Governo Lula reage ao tarifaço dos EUA e denuncia ataque à soberania nacional e às regras do comércio internacional

 Em nota oficial, governo brasileiro rejeita tarifas unilaterais impostas por Washington, anuncia reação na OMC e na Lei de Reciprocidade e afirma que o Pix, o meio ambiente e a economia nacional não serão submetidos a interesses estrangeiros

Presidente Luiz Inácio Lula da SilvaCrédito: Ricardo Stuckert

247 – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva reagiu com firmeza à decisão do governo dos Estados Unidos, presidido por Donald Trump, de impor tarifas unilaterais de 25% sobre produtos brasileiros. Em nota oficial divulgada nesta quarta-feira (15), a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República classificou a medida como um “marco lastimável” nas relações bilaterais e reafirmou que o Brasil defenderá sua soberania por todos os meios previstos no direito internacional.

A nota sustenta que a decisão norte-americana não encontra respaldo econômico nem jurídico e rejeita a utilização da Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos como instrumento para pressionar o Brasil. O governo brasileiro também anunciou que recorrerá aos mecanismos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e acionará a Lei de Reciprocidade aprovada pelo Congresso Nacional para responder às medidas adotadas por Washington.

Brasil rebate narrativa dos EUA com dados do próprio governo norte-americano

Um dos principais argumentos apresentados pelo governo brasileiro desmonta a justificativa econômica utilizada pelos Estados Unidos.

Segundo a nota, estatísticas oficiais do próprio governo norte-americano mostram que os EUA acumularam um superávit de US$ 424,5 bilhões no comércio de bens e serviços com o Brasil nos últimos 15 anos, evidenciando que não há fundamento para alegações de tratamento comercial discriminatório. Além disso, o documento ressalta que, somente em 2025, 76% das importações provenientes dos Estados Unidos ingressaram no Brasil sem pagamento de imposto de importação, enquanto a tarifa média efetivamente aplicada aos produtos norte-americanos foi de apenas 3,1%.

Para o governo brasileiro, esses números desmontam a narrativa de que o Brasil manteria barreiras comerciais injustificadas contra empresas dos Estados Unidos.

Investigação baseada na Seção 301 é considerada ilegítima

Outro ponto central da resposta brasileira diz respeito à própria investigação conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR).

A nota afirma que o Brasil não reconhece a legitimidade de investigações unilaterais que não estejam amparadas pelas regras multilaterais do comércio internacional, embora destaque que o país participou de todas as etapas do diálogo com as autoridades norte-americanas ao longo do último ano, apresentando informações técnicas para refutar cada uma das acusações formuladas contra o Brasil.

Segundo o governo, foram apresentados elementos que demonstram a inconsistência das alegações relacionadas ao Pix, à regulação das plataformas digitais, ao combate ao desmatamento, ao etanol e às demais áreas questionadas pelos Estados Unidos.

Governo afirma que Pix é patrimônio nacional e critica pressão das big techs

A defesa do Pix ocupa posição de destaque na nota oficial.

O governo brasileiro afirma que o sistema de pagamentos desenvolvido pelo Banco Central tornou-se uma referência mundial em infraestrutura pública digital e rejeita qualquer tentativa de enfraquecê-lo.

“O PIX é um patrimônio do nosso povo e referência internacional de infraestrutura pública digital”, afirma a nota. Em seguida, o governo acrescenta: “No Brasil, não vamos abdicar de proteger nossas famílias e nossas crianças contra a ganância de um punhado de tecno-oligarcas. A liberdade de expressão não é carta branca para a criminalidade.”

Ao rebater críticas sobre o meio ambiente, o documento também afirma que, desde 2023, o país reduziu de forma expressiva o desmatamento em todos os biomas, contestando as acusações formuladas por Washington.

Setor privado também rejeitou o tarifaço

A nota revela ainda que a própria consulta pública promovida pelo USTR evidenciou ampla rejeição às medidas adotadas pelos Estados Unidos.

Segundo o governo brasileiro, 63 das 78 manifestações apresentadas por representantes do setor privado brasileiro e norte-americano durante as audiências públicas foram contrárias à imposição das tarifas, indicando que a iniciativa não encontra respaldo nem mesmo entre parcela significativa dos agentes econômicos envolvidos na relação bilateral.

Esse dado reforça o argumento de que o tarifaço possui forte componente político e tende a produzir prejuízos para empresas e consumidores dos dois países.

Plano Brasil Soberano e reação na OMC

Como resposta à escalada comercial, o governo anunciou que o Plano Brasil Soberano será utilizado para proteger empresas, empregos e cadeias produtivas afetadas pelas tarifas.

Ao mesmo tempo, Brasília iniciará imediatamente os procedimentos para aplicar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, além de levar novamente a controvérsia ao mecanismo de solução de disputas da Organização Mundial do Comércio.

A estratégia busca responder às medidas unilaterais dentro do marco do direito internacional, preservando a capacidade de negociação do país e evitando a submissão a pressões externas.

Nota associa ofensiva norte-americana à atuação da família Bolsonaro

Na parte final do documento, o governo faz uma dura crítica à atuação política da família Bolsonaro durante o processo.

Segundo a nota oficial, “é triste constatar que o lamentável desfecho das investigações baseadas na Seção 301 faz parte do enredo construído com a ativa colaboração da família Bolsonaro”. O texto acrescenta que “são falsos patriotas que arquitetaram e defenderam publicamente ações contra o nosso país, movidos por objetivos eleitoreiros”.

A manifestação conclui reafirmando que a defesa da soberania nacional deve estar acima das disputas partidárias: “Não se pode amar o Brasil apenas quando vencemos eleições. Proteger a nossa soberania é uma obrigação que está acima de todos os partidos e todas as tendências. O governo brasileiro não vacilará em seu dever de preservá-la.”

Fonte: https://www.brasil247.com

Patrões de doméstica resgatada são suspeitos de fraudar o Bolsa Família da vítima

 

Segundo a Auditoria-Fiscal do Trabalho, empregadores teriam utilizado o benefício social como única forma de remunerar a trabalhadora, que não tinha registro em carteira nem recebia salário

suspeita de fraude no Programa Bolsa Família passou a integrar as investigações sobre o caso da trabalhadora doméstica de 62 anos resgatada de uma situação análoga à escravidão em um condomínio de luxo de Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza. De acordo com a Auditoria-Fiscal do Trabalho (AFT), os empregadores teriam utilizado o benefício social como única forma de remunerar a trabalhadora, que recebia R$ 600 mensais, valor sacado pela própria empregadora e posteriormente repassado à vítima.

Ao G1, a auditora-fiscal do Trabalho Maria Neuzeli Arantes informou que a empregadora acompanhou a trabalhadora durante o cadastramento no Cadastro Único e declarou que ela morava sozinha e estava desempregada. Segundo a auditora, as informações apresentadas não condiziam com a situação vivida pela vítima.

