada. Em geral, alunos de escolas particulares pertencem a famílias com maior renda e escolaridade, o que amplia o acesso a recursos educacionais, como aulas de reforço, atividades extracurriculares, materiais didáticos, tecnologia e ambientes mais favoráveis ao estudo.

Além disso, o acompanhamento familiar tende a ser mais frequente entre estudantes de maior nível socioeconômico, favorecendo a continuidade da aprendizagem e o desempenho nas avaliações. Esse conjunto de condições cria oportunidades que vão além da sala de aula e influencia diretamente os resultados educacionais.

Outro aspecto que exige cautela na comparação entre as redes é a metodologia de avaliação do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), base para o cálculo do Ideb. Enquanto a rede pública tem 100% de suas escolas avaliadas, a rede privada participa por meio de uma amostragem, o que torna as comparações menos diretas.

A diferença também se reflete na infraestrutura e na capacidade de investimento. Em geral, escolas particulares dispõem de mais recursos para aquisição de materiais, manutenção de equipamentos, formação de professores e organização das rotinas pedagógicas. Ainda assim, a evolução gradual da rede pública demonstra que políticas voltadas à melhoria da aprendizagem e ao aumento das taxas de aprovação vêm contribuindo para reduzir a desigualdade de desempenho.

Os resultados reforçam que, embora persistam diferenças associadas às condições socioeconômicas, a melhoria contínua da educação pública tem encurtado a distância histórica em relação à rede privada. O desafio permanece em garantir que fatores externos à escola, como renda, acesso a bens culturais e apoio familiar, tenham peso cada vez menor na definição das oportunidades educacionais dos estudantes brasileiros.

Weverton Rocha reafirma confiança no esclarecimento dos fatos

Em relação à operação realizada na manhã desta terça-feira em sua residência pela Polícia Federal, o senador Weverton Rocha afirmou que está enfrentando a situação com tranquilidade, confiante de que os fatos serão devidamente esclarecidos durante a apuração. Segundo ele, as movimentações citadas, que são decorrentes de atividades profissionais e empresariais regularmente declaradas.

O senador ressaltou que já esperava enfrentar ataques em razão da proximidade do período eleitoral e de suas posições políticas. Mesmo diante do momento, reafirmou que permanece tranquilo e seguirá firme em sua atuação política e no compromisso de defender os interesses da população maranhense. 

Segue nota na integra

Apesar de não ter sido diretamente o alvo da operação de hoje, eu sabia que, com a minha candidatura ao Senado e as minhas posições políticas, sofreria ataques.

Por isso, não fiquei surpreso com essa nova operação da Polícia Federal. Eu só não esperava, que eles fossem tão longe, ao envolver a minha família, e até apoiadores políticos.

Apesar da minha indignação, recebi essa operação com a tranquilidade que me foi possível, pois nada tenho a esconder.

Todas as movimentações mencionadas são   fruto de atividades profissionais e empresariais. E foram devidamente declaradas à Receita Federal.

Quero ressaltar, que o Ministério Público Federal, foi novamente contra a busca e apreensão contra meus familiares e apoiadores.

Apesar da dureza do jogo político, reafirmo que não me renderei. Me manterei firme no propósito de lutar pelo Maranhão, ao lado de todos que mais precisam.

Fonte:https://www.pracomecodeconversa.com/

Campanha Nacional de Vacinação 2025: crianças e adolescentes de até 15 anos precisam atualizar a caderneta

      

  Pais e responsáveis já podem levar crianças e adolescentes de até 15 anos para atualizar a Caderneta Nacional de Vacinação. A Campanha Nacional de Vacinação 2025 segue até 31 de outubro, com todas as vacinas previstas no Calendário Nacional de Vacinação disponíveis nas unidades de saúde em todo o Brasil.

A iniciativa do Ministério da Saúde busca ampliar a cobertura vacinal e proteger a população contra doenças que podem ser prevenidas por meio da imunização.

Governo reforça distribuição de vacinas

Para garantir o abastecimento da campanha, o Ministério da Saúde distribuiu mais de 6,8 milhões de doses de vacinas e destinou R$ 150 milhões aos estados e municípios para fortalecer a organização das ações de vacinação em todo o país.

