A
presidenta Dilma Rousseff assinou na noite desta terça-feira (5) mensagem ao
Congresso Nacional encaminhando, em regime de urgência constitucional, projeto
de lei que reserva 20% das vagas do serviço público federal para negros. O
despacho presidencial ao Congresso Nacional foi publicado no Diário Oficial da
União desta quarta-feira (6).
Segundo a
presidenta, a medida ajudará a reduzir a desigualdade racial no País. “Nós não
devemos ignorar que a cor da pele foi e infelizmente ainda é motivo de
exclusão, de discriminação, de preconceito contra milhões de brasileiros. Para
ser mais exata, preconceito contra mais da metade da população brasileira, que
hoje se reconhece como afrodescendente”, reforçou Dilma.
O ato aconteceu
durante a abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial
(III Conapir) na noite desta terça-feira (5). “Nós queremos, com essa medida,
iniciar a mudança na composição racial dos servidores da administração pública
federal, tornando-a representativa da composição da população brasileira”,
afirmou Dilma, em seu discurso.
Na avaliação da
presidenta, a iniciativa do governo federal poderá servir de modelo para outros
setores. “Esperamos também incentivar medidas similares a essas. Tenho certeza
de que além dos demais Poderes e dos demais entes da federação, nós também
poderemos influenciar empresas e organizações privadas”, disse Dilma.
O regime de
urgência constitucional garante maior celeridade na tramitação do projeto
porque estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o
Senado para o texto ser votado. Se a votação não for concluída nesse período, o
projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando e nenhuma
outra proposta legislativa poderá ser votada em plenário. “Nós queremos que o
debate dessa proposta seja amplo, seja intenso, mas seja rápido, célere”,
justificou a presidenta.
Políticas
de governo
Dilma ainda
afirmou que a existência de um ministério, a Secretaria de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial (Seppir), que coloca como objetivo a questão do
racismo e o combate às desigualdades raciais, é essencial.
A presidenta,
durante a cerimônia, também assinou decreto que institucionaliza a política do
Estatuto da Igualdade Racial, com o compartilhamento de responsabilidades, e
que, segundo ela, vai estar baseado na participação da sociedade civil e na
gestão democrática.
Dilma também
anunciou a criação, no Ministério da Saúde, de uma instância específica para
dar atenção à população negra. E afirmou que as comunidades quilombolas e os
distritos indígenas terão prioridade na distribuição de profissionais da
próxima etapa do Programa Mais Médicos. A presidenta ainda afirmou que o
governo federal dará todo respaldo para o Plano Juventude Viva, combatendo o
que vem sendo classificado de genocídio da juventude negra.
Conferência
Governo federal
e a sociedade civil vão fazer um balanço das ações voltadas para a igualdade
racial no País. A partir desta terça-feira (05), em Brasília (DF), acontece a
III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial – III Comapir, cujo
tema será “Democracia e Desenvolvimento sem racismos: por um Brasil
afirmativo”.
Em conversa com o Blog do Planalto, a ministra-chefe da Secretaria de Políticas
de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, disse que este é um
importante momento de diálogo entre a sociedade e o Estado para que se avalie o
que já foi feito e o que ainda precisa ser realizado para ampliar e consolidar
a agenda de igualdade racial no Brasil.
A
ministra lembrou, ainda, que esta terceira edição da Conferência acontece após
a sanção do Estatuto da Igualdade Racial e que, por isso, durante o evento,
será lançado um guia para orientar os gestores e gestoras públicos na
implementação desta lei.
“Essa terceira
Conapir acontece sob a vigência do Estatuto da IgualdadeRacial, o que significa
que nós teremos muitas preocupações vinculadas àquilo que o Estatuto coloca
como obrigação para o setor público, tanto governo federal, como governos
estaduais e municipais. A esse propósito, inclusive, estaremos lançando um guia
de implementação do Estatuto, de maneira que, daqui pra frente, todos os
gestores e gestoras nos estados e municípios terão caminhos e dicas colocadas
para orientar a sua atuação."
Lei de
cotas em universidades
Em agosto de
2012, a presidenta Dilma sancionou a Lei de Cotas Sociais, que destina 50% das
vagas em universidades federais para estudantes de escolas públicas.
Pelas regras,
pelo menos 50% das vagas devem ser reservadas para quem tenha feito o ensino
médio integralmente em escola pública. Além disso, para tornar obrigatórios e
uniformizar modelos de políticas de cotas que já eram aplicados na maioria das
universidades federais, o projeto também estabelece critérios complementares de
renda familiar e étnico-raciais. Dentro da cota mínima de 50%, ocorre a
distribuição entre negros, pardos e indígenas, proporcional à composição da
população em cada estado, tendo como base as estatísticas mais recentes do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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