Ainda de acordo com a investigação, a trabalhadora permaneceu por 55 anos prestando serviços à mesma família sem registro em carteira e sem receber salário. Nesse período, o benefício do Bolsa Família passou a representar a única remuneração recebida por ela.

Segundo a Auditoria-Fiscal do Trabalho, a mulher é analfabeta, não possui conta bancária e nunca teve controle direto sobre os próprios recursos financeiros. Os auditores afirmam que a empregadora era responsável por sacar o benefício e entregar os valores à trabalhadora.

Após a divulgação do caso, o benefício do Bolsa Família foi cancelado. A Auditoria-Fiscal do Trabalho informou que encaminhará um relatório aos órgãos competentes para apurar uma possível fraude contra a administração pública. Procurada, a Polícia Federal não informou se abrirá investigação sobre o caso.

Resgate após mais de cinco décadas

A trabalhadora foi resgatada em junho deste ano após uma denúncia anônima registrada no Disque 100. Durante a fiscalização, a Auditoria-Fiscal do Trabalho concluiu que ela viveu por 55 anos em uma relação marcada pela ausência de remuneração, dependência econômica e privação do acesso à educação.

Segundo os auditores, a mulher chegou à residência da família aos 7 anos de idade, em 1971, e permaneceu vinculada ao mesmo núcleo familiar ao longo de três gerações. Após a morte da mãe, ela teria sido entregue a uma das filhas da antiga empregadora, permanecendo desde então na realização de atividades domésticas.

Mesmo após o resgate, a mulher permanece temporariamente na residência onde viveu durante décadas, acompanhada por equipes psicossociais. Segundo a Auditoria-Fiscal do Trabalho, a medida busca assegurar uma transição gradual e segura, além de favorecer a construção de sua autonomia.

Benedita da Silva cobra responsabilização

A deputada federal e pré-candidata ao Senado pelo Rio de Janeiro, Benedita da Silva (PT-RJ), manifestou repúdio ao caso por meio das redes sociais.

"Uma mulher de 62 anos foi resgatada em Fortaleza depois de ser mantida em escravidão doméstica por 55 anos, desde os 7 anos de idade, sem salário, sem liberdade, sem infância. Isso não é uma história de trabalho, é de crueldade", escreveu.

Ex-empregada doméstica, a parlamentar defendeu uma resposta do poder público. "O Estado precisa responder: fiscalização, Justiça do Trabalho, responsabilização rigorosa e reparação plena", afirmou. Benedita também declarou que sua indignação se dirige a uma "estrutura histórica que ainda naturaliza a exploração de mulheres negras e pobres".

Direitos trabalhistas superam 1 milhão

Os fiscais estimam que a trabalhadora tenha direito a mais de R$ 1,5 milhão em créditos trabalhistas, considerando salários não pagos, férias, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias e horas extras decorrentes da supressão dos descansos semanais.

Após o início da fiscalização, os empregadores reconheceram o vínculo empregatício apenas em relação ao período iniciado em 21 de julho de 2014, correspondente à última residência onde ela trabalhou.

Em seguida, foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho. O acordo prevê a regularização das contribuições previdenciárias referentes ao período reconhecido, o pagamento de R$ 50 mil em verbas rescisórias, dividido em dez parcelas mensais de R$ 5 mil, a compra de um imóvel em nome da trabalhadora no valor mínimo de R$ 150 mil, equipado com móveis e eletrodomésticos essenciais, além do custeio das contribuições previdenciárias até que ela consiga se aposentar.

Saiba como denunciar

As violações de direitos humanos podem ser denunciadas por diferentes plataformas: além das ligações telefônicas do Disque 100, as vítimas podem realizar denúncias pelo WhatsApp e Telegram. Pessoas surdas ou com deficiência auditiva podem entrar em contato por videochamada em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

As denúncias são encaminhadas aos órgãos de proteção e de apuração, como conselhos estaduais, Centros de Referência Especializados de Assistência Social, delegacias, Ministério Público, entre outros. O Ministério dos Direitos Humanos faz o encaminhamento e o acompanhamento das denúncias após elas saírem da central do Disque 100.

 

Fonte: https://www.cut.org.br

Terceirização, descaso e mortes. Quanto vale uma vida?

 

As denúncias do aumento desenfreado de mortes na UTI do Hospital da Criança em São Luís, além de ser um pesadelo para os pais e familiares que buscam a cura para seus filhos nas unidades de saúde pública e infelizmente recebem suas crianças sem vida, esse desastre chama atenção para a necessidade de uma reflexão profunda sobre a forma de administração da rede de saúde pública.

Saúde não é mercadoria e não pode ser tratada como tal, o Brasil tem o maior e mais complexo sistema integrado de saúde pública do mundo (SUS) e precisa que ele seja fortalecido através de concursos públicos e um orçamento que garanta a construção, manutenção e operacionalização de toda a rede, evitando ou até mesmo proibindo a terceirização da gestão, que na realidade é uma privatização de ações que não deveriam e não podem de forma alguma estar atreladas a aferição de lucros.

Quando uma empresa privada administra um hospital público, o faz com uma visão mercantilista e acaba por retirar as redundâncias necessárias para garantir a segurança e sucesso nos tratamentos, tudo em nome do enxugamento das despesas e claro maior lucro.

No caso especifico do Hospital da Criança, chama a tenção exatamente que as ocorrências começam a aumentar quando da troca de administração, quando segundo a denúncia encaminhada ao MP-MA, o Instituto Brasileiro de Serviços Médicos (IBMED), que venceu a licitação teria reduzido drasticamente o número de médicos da equipe, assim como os recursos destinados ao custeio das UTIs.

Segundo reportagem do G1, funcionários e pais afirmam nas denúncias haver erros de procedimento, falta de medicamentos, imperícias por parte dessa equipe de profissionais do IBMED e acusam a administração até mesmo de negligencia e descaso com os pacientes e seus familiares.

Ainda segundo a denúncia, em 2025, 113 crianças teriam morrido no hospital. Desse total, 101 mortes aconteceram dentro das três UTIs do Hospital da Criança. O aumento seria de 159% em relação a 2024, quando foram registrados 39 óbitos. Esses números são impactantes e precisam de uma investigação criteriosa para além de punir os culpados, melhorar a gestão dos hospitais e impedir que mais desastres como esse aconteçam.

Por meio de nota, a Prefeitura de São Luís informou que não houve aumento no número de óbitos no Hospital da Criança, mas apenas uma variação de 4,5% entre 2024 e 2025, passando de 112 para 117 mortes.

A gestão municipal também assegurou que o quadro de profissionais das UTIs cumpre integralmente as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, destacou que não há registros oficiais de desabastecimento generalizado de insumos e que o fluxo de materiais hospitalares segue um planejamento contínuo.

O blog é solidário aos familiares das vítimas e aguarda o desfecho das investigações, e se houver culpados, que sejam punidos exemplarmente.