Durante o lançamento da campanha, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou a importância da vacinação para prevenir doenças graves e reforçou a segurança dos imunizantes utilizados no Brasil.

Segundo o ministro, muitas doenças que hoje são raras, como poliomielite e meningite, deixaram de ameaçar milhares de crianças graças ao compromisso das famílias com a vacinação ao longo das últimas décadas.

Durante a campanha, estarão disponíveis as vacinas previstas no Calendário Nacional de Vacinação, entre elas:

·      BCG;

·      Hepatite B;

·      Pentavalente (DTP/Hib/HB);

·      Poliomielite inativada;

·      Rotavírus;

·      Pneumocócica 10 valente;

·      Meningocócica C e ACWY;

·      Influenza (gripe);

·      Covid-19;

·      Febre amarela;

·      Tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola);

·      Varicela (catapora);

·      DTP;

·      Hepatite A;

·      HPV.

A recomendação é que pais e responsáveis levem a caderneta de vacinação para que os profissionais de saúde verifiquem quais doses precisam ser aplicadas.

Como forma de ampliar o alcance da campanha, o Ministério da Saúde utilizará o aplicativo Meu SUS Digital para enviar lembretes e informações sobre a vacinação. A expectativa é alcançar cerca de 40 milhões de brasileiros.

Pelo aplicativo, disponível gratuitamente para celulares Android, iPhone e também na versão web, é possível consultar a Caderneta Digital da Criança, acompanhar o histórico de vacinação e verificar quando serão necessárias as próximas doses. Para acessar o serviço é preciso ter uma conta Gov.br.

O Ministério da Saúde afirma que os resultados da recuperação da cobertura vacinal já começam a aparecer. Entre 2022 e 2024, a vacinação contra a poliomielite em crianças menores de dois anos registrou crescimento de 17%, enquanto a cobertura da vacina tríplice viral aumentou 40%.

A preocupação também se estende ao sarampo, devido ao aumento de casos em países da América do Norte. Por isso, o governo reforçará a vacinação contra a doença para pessoas entre 12 meses e 59 anos de idade, conforme as recomendações do calendário vacinal.

Um dos principais momentos da campanha será o Dia D de Mobilização Nacional, marcado para 18 de outubro. Nesta data, postos de saúde de todo o país terão funcionamento especial para facilitar o acesso da população à vacinação.

Apesar da mobilização, o Ministério da Saúde reforça que a vacinação ocorre durante todo o ano nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). O objetivo do Dia D é ampliar o número de pessoas imunizadas, especialmente em regiões com maior concentração de crianças e adolescentes.

Manter a caderneta de vacinação em dia é uma das formas mais eficazes de proteger crianças, adolescentes e toda a comunidade contra doenças que podem causar complicações graves. A orientação é procurar a unidade de saúde mais próxima e verificar se há vacinas pendentes antes do encerramento da campanha, em 31 de outubro.

Golpes no WhatsApp: veja como se proteger e o que fazer se sua conta for invadida

Perfil falso, clonagem de conta, falso advogado e novas fraudes com fotos temporárias estão entre os golpes mais aplicados no WhatsApp. Saiba como reconhecer as tentativas de fraude, proteger sua conta e agir rapidamente

O WhatsApp se tornou um dos principais meios de comunicação dos brasileiros e brasileiras. Ao mesmo tempo, é um dos canais preferidos de criminosos para aplicar golpes financeiros e roubar dados pessoais. As fraudes exploram a confiança entre familiares, amigos e colegas de trabalho. Muitas vezes, usam fotos de perfis reais, informações obtidas em redes sociais e mensagens que criam sensação de urgência para convencer as vítimas a fazer transferências via Pix ou fornecer informações sensíveis.

Para reduzir os riscos, especialistas recomendam adotar recursos de segurança do aplicativo, desconfiar de mensagens inesperadas e confirmar a identidade de quem solicita dinheiro ou dados pessoais antes de qualquer resposta.

