O SINDSEP (Sindicato dos
Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão), em parceria com vereador
Honorato Fernandes e o deputado federal Zé Carlos realizará, nesta sexta-feira (19),
o seminário para debater os projetos de terceirização que tramitam no Congresso Nacional.
O evento acontecerá no Teatro Viriato Correa (IFMA Monte Castelo) e contará com principal palestrante o deputado
Federal Sibá Machado (PT).
O processo de terceirização acontece quando uma empresa repassa a
contratação de funcionários à outra empresa prestadora de serviços. A
remuneração de funcionários por serviços prestados também configura como
processo de terceirização.
O Projeto de Lei
nº 4430/2004, apresenta a possibilidade de terceirização de qualquer atividade
da contratante, sem diferenciação entre atividade meio e fim. Aprovada em Abril pela Câmara dos Deputados,
depois de 11 anos parada na Casa, agora, a proposta será apreciada pelo plenário do
Senado. Mas antes, o projeto de lei deve ser analisado nas comissões de
Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE), Assuntos Sociais (CAS)
e Direitos Humanos (CDH).
Atualmente, embora
não exista uma legislação específica para regulamentar os serviços
terceirizados, a terceirização da atividade fim é ilegal. É possível apenas a
terceirização das atividades meio, chamadas também de acessórias,
complementares ou secundárias (vigilância, limpeza, portaria, conservação,
recepção, etc).
Alguns pontos do
Projeto de Terceirização têm sido alvo de constantes polêmicas e merecem ser analisados com
cautela, tendo em vista o fato de representarem um risco aos direitos
trabalhistas. São pontos como: a emenda
permitindo que as empresas contratem trabalhadores terceirizados para
atividades-fim e o artigo que deixa a cargo da empresa terceirizada as responsabilidades sobre
problemas trabalhistas.
Transferir as
responsabilidades sobre problemas trabalhistas às empresas terceirizadas
significa eximir empresas contratantes de eventuais problemas com os
trabalhadores.
Já a contratação
de trabalhadores
terceirizados para atividades-fim, representa uma ameaça aos direitos dos trabalhadores, pois a Consolidação
das Leis Trabalhistas (CLT) não cobre os trabalhadores contratados para
prestação de serviços.
Estes serão alguns dos temas abordados no debate
com o Deputado Federal Sibá
Machado (PT), que tem por objetivo esclarecer quanto aos impactos
acarretados pelo Projeto de Lei nº 4430/2004.
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