Flávio Dino determina bloqueio de mais de R$ 6 milhões de Eduardo Cunha

 

Fora do Congresso desde 2016, ex-deputado é apontado como beneficiário de 21 emendas parlamentares

Eduardo Cunha foi preso 2016 no âmbito da Operação Lava Jato. Em 2020 passou a cumprir prisão domiciliar e em 2021 sua condenação foi anulada pelo STF | Crédito: Wilson Dias/Agência Brasil

Em mais um desdobramento da Operação Transparência, que levou ao bloqueio de R$ 119,6 milhões do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou um novo bloqueio, desta vez de R$ 6,15 milhões. O alvo foi o ex-deputado federal cassado Eduardo Cunha, afastado da Câmara desde 2016.

As investigações identificaram 21 pedidos de emendas empenhadas e pagas relacionados ao ex-deputado, que somam o montante bloqueado. Segundo a decisão, esses pedidos foram “forjadamente documentados para escamotear o verdadeiro solicitante da indicação”. A determinação foi assinada por Dino no dia 6 de julho, mas só veio a público neste domingo (12).

Investigação mapeou as 21 emendas que teriam relação com Eduardo Cunha

As descobertas foram possíveis a partir da apreensão do celular da servidora da Câmara Federal Mariângela Fialek, também conhecida como Tuca. Ela é uma das principais investigadas no âmbito da Operação Transparência, iniciada pela Polícia Federal em dezembro de 2025. Fialek é apontada como mediadora das demandas por emendas Pix, criadas em 2019, durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Nessa modalidade, o pedido de emendas pode ser feito de forma sigilosa e não exige prestação de contas.

Essa modalidade deu origem à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, protocolada pelo Psol em 2021. A ação exige transparência na execução de recursos oriundos de todas as modalidades de emendas parlamentares, sejam elas individuais, de bancada, de comissão ou de relator, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 163. É com base nesse dispositivo constitucional e na ADPF que Dino fundamenta sua decisão.

Diante da falta de documentação disponível sobre essas emendas, a decisão de Flávio Dino também impõe à Advocacia-Geral da União (AGU), à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a obrigação de prestar esclarecimentos sobre o uso dos recursos. No texto, Dino estabelece o prazo de dez dias para que a AGU e a CGU apresentem a documentação referente à movimentação dos recursos das emendas mencionadas. Já a Câmara deverá fornecer todos os documentos relativos às movimentações financeiras realizadas por meio dessas emendas.

Nesse sábado, Motta criticou a decisão do STF por meio de nota, ainda no âmbito da investigação relacionada a Valdemar Costa Neto. No texto, o presidente da Câmara classificou a decisão como uma medida para “criminalizar a atividade política” e afirmou que a destinação das emendas parlamentares segue as regras previstas e os acordos institucionais firmados entre os Poderes.

“Torna-se inaceitável, tendo em vista que a alocação das emendas está em plena conformidade com a moldura normativa vigente e com os compromissos institucionais firmados entre o Executivo e o Legislativo perante a própria Corte Constitucional”, escreveu. Ele também usou a nota para defender a postura de servidores. “A Presidência da Casa registra, ainda, confiança no trabalho de seus servidores”, afirmou.

Em nota ao G1, a defesa de Eduardo Cunha afirmou que o ex-deputado “desconhece qualquer irregularidade na tramitação das emendas” e que não se deve comparar “a legítima interlocução política ao exercício clandestino de mandato parlamentar”. Além disso, a afirmou que buscará conhecer o contexto completo dos fatos e “exercer o contraditório e impugnar as medidas decretadas”.

Editado por: Monyse Ravena

Fonte: https://www.brasildefato.com.br

Dieese defende redução de jornada e fim da escala 6x1 como motores de crescimento

 

Diretora-técnica do Dieese apresentou dados em debate no Senado que comprovam que empresas, trabalhadores e a economia em geral ganham com mudança na jornada e escala de trabalho no país

“A jornada de trabalho no Brasil é o espelho da nossa profunda desigualdade e dos entraves ao nosso desenvolvimento econômico, tecnológico e social”. Com esta frase a diretora-técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Adriana Marcolino, iniciou a defesa do fim da escala 6x1 e a redução de jornada das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, durante debate no Senado, na última semana.

Com dados do Dieese e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ela destacou que enquanto a produtividade e os lucros crescem, a renda segue concentrada, citando como exemplo, o salto do Excedente Operacional Bruto (EOB) — a fatia da riqueza gerada que fica com as empresas e o capital – de 33% para 37% do PIB. Em contrapartida, a participação dos salários encolheu de 35% para 31%.

“Quero deixar claro, com dados em mãos: reduzir a jornada e acabar com a escala 6x1 não é um gasto, não é um custo. É o alicerce fundamental para o desenvolvimento econômico e social do Brasil”, disse a diretora-técnica do Dieese.

Produtividade e a distorção salarial

Segundo ela, existe um mito que precisa ser desmentido: a ideia de que aumentar o esforço individual ou as horas de trabalho aumentam a produtividade.

“Isso é uma falácia. A produtividade não é resultado de suor individual. Ela é resultado de uma organização coletiva da atividade econômica, depende de tecnologia, infraestrutura, inovação, organização do trabalho, regulação e qualificação. Não se produz melhor trabalhando mais; produz-se melhor trabalhando com melhores condições”, declarou.

“A riqueza gerada não foi reinvestida em inovação ou modernização tecnológica pelas empresas; parte significativa foi remetida para o exterior ou retida como lucro financeiro. Aqui, a lógica é de precarizar o trabalho para ampliar lucros. Temos um custo horário do trabalho inferior a muitos países com estrutura econômica semelhante à nossa", complementou.

Quem trabalha mais, ganha menos

A jornada de trabalho também organiza a renda de forma perversa. Os dados da RAIS de 2024 mostram uma distorção econômica inaceitável: quem trabalha entre 41 e 44 horas semanais ganha, em média R$2.560, quem trabalha 40 horas, R$5.555, uma diferença de R$39 mil no ano. Setores como comércio, serviços, construção e agropecuária têm as maiores jornadas, e isso não se traduz em salários maiores. Mais horas de trabalho, no Brasil, significam menos renda.

Gênero e faixa etária

A jornada longa é o principal motor da desigualdade de gênero e raça. A jornada total das mulheres é de mais de 58h horas semanais, enquanto dos homens 52,8h.

Enquanto os homens dedicam 41h ao trabalho remunerado e 11,7 horas aos afazeres domésticos, as mulheres trabalham 36,7 horas fora de casa e ainda carregam 21,3 horas de trabalho não remunerado de cuidados. Para compatibilizar o trabalho de cuidados, as mulheres realizam menos horas de trabalho remunerado.

De acordo a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), que reúne dados sobre o mercado de trabalho formal, como vínculos empregatícios, salários e admissões, quanto maior a jornada, menor a participação de jovens na escola: entre os que trabalham até 39h, 25% estudam; na jornada de 40h, cai para 22%; e na jornada de 41h a 44h, despencam para 17%.