Os golpes mais comuns

Entre as fraudes mais recorrentes está o chamado golpe do novo número. Nele, o criminoso cria uma conta utilizando a foto da vítima e envia mensagens aos contatos informando que trocou de telefone. Em seguida, pede dinheiro alegando uma emergência ou dificuldade para acessar aplicativos bancários. De acordo com o Idec, Instituto de Defesa do Consumidor, essa é uma das modalidades mais frequentes e costuma explorar a confiança entre pessoas conhecidas.

Outro golpe comum é a clonagem ou invasão da conta. Nesse caso, os criminosos tentam obter o código de verificação enviado por SMS ou induzem a vítima a compartilhar esse código. Com acesso ao WhatsApp, passam a enviar mensagens para familiares e amigos pedindo transferências bancárias. De acordo com o Idec, nunca se deve compartilhar o código de seis dígitos enviado pelo aplicativo.

Também cresce o número de ocorrências envolvendo o golpe do falso advogado. Criminosos utilizam nomes de escritórios, dados de processos judiciais e informações públicas para convencer a vítima de que há valores a receber, mas exigem o pagamento antecipado de taxas, impostos ou custas por Pix.

Outra prática recorrente é o envio de links e arquivos maliciosos, capazes de instalar programas que roubam senhas, dados pessoais e informações bancárias.

Os mais novos golpes

As fraudes também acompanham as atualizações do aplicativo e vêm se tornando mais sofisticadas.

Uma das modalidades mais recentes é o golpe da foto de visualização única, também conhecido como "golpe da curiosidade". O criminoso envia uma foto temporária para um número desconhecido. Após a vítima abrir a imagem, recebe uma ligação ou mensagem de alguém que se apresenta como policial, delegado ou promotor de Justiça. O falso agente afirma que a pessoa acessou conteúdo ilegal e exige pagamentos via Pix para evitar uma suposta investigação ou prisão.

Outra fraude recente é o golpe do compartilhamento de tela. Os criminosos se passam por funcionários de bancos ou da Justiça e convencem a vítima a iniciar uma chamada de vídeo e compartilhar a tela do celular sob o pretexto de validar um pagamento ou atualizar um aplicativo. Com isso, acompanham em tempo real a digitação de senhas e conseguem acessar contas bancárias.

Também começam a surgir golpes que exploram os nomes de usuário (username) do WhatsApp, recurso que está sendo implementado pela plataforma. Criminosos criam perfis muito parecidos com os de bancos, empresas conhecidas ou equipes de suporte para induzir usuários a clicar em links falsos, informar dados pessoais ou fornecer informações bancárias.

Como se proteger

A Meta, empresa responsável pelo WhatsApp, recomenda alguns cuidados básicos para reduzir o risco de fraudes:

• ativar a confirmação em duas etapas nas configurações do aplicativo;
• nunca compartilhar códigos de verificação recebidos por SMS;
• desconfiar de mensagens que peçam dinheiro, mesmo quando enviadas por pessoas conhecidas;
• confirmar pedidos financeiros por ligação ou chamada de vídeo antes de fazer qualquer transferência;
• evitar abrir links ou arquivos enviados por desconhecidos ou fora de contexto.

A empresa também ampliou recursos de segurança, incluindo avisos em conversas com números desconhecidos e ferramentas que ajudam os usuários a identificar possíveis golpes antes de responder.

De acordo com o Idec, Instituto de Defesa do Consumidor, também é importante restringir a foto do perfil para a opção "Meus contatos", desconectar sessões ativas do WhatsApp Web quando houver suspeita de invasão e nunca compartilhar o PIN da confirmação em duas etapas.

O que fazer se sua conta for invadida

Caso desconfie que outra pessoa assumiu o controle da conta, o importante é agir rapidamente para reduzir os prejuízos.

