Condsef/Fenadsef
encaminha ofícios e notificações extrajudiciais ao Ministério da Cultura e ao
MGI para cobrar respostas e buscar abertura de diálogo. Veja a seguir a íntegra
dos documentos
Fotos: Marcelo Camargo (MinC) e Rafa Neddermeyer (MGI)/Abr
A Condsef/Fenadsef encaminhou
dois ofícios e duas notificações extrajudiciais ao Ministério da Cultura (MinC)
e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Os
documentos tratam de temas que têm gerado dúvidas e preocupações entre os
servidores da Cultura após a publicação da Lei nº 15.367/2026.
No Ofício
nº 202, enviado ao Ministério da Cultura, a entidade solicita a inclusão de
uma série de pautas na Mesa Setorial de Negociação, conforme previsto na
Portaria MinC nº 110/2024. Entre os temas estão as alterações promovidas no
PEC-Cultura pela nova legislação, a regulamentação prevista no artigo 1º-G da
lei, a gestão centralizada da carreira e esclarecimentos sobre o encaminhamento
do termo de compensação das horas relativas à greve de 2025.
O documento também solicita
informações sobre o processo de migração de servidores, incluindo o
quantitativo de trabalhadores enquadrados no cargo de ATPE, o número de
servidores que optaram pelo retorno ao PEC-Cultura, a composição atual dos
quadros da carreira e o acesso às atas, transcrições e gravações das reuniões
realizadas para discutir o tema com os servidores.
Confira
aqui a íntegra do Ofício 202 enviado ao MinC
Já o Ofício
nº 203 foi encaminhado ao MGI e reforça preocupações apresentadas
anteriormente pela Condsef/Fenadsef sobre a implementação da Lei nº
15.367/2026. A entidade destaca que a nova legislação deixou lacunas em relação
a reivindicações históricas dos servidores e solicita acesso aos estudos,
pareceres, notas técnicas, diagnósticos e demais documentos que embasaram a
centralização de cargos do PEC-Cultura e a criação da nova estrutura de
carreiras.
Além disso, a entidade pede o
agendamento de uma reunião técnica com participação da Coordenação de Carreiras
Transversais para esclarecer dúvidas que têm impactado diretamente a situação
funcional dos servidores.
Confira
aqui o Ofício 203 encaminhado ao MGI
Paralelamente, a Condsef/Fenadsef
encaminhou duas notificações extrajudiciais. A primeira, dirigida
ao Ministério da Cultura, cobra providências administrativas relacionadas
ao termo de compensação das horas da greve de 2025 e solicita o agendamento de
reunião específica da Mesa Setorial de Negociação. O ministério foi formalmente
notificado para apresentar encaminhamentos no prazo de sete dias úteis.
A segunda
notificação foi enviada ao MGI e trata da necessidade de prorrogação
do prazo para que os servidores possam manifestar eventual recusa à migração
para a nova carreira de ATE, criada pela Lei nº 15.367/2026. O documento também
aborda questões relacionadas à alteração de lotação prevista na Lei nº
15.141/2025.
Confira
a notificação extrajudicial enviada ao MinC
Confira
a notificação extrajudicial enviada ao MGI
Para a Condsef/Fenadsef, é
fundamental que os servidores tenham acesso a todas as informações que
embasaram as mudanças promovidas pela nova legislação e que sejam garantidos
espaços de diálogo e negociação para esclarecer dúvidas e assegurar direitos. A
entidade seguirá acompanhando os desdobramentos das solicitações e
cobrando respostas dos órgãos responsáveis.
Fonte: https://www.condsef.org.br
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