O custo humano e econômico da exaustão

Adriana também citou estudos da Fundacentro que revelam que a partir da sexta hora de trabalho, a produtividade cai e os acidentes aumentam. Segundo ela, a produtividade no Brasil cresceu pouco nas últimas décadas, mas os trabalhadores não foram beneficiados.

“A jornada excessiva adoece, afasta e mata. A OIT [Organização Internacional do Trabalho] e a OMS [Organização Mundial da Saúde] comprovam que jornadas longas elevam os riscos de doenças cardiovasculares, ansiedade, depressão e esgotamento”, disse.

Em sua apresentação, a diretora-técnica do Diesse, revelou que em 2024, foram registrados 511 mil acidentes de trabalho no país; os transtornos mentais relacionados ao trabalho saltaram 27%, sendo que esse índice é mais que o dobro entre as mulheres e que trabalhadores com jornadas acima de 40 horas têm 38% mais riscos de afastamentos.

A diretora-técnica do Dieese ressaltou ainda que a conta também é paga pelo SUS que fica sobrecarregado, mas também pelas empresas que já perderam 106 milhões de dias de trabalho na última década, impactando negativamente a produtividade e o PIB.

Escala 6x1

Além da distribuição das horas de trabalho, Adriana Marcolino detalhou que hoje 14,8 milhões de vínculos formais (33,2% dos celetistas) ainda estão presos à desumana escala 6x1, enquanto quase 30 milhões de trabalhadores conquistaram dois dias de descanso,

“A manutenção da escala 6x1 gera, inclusive, uma concorrência desleal: pune as empresas que garantem melhores condições de jornada e premia aquelas que superexploram os trabalhadores para extrair lucro fácil. A escala 6x1 é uma máquina de reproduzir desigualdades — afetando majoritariamente mulheres (32,2%) e pretos e pardos (33,5%) — e de impedir o consumo, o lazer e a circulação de riqueza no comércio local aos finais de semana”, disse.

O irrealismo macroeconômico dos estudos conservadores

Adriana rechaçou os estudos conservadores que preveem perdas econômicas para o país com o fim da escala 6x1 e a redução de jornada. Segundo ela, esses estudos cometem um erro grave ao usar modelos de equilíbrio parcial e análises simplificadas e, que ao fazerem isso, ignoram o efeito multiplicador da renda, a criação de novos empregos e os ganhos de produtividade já comprovados em diversos países, inclusive com estruturas econômicas semelhantes à brasileira.

“Quando a Constituição de 1988 reduziu a jornada de 48 para 44 horas, o emprego cresceu, a massa salarial aumentou, o mercado consumidor se expandiu e a economia ficou mais dinâmica. Reduzir a jornada não é perder riqueza; é redistribuí-la, inovar e colocar os trabalhadores no centro do desenvolvimento”, declarou.

O potencial de criação de empregos é de mais de 4 milhões e de aumento da massa salarial de R$ 290 bilhões ano. Isso não quebra economia, isso dinamiza- Adriana Marcolino

Tramitação do fim da escala 6x1

A Câmara dos Deputados por ampla maioria, aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019 que põe fim à escala 6x1, reduz a jornada semanal de trabalho de 44h para 40h semanais sem redução salarial, num prazo de até 14 meses. No entanto, para passar a valer é preciso que o texto seja colocado em votação em plenário pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) e aprovado em duas votações, por 49 dos 81 senadores que compõem a Casa.

Saiba como pressionar os senadores pelo fim da escala 6x1

Para pressionar os senadores para que aprovem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) utilize a Plataforma Na Pressão, ferramenta desenvolvida pela CUT que possibilita pressionar cada um dos parlamentares por meio de mensagens diretas a eles por e-mail e também por mensagens nos perfis de redes sociais.

Com o Na Pressão, é possível selecionar o estado e acessar a lista de todos os parlamentares daquele estado e então, pressionar cada um deles.

Basta acessar o link napressao.org.br e clicar em pressionar. Também é possível acessar a plataforma clicando diretamente no banner superior no Portal da CUT.

Os nomes dos senadores estão listados indicando quem é contra, quem está indeciso e quem é a favor. É possível verificar o posicionamento de cada senador buscando por estado, por partido ou pelo nome, e mandar mensagens diretamente ao parlamentar.

Fonte: https://www.cut.org.br

Doméstica é resgatada após trabalhar por mais de 50 anos para a mesma família no CE

 

Trabalhadora doméstica começou a servir a família aos 7 anos, trabalhou para três gerações dos empregadores e tem mais de R$ 1,5 milhão em direitos trabalhistas estimados

Uma mulher de 62 anos, que trabalhou desde os sete anos para a mesma família, foi resgatada de uma situação análoga à escravidão durante uma operação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em Fortaleza, no Ceará. De acordo com o órgão, ela passou mais de cinco décadas sem remuneração regular, sem acesso à educação, autonomia financeira ou possibilidade de construir patrimônio. Os créditos trabalhistas devidos ultrapassam R$ 1,5 milhão.

Embora a operação tenha ocorrido em junho, o caso só foi divulgado na semana passada. A fiscalização aconteceu em uma residência localizada no condomínio de luxo Terras Alphaville – Residencial 2, em Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza.

A identidade da trabalhadora e dos empregadores foi preservada. Além do MTE, participaram da ação o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Polícia Federal (PF) e a Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará (CRDH/SEDIH-CE).

Exploração começou na infância

A mulher chegou à casa da família em 1971, aos 7 anos de idade. Ela foi levada junto com a irmã e ambas passaram a desempenhar tarefas domésticas. Segundo os empregadores, a irmã deixou o local ainda na adolescência após desentendimentos com a família. A Auditoria-Fiscal do Trabalho não conseguiu localizá-la nem confirmar sua idade.

Enquanto os filhos da empregadora frequentavam a escola, as duas meninas permaneceram sem acesso à educação. Após a morte da primeira patroa, a trabalhadora continuou vinculada ao mesmo núcleo familiar. Conforme seu relato e o de familiares, ela teria sido "dada" a uma das filhas da antiga empregadora.

Com isso, acompanhou as mudanças da família ao longo das décadas. Em 1982, passou a morar com a filha da antiga patroa, assumindo os serviços domésticos e os cuidados com os três filhos do casal.

Décadas mais tarde, foi transferida novamente para outra residência da mesma família, onde passou a cuidar da geração seguinte. Segundo os auditores, ela trabalhou continuamente para três gerações da mesma família, sem interrupção das atividades.

Sem qualquer fonte própria de renda, a mulher estava inscrita no Cadastro Único e recebia R$ 600 mensais do Programa Bolsa Família. Entretanto, os saques eram feitos pela empregadora, que depois lhe repassava o valor.

Jornada de trabalho abusiva

No momento do resgate, aos 62 anos, a trabalhadora era responsável pelos cuidados de duas crianças, de 11 e 7 anos, além de preparar as refeições e realizar todas as tarefas da casa. A rotina tinha início às 4h30, quando preparava o café da manhã e organizava as crianças para a escola.