• Tente recuperar o acesso à conta. Registre novamente o seu número de telefone no WhatsApp utilizando o código de seis dígitos enviado por SMS. Como o aplicativo permite apenas um aparelho principal conectado por vez, esse procedimento pode desconectar quem estiver usando a conta indevidamente. Se houver uma senha da confirmação em duas etapas que você não reconhece, siga o procedimento de recuperação previsto pelo WhatsApp.
• Avise seus contatos imediatamente. De acordo com o Idec, Instituto de Defesa do Consumidor, familiares, amigos e colegas devem ser avisados por outros meios de comunicação para que desconsiderem mensagens e pedidos de dinheiro enviados em seu nome.
• Encerre as sessões do WhatsApp Web. O Idec também recomenda desconectar todas as sessões ativas do WhatsApp Web ou Desktop para impedir novos acessos indevidos.
• Entre em contato com a operadora. Se o aparelho deixar de receber chamadas e mensagens SMS, pode haver indícios de troca indevida do chip telefônico. Nesse caso, procure imediatamente a operadora para recuperar a linha.
• Comunique o banco, se houver prejuízo financeiro. Caso alguma transferência tenha sido realizada, entre em contato com a instituição financeira o mais rápido possível para informar a fraude e verificar as possibilidades de bloqueio ou recuperação dos valores.
• Registre um boletim de ocorrência. Guarde comprovantes, capturas de tela, conversas e outros registros que possam auxiliar na investigação.

Desconfiança continua sendo a melhor defesa

Segundo a Meta, os golpes costumam explorar situações que despertam medo, urgência ou promessa de ganho financeiro fácil. Por isso, a principal recomendação é interromper a conversa antes de responder, verificar a identidade de quem entrou em contato e nunca realizar pagamentos ou fornecer códigos de acesso sem confirmação.

De acordo com o Idec, Instituto de Defesa do Consumidor, o WhatsApp também possui responsabilidade na proteção dos consumidores. O instituto defende que a plataforma deve oferecer mecanismos de segurança mais robustos por padrão e informar de forma clara os riscos das fraudes, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

 

Fonte: https://www.cut.org.br/

Antonio Dino entra no cenário eleitoral com a força de quem fez da luta contra o câncer uma missão

A pré-candidatura de Antonio Dino à Assembleia Legislativa do Maranhão começa a movimentar o cenário político estadual. Com uma trajetória consolidada na área da saúde, especialmente pelo trabalho desenvolvido à frente da Fundação Antonio Dino, instituição mantenedora do Hospital Aldenora Bello, pioneiro no tratamento do câncer no estado, seu nome vem recebendo boa receptividade em diferentes regiões do estado.

Reconhecido por sua atuação na luta contra o câncer e pelo fortalecimento da assistência oncológica no Maranhão, Antonio Dino entra na disputa levando para o debate político uma pauta voltada à defesa da saúde pública e ampliação do combate ao câncer.

Para Antonio Dino, o desafio é transformar a experiência acumulada ao longo dos anos em ações legislativas capazes de fortalecer as políticas públicas voltadas à população maranhense.

"A luta contra o câncer sempre foi uma missão de vida. Ao longo dos anos, aprendi que por trás de cada diagnóstico existe uma história, uma família e uma esperança que precisam ser acolhidas. Meu compromisso é continuar trabalhando para que mais pessoas tenham acesso ao diagnóstico precoce, ao tratamento adequado e a um atendimento cada vez mais humano. Quero levar essa experiência para a Assembleia Legislativa, para defender políticas públicas que fortaleçam a saúde e garantam mais dignidade aos pacientes oncológicos do Maranhão”, disse Antonio Dino.

Nos bastidores, lideranças políticas e comunitárias avaliam que sua história representa um diferencial na construção de sua pré-candidatura. A expectativa é de que, ao longo dos próximos meses, ele intensifique as agendas nos municípios, ampliando o diálogo com prefeitos, vereadores e lideranças sociais.

Com uma agenda crescente de encontros e visitas pelo interior e pela capital, Antonio Dino busca consolidar sua pré-candidatura e ampliar sua presença no debate político, apresentando a saúde, a assistência social e o cuidado com as pessoas como prioridades de sua atuação.