Durante o restante do dia, limpava a residência, cozinhava, organizava os ambientes e acompanhava os menores. Mesmo sendo hipertensa, continuava trabalhando durante episódios frequentes de mal-estar relacionados ao estresse.

Na avaliação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, as condições encontradas configuravam uma grave violação da dignidade humana. O relatório aponta que a mulher permaneceu por mais de 50 anos submetida a uma relação marcada pela ausência de salário, dependência econômica, privação de oportunidades educacionais e permanência contínua no mesmo ambiente familiar desde a infância.

Direitos trabalhistas superam 1 milhão

Os fiscais estimam que a trabalhadora tenha direito a mais de R$ 1,5 milhão em créditos trabalhistas, considerando salários não pagos, férias, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias e horas extras decorrentes da supressão dos descansos semanais.

Após o início da fiscalização, os empregadores reconheceram o vínculo empregatício apenas em relação ao período iniciado em 21 de julho de 2014, correspondente à última residência onde ela trabalhou.

Em seguida, foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho. O acordo prevê a regularização das contribuições previdenciárias referentes ao período reconhecido, o pagamento de R$ 50 mil em verbas rescisórias, dividido em dez parcelas mensais de R$ 5 mil, a compra de um imóvel em nome da trabalhadora no valor mínimo de R$ 150 mil, equipado com móveis e eletrodomésticos essenciais, além do custeio das contribuições previdenciárias até que ela consiga se aposentar.

Benefício previdênciário

Também ficou estabelecido que, caso ela complete 64 anos sem acesso ao benefício previdenciário, receberá uma complementação financeira de até R$ 12 mil.

O TAC ressalta, porém, que as medidas acordadas não representam a quitação integral dos direitos da trabalhadora. Dessa forma, continua sendo possível a cobrança judicial de créditos trabalhistas e de eventuais indenizações ainda não satisfeitas.

Saiba como denunciar

As violações de direitos humanos podem ser denunciadas por diferentes plataformas: além das ligações telefônicas do Disque 100, as vítimas podem realizar denúncias pelo WhatsApp e Telegram. Pessoas surdas ou com deficiência auditiva podem entrar em contato por videochamada em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

As denúncias são encaminhadas aos órgãos de proteção e de apuração, como conselhos estaduais, Centros de Referência Especializados de Assistência Social, delegacias, Ministério Público, entre outros. O Ministério dos Direitos Humanos faz o encaminhamento e o acompanhamento das denúncias após elas saírem da central do Disque 100.

Fonte: https://www.cut.org.br

Lei da Igualdade Salarial completa três anos, mas equiparação ainda não é realidade

 Mesmo com mais mulheres no mercado formal e maior fiscalização, trabalhadoras ainda recebem cerca de 20% menos que os homens. Para CUT, lei é avanço histórico, mas mudança cultural segue indispensável

Três anos após entrar em vigor, a Lei nº 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, consolidou-se como um dos principais instrumentos de combate à discriminação no mercado de trabalho brasileiro. A legislação tornou obrigatória a igualdade de salários e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exerçam trabalho de igual valor ou desempenhem a mesma função, além de estabelecer mecanismos de transparência salarial e fortalecer a fiscalização das empresas.

Embora represente um marco na promoção da igualdade de direitos, os dados mais recentes mostram que transformar a lei em realidade ainda é um desafio. O 5º Relatório de Transparência Salarial, divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), revela que a diferença média de remuneração entre homens e mulheres no setor privado permanece em 21,3%, praticamente estável em relação ao início da vigência da norma.

Ao mesmo tempo, houve avanços importantes. O número de mulheres com emprego formal cresceu 11% desde a implementação da lei, passando de 7,2 milhões para 8 milhões de trabalhadoras. Entre as mulheres negras, o crescimento foi ainda maior, de 29%. Apesar disso, elas continuam entre as mais afetadas pela desigualdade salarial e pela concentração em ocupações de menor remuneração. Veja mais dados ao final da matéria

Em maio deste ano, outro passo importante reforçou a segurança jurídica da legislação. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial, entendendo que as medidas de transparência remuneratória não violam o direito à privacidade das empresas nem dos trabalhadores, desde que observadas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Mais do que salários iguais

Além de determinar remuneração equivalente para funções idênticas, a Lei 14.611 estabelece uma série de medidas voltadas à promoção da igualdade de oportunidades. Entre elas estão a publicação periódica de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de cem empregados, o fortalecimento da fiscalização trabalhista, a aplicação de sanções em caso de discriminação e o incentivo à adoção de políticas internas de diversidade e inclusão.

Na avaliação da secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Amanda Corcino, a legislação representa uma conquista histórica, mas está longe de resolver, sozinha, um problema que tem raízes profundas na sociedade brasileira.

"A realidade hoje no Brasil é de que ainda a gente tem um caminho grande a percorrer. A aprovação da Lei foi um avanço significante, mas para virar uma realidade mesmo, é preciso 'casar' as políticas públicas com ações da sociedade e das empresas em suas políticas salariais", afirma.

No que diz respeito à sociedade, Amanda reforça que é preciso enfrentar a desigualdade salarial exige também discutir a divisão sexual do trabalho e a forma como as atividades desempenhadas pelas mulheres são historicamente desvalorizadas.

Já no que se refere às relações no mercado de trabalho, ela defende que a construção da igualdade depende não apenas da existência da lei, mas também do compromisso das empresas com mudanças internas. "É ter políticas públicas que garantam a igualdade, mas as empresas, em si, têm o dever de desenvolver campanhas para que se possa ter uma cultura empresarial de valorização e oportunidades. Para além da igualdade, é preciso ter as mesmas oportunidades."

Papel da fiscalização e da negociação coletiva

Para a dirigente da CUT, a efetividade da lei depende de fiscalização permanente e da atuação das organizações sindicais.

“É de suma importância termos uma lei, mas o movimento sindical também atua nas negociações salariais, cobra das empresas que cláusulas específicas sobre o tema façam parte dos acordos e convenções coletivas de trabalho. É a nossa força, o nosso instrumento para garantir os direitos fundamentais das mulheres", diz Amanda.

Ela destaca que os relatórios de transparência salarial precisam continuar sendo divulgados para permitir que a sociedade acompanhe a evolução dos indicadores e cobre mudanças.

"Novamente mostrar que desigualdade salarial perdura. É preciso divulgar esses dados, fiscalizar e cobrar as empresas para cumprirem a Lei. E o movimento sindical tem papel importante nesta tarefa."

Desigualdade tem origem estrutural

Especialistas apontam que a persistência da diferença salarial está ligada a fatores estruturais. Embora as mulheres tenham ampliado sua participação no mercado formal, continuam sub-representadas em cargos de liderança e concentram-se, com maior frequência, em ocupações de menor remuneração.

Outro obstáculo é a distribuição desigual das responsabilidades familiares e domésticas. "Os homens acabam tendo mais tempo para se dedicar às atividades do que as mulheres", observa Amanda.

Ela acrescenta que a sociedade ainda atribui às mulheres a maior parte das tarefas de cuidado, fator que interfere diretamente nas oportunidades de crescimento profissional.

"A mulher é subestimada porque a sociedade ainda relega a ela a questão dos cuidados. É porque ela vai ter filho, porque vai ter que cuidar de alguém doente em casa, porque tem a jornada doméstica, ou seja, todos esses conceitos que já deveriam ter sido superados com a divisão justa de tarefas entre homens e mulheres – a questão da responsabilidade compartilhada que é algo que ainda precisamos avançar."

O cenário é ainda mais desigual para as mulheres negras, que permanecem entre os grupos com menores rendimentos do mercado de trabalho, evidenciando que gênero e raça continuam produzindo efeitos combinados sobre a desigualdade.

Igualdade salarial também combate a violência contra as mulheres

Para Amanda Corcino, discutir igualdade salarial significa também enfrentar uma das bases da violência de gênero.

"É muito importante que a sociedade tenha consciência de que a igualdade no mercado de trabalho caminha lado a lado – ela é essencial – para o combate à violência contra a mulher. Não somente por tratar a desigualdade como uma das formas de violência, mas também porque empodera e promove independência financeira às mulheres, sendo essa uma luta feminista histórica", diz a dirigente

Ela ressalta que, embora ainda exista um longo caminho até que a igualdade seja efetivamente alcançada, políticas públicas como a Lei da Igualdade Salarial são fundamentais para promover mudanças concretas.

"Em que pese haver muito que caminhar para que realmente a igualdade seja uma realidade, políticas públicas desse peso são absolutamente essenciais para a luta das mulheres."

Amanda também chama atenção para a importância da participação política na construção e manutenção de direitos.

"Importante também ter em mente que essas políticas somente acontecem quando temos no Legislativo e no Executivo representantes que lutem por essas pautas. De olho no pleito, é importante dizer que é preciso saber escolher quem realmente nos representa."

Mais dados

Levantamentos feitos pelo governo federal por meio do Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Ministério do Trabalho e Emprego; pelo Novo CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados);  e pelo DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) mostram o quadro das diferenças salariais e a evolução desde a promulgação da lei. Abaixo, recortes sistematizados, com destaque para raça, hierarquia profissional, setor de ocupação e geografia.

1.   Recorte por raça e cor

·      Crescimento na ocupação: Houve um salto de 29% na presença de mulheres negras (pretas e pardas) nas empresas, passando de 3,2 milhões para 4,2 milhões de trabalhadoras.

·      Desigualdade de rendimento: As mulheres negras recebem, em média, 68% da remuneração dos homens não-negros.

·      Comparação entre mulheres: As mulheres negras ganham apenas 66,7% do que recebem as mulheres não-negras.

·      Salário de contratação: O salário médio de admissão das mulheres negras (R$ 1.566,00) equivale a 82% da média geral de contratação.

2.   Recorte por hierarquia e nível educacional

Os dados mostram que a desigualdade aumenta conforme sobe o nível de qualificação e poder de decisão:

·      Cargos de Direção e Gerência: Mulheres ganham 27% menos que os homens nessas posições.

·      Nível Superior: É onde reside a maior disparidade, com as mulheres recebendo 31,2% menos que os homens em funções que exigem essa formação.

3.   Recorte por Setor e Ocupação

A disparidade salarial varia conforme o tipo de atividade exercida:

·      Serviços Administrativos: Setor com a menor desigualdade, onde as mulheres recebem 80,5% do salário dos homens.

·      Cargos Técnicos e Operacionais: Apresentam as piores distorções, com as mulheres recebendo apenas dois terços (cerca de 66%) da remuneração masculina.

4.   Recorte geográfico

O 5º Relatório de Transparência Salarial detalha o cenário por estados:

·      Menor desigualdade: Acre (91,9% de paridade), Piauí (92,1%) e Distrito Federal (91,2%).

·      Maior desigualdade: Espírito Santo (70,7%), Rio de Janeiro (71,2%) e Paraná (71,3%).

5.   Recorte por políticas afirmativas

As fontes também sistematizam o comportamento das empresas em relação à promoção da igualdade:

·      Apenas 48,7% das empresas declararam adotar políticas internas específicas para a promoção de mulheres a cargos de direção e chefia.

Esses recortes indicam que a desigualdade no Brasil é estrutural e interseccional, sendo agravada quando se cruzam os fatores de gênero e raça, ou quando se analisa o topo da pirâmide corporativa.

 

*Matéria finalizada com revisão de Inteligência Artficial

 

Fonte: https://www.cut.org.br

Relator do PL da negociação coletiva no setor público apresenta parecer

 

Com parecer do deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentado, PL 1893/26, que tramita em regime de urgência, pode ser pautado para votação no Plenário da Câmara na próxima terça, 7 de julho

Coletivo das Três Esferas da CUT

Deputado André Figueiredo (foto: leonardo Prado)

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou nessa quarta-feira, 1º de julho, o parecer do PL 1893/26, que trata da regulamentação da negociação coletiva no setor público. 

Com isso, é possível que o projeto, que tramita em regime de urgência, siga para votação direto ao Plenário da Câmara.

Mobilização segue fundamental

Assessorias jurídicas das Centrais Sindicais já foram acionadas e vão avaliar o relatório a partir do que foi negociado com as entidades ao longo do GT que construiu a proposta enviada ao Congresso.

A partir dessa análise, as entidades vão intensificar a mobilização para assegurar que o texto enviado e acordado no GT seja mantido e aprovado.

A regulamentação da negociação coletiva é uma reivindicação histórica dos servidores públicos. A aprovação do projeto representa um importante avanço para garantir que trabalhadores e governo tenham regras claras para negociar condições de trabalho, remuneração e outras pautas de interesse da categoria.

A mobilização e o trabalho de força-tarefa das entidades representativas dos servidores federais, estaduais e municipais vão continuar até que esse direito histórico para a classe trabalhadora do setor público seja, enfim, garantido.

Fonte: https://www.condsef.org.br

NADA MAIS JUSTIFICA OS ALTOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

 

Somente a ganancia desenfreada de uma classe empresarial carcomida, repleta de aproveitadores e com certo grau de sabotagem, pode justificar os preços dos combustíveis praticados hoje no Maranhão.

Antes do início da guerra no Oriente Médio, o barril do petróleo tipo Brent era negociado na faixa de US$ 70 (setenta dólares). Na véspera das primeiras hostilidades, a commodity chegou a ser cotada em torno de US$ 72,48, e a gasolina estava custando em média nas bombas, cerca de R$ 5,45(cinco reais e quarenta e cinco centavos).