Banco de horas: conheça os direitos e deveres de trabalhadores e empresas

Acordos individuais e coletivos podem ter regras diferentes para compensação das horas. Confira o que diz a CLT e a Constituição sobre esses direitos

Escrito por: Rosely Rocha

O banco de horas é um sistema de compensação da jornada de trabalho que permite substituir o pagamento imediato das horas extras por folgas ou redução da jornada desde que sejam respeitadas as regras previstas em lei. Mais do que ser um controle sobre horas extras e folgas, o banco de horas exige um controle confiável da jornada, acesso do trabalhador ao saldo acumulado e compensação dentro dos prazos previstos para que direitos conquistados não sejam perdidos.

Um ponto importante é a mudança feita na reforma Trabalhista de 2017 do governo Michel Temer, sobre como esse acordo pode ser feito entre patrões e trabalhadores. Atualmente o banco de horas pode ser instituído por convenção ou acordo coletivo, com compensação em até um ano; por acordo individual escrito, em até seis meses; ou por acordo individual, inclusive verbal, desde que a compensação ocorra dentro do mesmo mês. Em qualquer hipótese, devem ser respeitados os limites legais da jornada, que, em regra, não pode ultrapassar dez horas diárias.

No entanto, a negociação coletiva via sindicato pode ampliar a segurança jurídica sobre o uso do banco de horas como, por exemplo, em  casos em que as folgas não foram aplicadas no período legal, o que obriga o pagamento de horas extras, o adicional previsto em lei ou em convenção coletiva. A regulamentação do funcionamento desse sistema está garantida pela Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para explicar quais são os direitos e deveres de trabalhadores, trabalhadoras e empresas sobre o banco de horas, como é previsto em atividades híbridas e insalubres, entre outras, o Portal CUT ouviu as especialistas em Direito do Trabalho, Samantha Braga Guedes e Iara Neves, do escritório LBS Advogadas e Advogados. Confira:

Em quais situações a empresa pode adotar banco de horas?

Sempre que houver necessidade de flexibilizar a jornada para atender oscilações da atividade econômica, aumento temporário da demanda ou organização da produção, desde que sejam observadas as exigências legais e os acordos aplicáveis.

Atividades insalubres e perigosas podem ter banco de horas?

Nas atividades insalubres, não há na legislação trabalhista uma proibição para a não realização do banco de horas. No entanto, não basta apenas e tão somente a celebração de um acordo individual de banco de horas. O artigo 60 da CLT estabelece que para tais atividades, qualquer tipo de prorrogação só poderá acontecer mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, após proceder aos necessários exames locais e verificação dos métodos e processos de trabalho. Já nas atividades perigosas, a CLT não prevê essa exigência específica, aplicando-se as regras gerais do banco de horas.

O trabalhador pode se recusar a participar de um banco de horas?

Depende. Se houver acordo coletivo válido ou acordo individual regularmente firmado, as regras passam a integrar o contrato de trabalho. Entretanto, o trabalhador não pode ser obrigado a aderir a um banco de horas que desrespeite a legislação ou a negociação coletiva.

Quais são os principais direitos do trabalhador em um regime de banco de horas?

São vários, entre eles estão:

Registro correto das horas;

Transparência no lançamento e consulta positivos de horas mensais;

Compensação das horas dentro do prazo legal;

Pagamento das horas não compensadas e;

Respeito aos limites de jornada e aos intervalos de descanso.

Quais são as obrigações da empresa em relação ao controle e registro das horas?

A empresa deve manter controle fiel da jornada, conforme o art. 74 da CLT, registrar corretamente créditos e débitos, preservar os registros e permitir que o trabalhador acompanhe seu saldo.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido que o banco de horas é inválido quando o empregado não possui acesso efetivo ao controle do saldo positivo e negativo. Não basta a empresa manter registros internos; é indispensável que o trabalhador possa acompanhar a evolução do banco de horas para conferir se a compensação está sendo realizada corretamente. Na ausência dessa transparência, o TST tem reconhecido a invalidade do banco de horas e determinado o pagamento das horas extras.

O trabalhador tem direito de acessar seu saldo de horas? Com que frequência?

Embora a CLT não estabeleça uma periodicidade específica, o princípio da transparência exige que o trabalhador tenha acesso ao saldo de forma clara e atualizada. Muitas normas coletivas determinam que essa informação seja disponibilizada mensalmente. A falta de transparência compromete a validade do banco de horas, entendimento consolidado pelo TST.

Existe um limite diário para compensação da jornada?

Sim. Em regra, a jornada diária não pode ultrapassar dez horas de trabalho, salvo situações excepcionais previstas em lei. Os prazos máximos para compensação variam conforme o tipo de acordo: até um ano em negociação coletiva; até seis meses em acordo individual escrito e no mesmo mês, por acordo individual tácito (verbal).

O que acontece se a empresa não conceder a compensação dentro do prazo legal?

As horas deixam de ser consideradas passíveis de compensação e passam a ser devidas como horas extras, com o respectivo adicional previsto em lei ou em norma coletiva.

O banco de horas pode resultar em redução do salário?

Não. O banco de horas serve apenas para compensar tempo de trabalho. Ele não pode ser utilizado para reduzir salário ou retirar direitos do trabalhador, conforme prevê o art. 7º, VI, da Constituição Federal, salvo hipótese de negociação coletiva nos termos constitucionais.

Como funciona o banco de horas para trabalhadores em jornada parcial, teletrabalho ou trabalho híbrido?

A possibilidade existe para qualquer modalidade de jornada, desde que haja controle do tempo efetivamente trabalhado.

No teletrabalho, quando o empregado está enquadrado no art. 62, III, da CLT e não possui controle de jornada, normalmente não se aplica banco de horas.

Já no trabalho híbrido ou no teletrabalho com controle eletrônico de jornada, o banco de horas pode ser adotado.

Existem categorias profissionais com regras específicas?

Sim. Diversas categorias possuem regras próprias previstas em acordos ou convenções coletivas. Bancários, metalúrgicos, motoristas, professores, comerciários e trabalhadores da saúde são alguns exemplos de categorias que frequentemente possuem normas específicas.

O que muda quando existe convenção ou acordo coletivo?

A negociação coletiva pode estabelecer praticamente todos os aspectos do banco de horas: forma de controle, limites de compensação, comunicação das folgas, forma de pagamento das horas remanescentes e mecanismos de fiscalização. Por isso, é fundamental que o trabalhador conheça sua convenção coletiva.

Como funciona o banco de horas nos domingos e feriados?

O trabalho nesses dias depende da legislação específica da atividade e das normas coletivas. Quando permitido, o banco de horas não afasta a necessidade de observar regras relativas ao descanso semanal remunerado e, quando cabível, às autorizações legais para o trabalho em domingos e feriados.

A empresa pode obrigar o trabalhador a folgar em determinado dia?

Em muitos casos, sim, especialmente quando isso estiver previsto no acordo coletivo ou no regulamento aplicável. A empresa possui poder diretivo para organizar a prestação dos serviços, mas não pode exercer esse poder de maneira abusiva nem desrespeitar a negociação coletiva.

O trabalhador pode escolher quando utilizar as horas acumuladas?

Nem sempre. Na maioria das vezes, a utilização das horas depende de planejamento entre empregado e empregador, observando as regras do acordo firmado. Algumas convenções coletivas conferem maior autonomia ao trabalhador.

Como ficam as horas negativas quando o empregado falta ao trabalho?

É necessário analisar a causa da ausência. Faltas justificadas por lei, como licença médica regularmente comprovada, licença-maternidade, doação de sangue, convocação pela Justiça Eleitoral para atuar como mesário em eleições ou outras hipóteses previstas na legislação, não podem gerar saldo negativo. Já faltas injustificadas podem repercutir no banco de horas, desde que exista previsão válida.

A empresa pode descontar horas negativas do salário?

Depende da origem dessas horas e das regras pactuadas. Se o saldo negativo decorrer de culpa do empregador, como falta de tarefas/trabalho disponível, não cabe desconto. Quando houver previsão válida e a responsabilidade for do empregado, a situação deve ser analisada conforme o acordo aplicável e a legislação.