Após o início dos conflitos envolvendo o Irã, o preço do barril no mercado internacional disparou, chegando a ultrapassar a marca de US$ 100(cem dólares), mas mesmo assim a Petrobrás não reajustou o preço dos combustíveis nas suas refinarias(Importante lembrar que o Brasil é autossuficiente, ou seja: produz mais petróleo do que consome), porem os valores nas bombas de todo o estado foram reajustados para cima quase que imediatamente, sem que a Petrobrás tenha anunciado qualquer aumento,  chegando logo nos primeiros dias a R$ 6,19( seis reais e dezenove centavos) em média nos postos.

O governo federal prometeu reagir e além de tomar medidas como a implementação de subsídios e a retirada de total dos impostos federais (PIS/Cofins) sobre derivados de petróleo e biocombustíveis, determinou o aumento das operações de controle e com a proposta de endurecimento de penas para coibir aumentos abusivos de preços durante cenários de crise internacional.

Infelizmente para todos nós que dependemos do combustível para nos deslocarmos, seja para o trabalho ou lazer, todas essas medidas foram ineficazes até agora na contenção da ganancia desenfreada de alguns pseudo empresários, gananciosos e sabotadores da sociedade que continuam a praticar preços a cima dos R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos).

Agora, com o acordo de Paz, assinado pelos EUA  e Iran, os preços do petróleo no mercado internacional já começaram a oscilar entre US 72(setenta e dois dólares) e US 77(setenta e sete dólares),valores muito próximos do pré-guerra e início do conflito.  

A população precisa se mobilizar e cobrar dos Procons e dos governos estaduais, medidas mais rigorosas no combate a essas ações tão prejudiciais à toda a população, afinal praticamente todas as mercadorias dependem dos combustíveis para serem deslocadas e o aumento dos combustíveis pressiona a alta dos preços dos alimentos, mercadorias e serviços, influenciando significativamente também no aumento da inflação.

Após Pé-de-Meia, abandono escolar cai 34% e atinge menor nível desde 2007

 

Censo Escolar 2025 mostra avanço no ensino médio público, com queda na reprovação e melhora nos indicadores educacionais

O abandono escolar no ensino médio da rede pública brasileira caiu para 2,5% em 2025, o menor índice registrado desde o início da série histórica do Ministério da Educação (MEC), em 2007. Os dados constam no Censo Escolar 2025, divulgado nesta sexta-feira (26).

Na comparação com 2023, ano anterior ao início do programa Pé-de-Meia, a taxa de abandono recuou 34%. O resultado fortalece um dos principais programas educacionais do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criado para reduzir a evasão escolar por meio da concessão de bolsas a estudantes do ensino médio da rede pública.

Embora especialistas ressaltem que ainda não seja possível estabelecer uma relação direta entre o programa e a melhora dos indicadores, já que a redução do abandono vinha ocorrendo nos últimos anos, os dados mostram um avanço significativo após o início dos pagamentos do benefício. Em relação a 2022, último ano do governo Jair Bolsonaro, a redução chega a 61,5%, quando a taxa havia alcançado 5,6%, ainda sob forte impacto da pandemia de Covid-19 sobre a educação.

Além da queda no abandono, o Censo Escolar também registrou melhora em outros indicadores do ensino médio. A taxa de reprovação caiu de 5,7% em 2023 para 3,2% em 2025, uma redução de 44%. Também houve avanço na distorção idade-série, indicador que mede o percentual de estudantes com dois ou mais anos de atraso escolar. O índice passou de 24,3% em 2022 para 17,6% no ano passado.

Em declaração enviada à imprensa, o ministro da Educação, Leonardo Barchini, atribuiu os resultados a um conjunto de políticas implementadas pelo governo federal, incluindo maior articulação com os estados, expansão das matrículas em tempo integral e ampliação do financiamento da educação.

"Tudo isso contribui para um conjunto de melhorias que nós vislumbramos nos últimos quatro anos, mas eu poderia dizer que o Pé-de-Meia é carro-chefe dessa política toda", afirmou o ministro.

Os resultados positivos também se estenderam ao ensino fundamental. Nos anos iniciais, a taxa de abandono caiu para 0,2%, enquanto nos anos finais ficou em 1%. Em 2023, esses índices eram de 0,3% e 1,4%, respectivamente.

Outro dado que chamou atenção foi a redução das reprovações no ensino fundamental. Nos anos finais da etapa, a taxa caiu de 5,4% em 2023 para 3,3% em 2025, uma diminuição de 67%. No 9º ano, por exemplo, a reprovação atingiu apenas 2%, enquanto no 6º ano foi de 4,2%, diminuindo gradualmente ao longo da etapa escolar.

Parte dessa redução pode estar relacionada a políticas adotadas por redes estaduais e municipais para diminuir a retenção de estudantes, especialmente nas séries avaliadas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O indicador considera tanto o desempenho dos alunos nas avaliações nacionais quanto as taxas de aprovação.

Como funciona o Pé-de-Meia

Criado em 2024, o Pé-de-Meia oferece incentivos financeiros mensais aos estudantes do ensino médio matriculados na rede pública e pertencentes a famílias de baixa renda. Além da bolsa mensal, o programa prevê depósitos em uma poupança, liberados ao final de cada ano letivo, e um pagamento adicional para quem participa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Inicialmente destinado aos estudantes beneficiários do Bolsa Família, o programa foi posteriormente ampliado para alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e para todos os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).

Com a ampliação, o custo anual da política passou a girar em torno de R$ 12 bilhões. A inclusão definitiva dos recursos no Orçamento da União ocorreu após determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o que aumentou a pressão sobre as contas do Ministério da Educação.

Segundo a reportagem, atualmente o Pé-de-Meia consome cerca de dois terços do orçamento discricionário do MEC, reduzindo a disponibilidade de recursos para outras políticas da pasta, como programas de alfabetização e expansão do ensino em tempo integral.

Fonte: https://www.brasil247.com

Funai: Regulamentação do poder de polícia exige estrutura

Servidores apontam insegurança jurídica, ausência de protocolos e cobram profissionalização da fiscalização após regulamentação do poder de polícia

 

Foto: Haroldo Resende/Funai

A Condsef/Fenadsef realizou, em 23 de junho, uma reunião virtual nacional com servidores e servidoras da Funai, especialmente aqueles que atuam nas frentes de proteção, fiscalização e proteção territorial, para debater os impactos das Instruções Normativas Funai nº 36/2026 e nº 37/2026, publicadas após a edição do decreto presidencial que regulamentou o poder de polícia da Fundação. Pelo Sindsep-DF participaram os dirigentes da Seção Sindical dos Trabalhadores da Funai e da Seção Sindical dos Trabalhadores Indígenas do Executivo Federal.

As discussões reuniram ainda trabalhadores de diferentes regiões do país, que trouxeram a experiência concreta de quem atua diariamente na proteção dos territórios indígenas. Embora haja consenso de que o reconhecimento do poder de polícia representa uma conquista histórica para a Funai, as manifestações evidenciaram que a regulamentação publicada pela Fundação está muito aquém das necessidades reais enfrentadas em campo e, em diversos aspectos, deixa os servidores expostos à insegurança jurídica e aos riscos inerentes às ações de fiscalização.