O que acontece com o banco de horas durante férias, licença médica ou licença-maternidade?

Durante esses períodos o contrato sofre interrupção ou suspensão, conforme o caso. O saldo existente permanece registrado e a compensação é retomada após o retorno ao trabalho, respeitados os prazos legais e convencionais.

Como é feito o acerto do banco de horas na demissão?

Na rescisão contratual deve ser apurado o saldo final. As horas positivas e não compensadas devem ser pagas com o adicional legal ou convencional. As horas negativas exigem análise da legislação, do acordo firmado e da causa do desligamento, pois nem todo saldo negativo pode ser descontado.

Inclusive, na demissão por justa causa, o empregador tem que pagar o saldo positivo do banco de horas. A justa causa retira alguns direitos rescisórios, mas não autoriza o empregador a deixar de pagar o trabalho efetivamente prestado.

A CLT determina que, na rescisão do contrato sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado tem direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Já em relação ao saldo negativo, a situação é diferente e depende da previsão em acordo individual ou coletivo, da causa do saldo devedor e das circunstâncias do caso concreto. A jurisprudência costuma analisar essa questão com cautela, justamente porque o risco da atividade econômica pertence ao empregador (art. 2º da CLT) e porque o salário possui proteção constitucional.

Se houver saldo positivo na rescisão, como ele deve ser pago?

As horas positivas devem ser quitadas como horas extras, acrescidas do adicional previsto em lei ou na norma coletiva, integrando as verbas rescisórias quando cabível.

Como o trabalhador pode reunir provas caso suspeite de irregularidades?

É importante guardar:

Espelhos de ponto;

Demonstrativos do banco de horas;

Contracheques;

Mensagens eletrônicas;

Escalas de trabalho;

Registros de acesso aos sistemas da empresa e;

Fotografias ou documentos que demonstrem a jornada efetivamente cumprida. Testemunhas também podem ser fundamentais.

Quais são as penalidades para empresas que descumprem as regras?

A empresa poderá ser condenada em ação individual ou coletiva proposta pelo sindicato da categoria ao pagamento de todas as horas extras devidas, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS, aviso-prévio e demais parcelas trabalhistas.

Também poderá sofrer autuações administrativas pela Inspeção do Trabalho e responder por descumprimento da convenção coletiva.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Inspeção do Trabalho (Auditores-Fiscais do Trabalho), pode:

• fiscalizar a jornada de trabalho;
• exigir a apresentação dos controles de ponto;
• verificar a regularidade do banco de horas;
• lavrar autos de infração;
• aplicar multas administrativas quando constatar violação da legislação trabalhista.

Já o Ministério Público do Trabalho (MPT) não aplica multas administrativas como regra, mas possui importantes instrumentos de atuação. Ele pode:

• instaurar inquérito civil;
• realizar audiências administrativas;
• celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa;
• ajuizar Ação Civil Pública quando verificar lesão a direitos coletivos dos trabalhadores.

Além disso, se houver descumprimento de um TAC ou de uma decisão judicial, podem incidir multas diárias para obrigar o seu cumprimento, além de outras sanções fixadas pelo Judiciário.

Que orientações daria aos trabalhadores antes de assinar um acordo de banco de horas?

A primeira orientação é ler atentamente o acordo e verificar se ele informa claramente como será feito o controle do saldo, qual o prazo de compensação e como ocorrerá o acerto na rescisão.

Também é importante verificar se a convenção coletiva da categoria estabelece regras mais favoráveis.

O trabalhador deve exigir acesso permanente ao seu banco de horas. A transparência não é apenas uma boa prática: ela é essencial para a validade do sistema. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que o banco de horas é inválido quando o empregado não consegue acompanhar seus créditos e débitos.

O que fazer quando ainda há dúvidas sobre o banco de horas?

Sempre que houver dúvida, a orientação é procurar o sindicato da sua categoria antes de assinar qualquer acordo, pois é o sindicato que fiscaliza o cumprimento dessas regras e pode atuar judicialmente quando houver irregularidades.

Fonte:https://www.cut.org.br