A realidade da fiscalização não aparece nas Instruções Normativas

Um dos pontos mais recorrentes nas intervenções foi a percepção de que as Instruções Normativas não tratam efetivamente dos principais problemas relacionados ao exercício do poder de polícia. Segundo os relatos, quando as ações são realizadas em conjunto com órgãos ambientais e forças de segurança, os procedimentos tendem a ocorrer com maior tranquilidade. Entretanto, a maior parte das atividades de proteção territorial é desenvolvida pelas próprias equipes da Funai, muitas vezes em localidades remotas, sem o acompanhamento permanente de outros órgãos do Estado.

Nessas situações, permanecem sem resposta questões fundamentais. O que fazer com bens apreendidos? Em que hipóteses a inutilização ou destruição de equipamentos é cabível? Como proceder formalmente? Quem garante respaldo institucional aos trabalhadores que atuam em flagrantes? O servidor que age poderá ser responsabilizado por dano ao patrimônio ou até acusado de abuso? E, por outro lado, caso deixe de agir diante de uma infração, poderá responder por omissão ou prevaricação?

Para os participantes da reunião, justamente esses gargalos, os mais delicados e mais presentes no cotidiano das equipes de campo, não foram enfrentados pela regulamentação editada pela Funai.

Falta regulamentação dos procedimentos administrativos

Outra preocupação apresentada pelos servidores diz respeito à ausência de definição dos procedimentos formais decorrentes do exercício do poder de polícia.

Persistem dúvidas sobre os instrumentos administrativos a serem utilizados, os formulários que deverão ser preenchidos, os prazos para registro das ocorrências e a forma de tramitação dos procedimentos. Também não há clareza sobre a necessidade de formalização imediata dos atos ou sobre a possibilidade de lavratura posterior dos registros.

A ausência dessas definições é ainda mais grave diante da realidade de diversas coordenações regionais, que operam com equipes reduzidas e sem estrutura adequada, impondo aos trabalhadores responsabilidades para as quais não houve preparação prévia.

Regulamentação foi publicada sem participação dos servidores

As manifestações da reunião também criticaram o processo de elaboração das Instruções Normativas. Segundo os relatos, os servidores que atuam diretamente nas frentes de proteção e nas ações de fiscalização não foram ouvidos durante a construção da regulamentação.

Também foi apontado que os próprios servidores tomaram conhecimento das normas por meio do Diário Oficial da União e, posteriormente, por uma notícia publicada no portal institucional da Funai, sem que houvesse comunicação formal ou orientações prévias às equipes.

Entre agir e não agir, a responsabilização recai sobre os trabalhadores

Uma das maiores preocupações apresentadas durante a reunião foi a sensação de abandono institucional.

Na prática, os servidores entendem que foram colocados diante de uma situação contraditória: se agirem em uma situação de flagrante sem respaldo normativo adequado, poderão sofrer responsabilizações administrativas, civis ou penais; se deixarem de agir, poderão ser acusados de omissão.

Essa situação, segundo os participantes, transfere integralmente aos trabalhadores a responsabilidade pelos conflitos decorrentes das ações de fiscalização, criando um cenário de profunda insegurança jurídica.

Também foi lembrado que a ausência de orientações claras pode gerar tensões inclusive com os próprios povos indígenas e suas organizações, que esperam da Funai uma atuação efetiva diante das invasões e ilícitos praticados em seus territórios.

Segurança institucional continua sendo uma lacuna

As discussões demonstraram, ainda, preocupação com a inexistência de protocolos institucionais de segurança para os servidores que atuam em áreas de conflito.

Foram relatadas situações de ameaças, atentados e episódios de violência envolvendo trabalhadores em exercício de suas atribuições. Em muitos casos, diante das ameaças, os próprios servidores precisam buscar meios para comunicar os órgãos competentes e providenciar sua proteção, sem que exista um protocolo institucional claro por parte da Fundação.

Os participantes ressaltaram que a defesa dos territórios indígenas tem sido realizada por trabalhadores que convivem com riscos permanentes e que necessitam de respaldo efetivo da instituição.

"Os servidores não querem ser mártires. São trabalhadores e trabalhadoras que precisam de proteção, respeito e segurança institucional", sintetizou uma das falas.

Falta capacitação e orientação expressa da Funai

A assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef avaliou que as Instruções Normativas possuem caráter mais próximo de diretrizes gerais do que propriamente de normas operacionais capazes de disciplinar as atividades decorrentes do poder de polícia.

As normas não esclarecem aspectos centrais relativos aos procedimentos, prazos, formulários e limites da atuação dos servidores. Embora a regulamentação seja considerada autoaplicável do ponto de vista jurídico, sua implementação exige capacitação, treinamento e manifestação expressa da Administração sobre quem está apto a exercer as novas competências.

Também foram apontados três grandes problemas ainda sem solução: os vícios formais da regulamentação, a indefinição dos limites de aplicabilidade do poder de polícia e a ausência de treinamento específico para as equipes.

Somados aos riscos à integridade física dos trabalhadores, esses elementos compõem um cenário que exige providências imediatas da Funai.

Entidades cobram profissionalização da fiscalização

As discussões também apontaram que a Funai ainda carece de procedimentos institucionalizados para as atividades de fiscalização, o que acaba produzindo improvisações e insegurança.

Para os participantes, é necessário avançar na profissionalização da atuação da Fundação, por meio da definição de protocolos claros, critérios padronizados e fortalecimento das estruturas responsáveis pela proteção territorial.

Nesse sentido, foi defendida a necessidade de que a instituição apresente um cronograma público para a regulamentação completa do poder de polícia administrativa.

Encaminhamentos

Como resultado da reunião, a Condsef/Fenadsef e o Sindsep-DF encaminharão ofício à Funai complementando os questionamentos já formulados anteriormente.

O documento solicitará esclarecimentos sobre os vícios formais da regulamentação, os limites de aplicabilidade do poder de polícia, a ausência de treinamento das equipes e a inexistência de protocolos de segurança institucional.

As entidades também cobrarão da Fundação um cronograma para a regulamentação completa do poder de polícia administrativa e exigirão a profissionalização das atividades de fiscalização, mediante a definição de critérios, procedimentos e protocolos claros e padronizados.

Outro ponto que deverá ser objeto de esclarecimento diz respeito às orientações específicas sobre abordagem, detenção e eventual prisão em flagrante de indígenas e não indígenas durante as ações de fiscalização.

A expectativa é que as respostas sejam apresentadas na próxima reunião da Mesa Setorial Nacional Permanente (MSNP), marcada para o dia 6 de julho.

Para a Condsef/Fenadsef e o Sindsep-DF, o reconhecimento do poder de polícia da Funai representa um avanço histórico. Para avançar no tema, as entidades seguirão cobrando a construção de mecanismos que garantam a segurança jurídica e institucional daqueles que, diariamente, estão na linha de frente da proteção dos territórios indígenas.

Fonte: https://sindsep-df.com.br